Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15404, de 2013
Nº 15404/2013
LEI N.º 15.404, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, nos dias 24 a 30 do mês de abril.
Parágrafo únicoA semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará.
Art. 2.
Declara o dia 25 do mês de abril como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
Art. 3.
No decorrer da Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental serão realizadas palestras e desenvolvidas diversas ações relacionadas ao tema.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2013.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Evandro Sá Barreto Leitão
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Iniciativa: DEPUTADA BETHROSE