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Lei Estadual do Ceará nº 15296, de 2013

Nº 15296/2013

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6 artigos

LEI N.º 15.296, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criadas, no Quadro de Empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, mais 315 (trezentos e quinze) vagas de emprego público de nível técnico e superior, conforme Quadro de Pessoal constante no anexo único desta Lei.

Art. 2.

O ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á através de concurso público específico de provas ou de provas e títulos, o qual será anunciado por edital e publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 3.

As relações de trabalho da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da CAGECE.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Camilo Sobreira de Santana

SECRETÁRIO DAS CIDADES

EMPREGOS

EMPREGOS EXISTENTES

EMPREGOS NOVOS

NÍVEL SUPERIOR

ADVOGADO	15	8
ANALISTA DE GESTÃO	156	19
ANALISTA QUÍMICO	11	9
ARQUITETO	0	1
BIÓLOGO	9	2
ENGENHEIRO	134	25
GEÓLOGO	5	0
MÉDICO	3	1
TECNÓLOGO	0	10

NÍVEL TÉCNICO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

257

240

NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

339

NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	209	0
TOTAL	1.138	315
TOTAL DOS EMPREGOS EXISTENTES	1.453

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

(nova redação dada pela lei Nº 18.217, DE 19.10.22)

Grupo Ocupacional	Empregos	Quantidade Total
Nível Superior	Analista de Gestão	210
	Arquiteto	2
	Analista de Saneamento²	47
	Engenheiro	177
	Advogado	29
	Médico	4
	Tecnólogo¹	10
	Total de Nível Superior	479
Nível Técnico	Técnico Administrativo Operacional	679
Nível Médio	Assistente Administrativo Operacional¹	133
Nível Fundamental	Auxiliar Administrativo Operacional¹	162
	Total	1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

(nova redação dada pela lei Nº 18.217, DE 19.10.22)

Quadro de Empregos – Lei 15.296/2013, alterado pela Lei 16.286/2017		Quadro de Empregos – Lei 18.217/2022
Empregos	Total	Empregos	Total
Nível Superior	408	Nível Superior	479
Analista de Gestão	175	Analista de Gestão	210
Arquiteto	1	Arquiteto	2
Analista Químico	20	-	-
Biólogo	11	-	-
Geólogo	5	-	-
-	-	Analista de Saneamento²	47
Engenheiro	159	Engenheiro	177
Advogado	23	Advogado	29
Médico	4	Médico	4
Tecnólogo	10	Tecnólogo¹	10
Nível Técnico	547	Nível Técnico	679
Técnico Administrativo Operacional	547	Técnico Administrativo Operacional	679
Nível Médio	189	Nível Médio	133
Assistente Administrativo Operacional	189	Assistente Administrativo Operacional¹	133
Nível Fundamental	309	Nível Fundamental	162
Auxiliar Administrativo Operacional	309	Auxiliar Administrativo Operacional¹	162
Total	1.453	Total	1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado.

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