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Lei Estadual do Ceará nº 15525, de 2014

Nº 15525/2014

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LEI N.º 15.525, DE 20.01.14

(Republicado por incorreção no D.O. 31.01.14)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento), em conformidade com os anexos I a XV desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A partir de 01/01/2014
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	Vencimento	Representação	Total
DNS - 1	445,03	4.450,26	4.895,29
DNS - 2	298,55	2.985,37	3.283,92
DNS - 3	208,97	2.089,77	2.298,74
DAS - 1	146,28	1.462,79	1.609,07
DAS - 2	109,72	1.097,11	1.206,83
DAS - 3	82,27	822,79	905,06
DAS - 4	61,72	617,12	678,84
DAS - 5	46,29	462,85	509,14
DAS -6	34,71	347,14	381,85
DAS - 7	26,04	260,35	286,39
DAS - 8	19,52	195,27	214,79
DNI - 1	14,64	146,44	161,08
DNI - 2	10,98	109,84	120,82
DNI - 3	8,23	82,39	90,62
DNI - 4	6,18	61,79	67,97

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções comissionadas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Símbolo

A partir de 01/01/2014

40 H

			CCR I	16.147,69
			CCR II	10.294,19
			FCR	2.985,37

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de

Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI

Símbolo

A partir de 01/01/2014

40 H

			ADAGRI - I	10.259,37
			ADAGRI - II	9.233,49
			ADAGRI - III	6.498,02
			ADAGRI-IV	5.685,77
			ADAGRI-V	1.057,00

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência do Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE

	SÍMBOLO	A partir de 01/01/2014
	ADECE I	11.685,24
	ADECE II	8.816,43
	ADECE III	5.907,68
	ADECE IV	4.726,13

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE


			SÍMBOLO	A partir de 01/01/2014
			IPECE I	12.110,77
			IPECE II	9.083,08
			IPECE III	7.064,64
			IPECE IV	4.218,58

ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará – IDECI

SÍMBOLO

A partir de 01/01/2014

IDECI I

11.534,07

IDECI II

8.650,56

IDECI III

6.728,23

ANEXO VII, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE

Símbolo

A partir de 01/01/2014

40 h

				Ematerce I	10.746,89
				Ematerce II	5.970,50
				Ematerce III	2.168,56
				Ematerce IV	1.517,21
				Ematerce V	1.097,11
				Ematerce VI	822,79

ANEXO VIII, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

Lei 15.215, DOE de 11 de setembro de 2012

				Símbolo	A partir de 01/01/2014 40 h
				ETICE I	10.746,89
				ETICE II	5.970,50
				ETICE III	2.168,56
				ETICE IV	1.517,21

ANEXO IX, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense de Transporte Metropolitano - METROFOR

Cargo	Nível	A partir de 01/01/2014
Diretor-Presidente	D1	12.100,86
Diretor	D2	9.075,67
Assessor jurídico	N1	7.647,71
Auditor interno	N1	7.647,71
Assessor técnico	N1	7.647,71
Secretário geral	N1	7.647,71
Gerente	N1	7.647,71
Técnico pleno	N2	3.527,39
Técnico júnior	N3	2.116,44

ANEXO X, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará-CEGÁS

	A partir de 01/01/2014
Símbolo	Salário	Representação	Total
CEGÁS II	3.960,52	3.311,81	7.272,33
CEGÁS II	3.960,52	3.311,81	7.272,33
CEGÁS III	3.960,52	1.454,45	5.414,97
CEGÁS III	3.960,52	1.454,45	5.414,97
CEGÁS III	3.960,52	1.454,45	5.414,97
CEGÁS III	3.960,52	1.454,45	5.414,97
CEGÁS IV	1.784,34	1.169,87	2.954,21

ANEXO XI, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos

Recursos Hídricos - COGERH

Cargo	Salário	Gratificação	Salário Representação	Bônus	Valor a partir de 01/01/2014
Diretor-presidente	3.062,59	7.468,44	-	0	10.531,03
Diretor	2.800,68	6.534,90	-	0	9.335,58
Assessor de Comunicação e Marketing	-	2.053,81	205,38	3.342,15	5.601,34
Assessor Jurídico	-	4.459,96	445,98	2.562,52	7.468,46
Assistente de Presidência	-	2.053,81	205,38	3.342,14	5.601,33
Assistente de Diretoria	-	2.053,81	205,38	3.342,15	5.601,34
Assistente Jurídico	-	2.053,81	205,38	3.342,15	5.601,34
Chefe de Gabinete	-	3.920,93	392,10	1.288,32	5.601,35
Coordenador de Auditoria Interna	-	1.437,69	143,77	2.152,79	3.734,25
Coordenador de Núcleo	-	1.437,69	143,77	2.152,79	3.734,25
Gerente	-	2.053,81	205,38	3.342,15	5.601,34
Supervisor de Projetos	-	2.053,81	205,38	3.342,15	5.601,34

ANEXO XII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁPORTOS

				Símbolo	A partir de 01/01/2014
				PORTOS I	11.415,68
				PORTOS II	8.561,76
				PORTOS III	7.214,83
				PORTOS IV	5.771,86

ANEXO XIII, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS CENTRAIS DE

ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A (CEASA)

Símbolo

A partir de 01/01/2014

40 h

	Ceasa I	8.955,75
	Ceasa II	7.164,60
	Ceasa III	4.776,39
	Ceasa IV	4.179,35
	Ceasa V	3.582,30
	Ceasa VI	2.089,77
	Ceasa VII	1.097,11
	Ceasa VIII	822,79
	Ceasa IX	617,12

ANEXO XIV, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CAGECE

A partir de 01/01/2014

Representação

Diretor-presidente	15.744,09
Diretor	11.808,06
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CEGÁS	A partir de 01/01/2014

Representação

Diretor-presidente	15.744,09
Diretor	11.808,06

ANEXO XV, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI N.º 15.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2013

Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do CearáZPE CEARÁ

			SÍMBOLO	REPRESENTAÇÃO
			ZPE I	11.685,24
			ZPE II	8.816,43
			ZPE III	5.907,67
			ZPE IV	4.726,13

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