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Lei Estadual do Ceará nº 15524, de 2014

Nº 15524/2014

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LEI N.º 15.524, DE 20.01.14 (D.O. 31.01.14)

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo e dos cargos equiparados ao de Secretário passa a ser a constante do anexo I desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 2.

A representação dos cargos de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará e de Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará passa a ser a constante do anexo II desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 3.

A representação dos cargos de Secretário Chefe do Gabinete do Vice-Governador e de Secretário Adjunto Chefe de Gabinete do Vice-Governador, passa a ser a constante do anexo II desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 4.

A representação do cargo de Coordenador Especial do Gabinete do Vice-Governador passa a ser a constante do anexo II desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 5.

A representação dos cargos de Controlador Geral de Disciplina, Controlador Geral Adjunto de Disciplina e Secretário Executivo de Disciplina, passa a ser a constante do anexo III desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 6.

A representação dos cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo do Bombeiro Militar, Perito-Geral, Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar, Comandante-Geral Adjunto do Corpo do Bombeiro Militar e Perito-Geral Adjunto passa a ser a constante do anexo IV desta Lei, já reajustada no percentual de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) a título de revisão geral.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º D ALEI Nº 15.524, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO

A PARTIR DE 1º/01/2014

Representação

Secretário de Estado	15.744,09
Secretário Adjunto	11.808,06
Secretário Executivo	11.808,06

ANEXO II. A QUE SE REFERE OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.524, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO

A PARTIR DE 1º/01/2014

Representação

Delegado Geral da Polícia Civil	15.744,09
Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil	11.808,06
Secretário Chefe do Gabinete do Vice -Governador	15.744,09
Secretário Adjunto do Gabinete do ViceGovernador	11.808,06
Coordenador Especial do Gabinete do Vice-Governador	11.808,06

ANEXO III. A QUE SE REFERE OS ART. 5º, DA LEI Nº 15.524, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO

A PARTIR DE 1º/01/2014

Representação

Coordenador Geral de Disciplina	15.744,09
Coordenador Geral Adjunto de Disciplina	11.808,06
Secretário Executivo de Disciplina	11.808,06

ANEXO IV. A QUE SE REFERE OS ART. 6º, DA LEI Nº 15.524, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública e do Perito Geral.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO

A PARTIR DE 1º/01/2014

Representação

Comandante Geral da Polícia Militar	15.744,09
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar	15.744,09
Perito Geral	15.744,09
Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará	15.744,09
Comandante Geral Adjunto da Polícia Militar	11.808,06
Comandante Geral Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar	11.808,06
Perito Geral Adjunto	11.808,06

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