Lei Estadual do Ceará nº 15286, de 2013

Remissões do artigo

Ceará

Nº 15286/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

LEI N.º 15.286, DE 08.01.13 (D.O. 15.01.13)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), em conformidade com os anexos I a XV desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Eduardo Pires Sobreira

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento

da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

DENOMINAÇÃO/ SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
DENOMINAÇÃO/ SÍMBOLO	Vencimento	Representação	Total
DNS - 1	421,03	4.210,27	4.631,30
DNS - 2	282,45	2.824,38	3.106,83
DNS - 3	197,70	1.977,08	2.174,78
DAS - 1	138,39	1.383,91	1.522,30
DAS - 2	103,80	1.037,95	1.141,75
DAS - 3	77,83	778,42	856,25
DAS - 4	58,39	583,84	642,23
DAS - 5	43,79	437,89	481,68
DAS -6	32,84	328,42	361,26
DAS - 7	24,64	246,31	270,95
DAS - 8	18,47	184,74	203,21
DNI - 1	13,85	138,54	152,39
DNI - 2	10,39	103,92	114,31
DNI - 3	7,79	77,95	85,74
DNI - 4	5,85	58,46	64,31

Anexo II, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência Reguladora de

Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Símbolo

A partir de 1º/01/2013

40 H

			CCR I	15.276,91
			CCR II	9.739,06
			FCR	2.824,38

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI
	Símbolo	A partir de 1º/01/2013

40 H

Anexo IV, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Agência do

Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE

	SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
	ADECE I	11.055,10
	ADECE II	8.340,99
	ADECE III	5.589,10
	ADECE IV	4.471,27

Anexo V, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados do Instituto de Pesquisa

e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE

			SÍMBOLO	A partir de 1º/01/2013
			IPECE I	11.457,68
			IPECE II	8.593,26
			IPECE III	6.683,67
			IPECE IV	3.991,09

Anexo VI, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados do Instituto de Desenvolvimento

Institucional das Cidades do Ceará – IDECI

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Empresa de Assistência Técnica

e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE

Símbolo

A partir de 1º/01/2013

40 h

	Ematerce I	10.167,35
	Ematerce II	5.648,53
	Ematerce III	2.051,62
	Ematerce IV	1.435,39
	Ematerce V	1.037,95
	Ematerce VI	778,42

Anexo VIII, a que se refere o art 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionados da Empresa de Tecnologia

da Informação do Ceará - ETICE

Lei 15.215, DOE de 11 de setembro de 2012

	Símbolo	A partir de 1º/01/2013 40 h
	ETICE I	10.167,35
	ETICE II	5.648,53
	ETICE III	2.051,62
	ETICE IV	1.435,39

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense de Transporte

Metropolitano - METROFOR

Cargo	Nível	A partir de 1º/01/2013
Diretor-Presidente	D1	11.448,31
Diretor	D2	8.586,25
Assessor Jurídico	N1	7.235,30
Auditor Interno	N1	7.235,30
Assessor Técnico	N1	7.235,30
Secretário Geral	N1	7.235,30
Gerente	N1	7.235,30
Técnico Pleno	N2	3.337,17
Técnico Júnior	N3	2.002,31

Anexo X, a que se refere o Art.1º da Lei nº 15.286,de 08 de janeiro de 2013.

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará-CEGÁS

	A partir de 1º/01/2013
Cargo	Salário	Representação	Total
Gerente	3.746,94	3.133,22	6.880,16
Assessor	3.746,94	3.133,22	6.880,16
Coordenador	3.746,94	1.376,02	5.122,96
Auditor Interno	3.746,94	1.376,02	5.122,96
Secretaria Diretoria	1.688,12	1.106,78	2.794,90

Anexo XI, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos

COGERH

		Cargo	Valor a partir de 1º/01/2013
		Diretor-presidente	9.963,15
		Diretor	8.832,15
		Assessor de Comunicação e Marketing	5.299,28
		Assessor Jurídico	7.065,71
		Assistente de Presidência	5.299,28
		Assistente de Diretoria	5.299,28
		Assistente Jurídico	5.299,28
		Chefe de Gabinete	5.299,28
		Coordenador de Auditoria Interna	3.532,88
		Coordenador de Núcleo	3.532,88
		Gerente	5.299,28
		Supervisor de Projetos	5.299,28

Anexo XII, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Integração Portuária do Ceará

CEARÁPORTOS

Anexo XIII, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CENTRAIS DE

ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A (CEASA)

Símbolo

A partir de 1º/01/2013

40 h

Ceasa I	8.472,80
Ceasa II	6.778,24
Ceasa III	4.518,82
Ceasa IV	3.953,97
Ceasa V	3.389,12
Ceasa VI	1.977,08
Ceasa VII	1.037,95
Ceasa VIII	778,42
Ceasa IX	583,84

Anexo XIV, a que se refere o art.1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CAGECE

A partir de 1º/01/2013

Representação

Diretor-presidente	14.895,07
Diretor	11.171,30
DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO CEGÁS	A partir de 01/01/2013

Representação

Diretor-presidente	14.895,07
Diretor	11.171,30

Anexo XV, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.286, de 08 de janeiro de 2013.

Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora

da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A - ZPECEARÁ

	SÍMBOLO	REPRESENTAÇÃO
	ZPE I	11.055,10
	ZPE II	8.340,99
	ZPE III	5.589,09
	ZPE IV	4.471,27

ADAGRI - I

ADAGRI - II

ADAGRI - III