Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15249, de 2012
Nº 15249/2012
LEI N.º 15.249, de 17.12.12 (D.O. 19.12.12)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 3º e alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º ...
§ 1ºOs valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
...
§ 3ºAcrescenta-se à Tabela II constante do anexo único desta Lei o Ato 2034 – Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de Certificado Digital, cujos valores de emolumentos e FERMOJU serão os mesmos determinados para o ato descrito no código 2002 da referida Tabela.
ANEXO ÚNICO À LEI N 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
...
TABELA II - ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS”
...
| Código Ato | Descrição Ato | Código selo | Emolumento | FERMOJU | Selo | Total |
2034 | Autenticação de cópia digital de documentos físicos originais com uso de certificado digital | 3 | R$ 0,88 | R$ 0,04 | R$ 0,58 | R$ 1,50 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER JUDICIÁRIO