Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15453, de 2013

Nº 15453/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI N.º 15.453, DE 23.10.13 (D.O. 29.10.13)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DAS CIDADES E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

O GOVERNADOR DOESTADODOCEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria das Cidades - SCIDADES, e ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, com valor de R$ 306.081.515,08(trezentos e seis milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), na forma dos anexos III e IV desta Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária da SCIDADES e FUNDES conforme os anexos I e II.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2013.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Carlo Ferrentini Sampaio

SECRETÁRIO DAS CIDADES

Carlos Eduardo Pires Sobreira

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:

43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Função / Subfunção / Programa

15.451.031 DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação

19767 PAC - Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Maranguapinho - Barragem, Dragagem e Urbanização

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA INVESTIMENTOS 56 7 54.480.611,10

16.482.033 HABITACIONAL

Ação

13883 - Construção de Habitações com Apoio Financeiro do Programa CC FGTS-Operações Coletivas e Programa

de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH e Projetos Seleção MC e PMCMV

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 54 6 43.734.400,00

INVESTIMENTOS 56 6 73.346.716,19

Região Despesa Fonte Tipo Valor

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS 54 6 3.762.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 9.500.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

03 SOBRAL / IBIAPABA

INVESTIMENTOS 54 6 3.936.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

04 SERTÃO DE INHAMUNS

INVESTIMENTOS 54 6 2.397.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 4.575.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS 54 6 11.442.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 2.475.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE

INVESTIMENTOS 54 6 2.982.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 5.000.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS 56 6 25.601.616,78

17.511.032 SANEAMENTO AMBIENTAL

Ação

14792 SANEAMENTO RURAL - Comp II - REGIÃO DO SISAR BAC

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 80 1 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 243.432.344,07

Total do Órgão: 243.432.344,07

Total da Secretaria: 243.432.344,07

Total do Movimento: 243.432.344,07

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria:

24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200184

HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19749 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 5.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00

Unid. Orçamentária: 24200194 HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS DE OLIVEIRA - HGCCO

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19560

Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 3.540.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 3.540.000,00

Unid. Orçamentária: 24200204

HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19560 Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 15.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00

Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19560

Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 2 32.591.737,00

Ação

19749

Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 4.700.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 37.291.737,00

Unid. Orçamentária: 24200224

HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS - HSJDI

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19560 Construção, reforma e ampliação na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 220.000,00

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Ação

19749

Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 730.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 950.000,00

Unid. Orçamentária: 24200374

CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA D. LIBÂNIA - CRDL

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

19749 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 267.390,00

Ação

28722 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRÓPRIA DA SESA

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 600.044,01

Total da Unidade Orçamentária: 867.434,01

Total do Órgão: 62.649.171,01

Total da Secretaria: 62.649.171,01

Total do Movimento: 62.649.171,01

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS

Secretaria:

43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001

SECRETARIA DAS CIDADES

Função / Subfunção / Programa

15.451.031 DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação

15709 CPAC - Projeto Rio Maranguapinho

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 56 6 54.480.611,10

16.482.033 HABITACIONAL

Ação

15707

CPAC - Programa Minha Casa Minha Vida

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 54 6 43.734.400,00

INVESTIMENTOS 56 6 73.346.716,19

Região Despesa Fonte Tipo Valor

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS 54 6 3.762.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 9.500.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

03 SOBRAL / IBIAPABA

INVESTIMENTOS 54 6 3.936.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

04 SERTÃO DE INHAMUNS

INVESTIMENTOS 54 6 2.397.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 4.575.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS 54 6 11.442.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 2.475.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE

INVESTIMENTOS 54 6 2.982.000,00

INVESTIMENTOS 56 6 5.000.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS 56 6 25.601.616,78

17.511.032 SANEAMENTO AMBIENTAL

Ação

15708

Saneamento Rural - Infraestrutura e Logística dos SISARs BBA e BBJ

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS 80 1 100.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE

INVESTIMENTOS 80 1 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 243.432.344,07

Total do Órgão: 243.432.344,07

Total da Secretaria: 243.432.344,07

Total do Movimento: 243.432.344,07

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.453, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS

Secretaria:

24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014

SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE

Ação

15699 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - HEMOCE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 402.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

03 SOBRAL / IBIAPABA

INVESTIMENTOS 83 1 2.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS 83 1 11.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS 83 1 21.000,00

Ação

15700 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 267.390,00

Ação

15701

Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Cesar Cals

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 2.257.999,99

Ação

15702

Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Geral de Fortaleza

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 5.000.000,00

Ação

15703

Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital Infantil Albert Sabin

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 15.000.000,00

Ação

15704 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital de Messejana

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 37.291.737,00

Ação

15705 Construção e Adequação Física e Tecnológica de Unidade de Saúde - Hospital São José

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 83 1 950.000,00

Ação

21635 Capacitação de Recursos Humanos nas Unidades de Saúde - HEMOC

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 600.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

03 SOBRAL / IBIAPABA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 1.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 5.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 240.000,00

Ação

21637

Capacitação de Recursos Humanos nas Unidades de Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 300.022,01

Ação

21638

Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa em Saúde - Centro de Saúde Dona Libânia

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 1 300.022,01

Total da Unidade Orçamentária: 62.649.171,01

Total do Órgão: 62.649.171,01

Total da Secretaria: 62.649.171,01

Total do Movimento: 62.649.171,01

Remissões do artigo