Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15220, de 2012

Nº 15220/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 16. Art. 3. Art. 16. Art. 4. Art. 16-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

12 artigos

Art. 1.

O caput do art. 7º da Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Plano da Carreira de Políticas Públicas, aprovado por esta Lei, fica organizado em carreira, composta de empregos públicos, escalonadas em classes, referências, salários, gratificações e qualificação exigida para ingresso, conforme dispõem o capítulo III e anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei.” (NR).

LEI N.º 15.220, DE 14.09.12 (D.O. 21.09.12)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os §§ 2º e 3º do art. 16 da Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 16.
.
§ 2ºPromoção é a passagem do empregado de uma para outra classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, observado o preenchimento dos requisitos constantes nos anexos III e IV desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros, o desempenho do empregado em relação ao cumprimento de metas, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3ºA progressão funcional e a promoção do empregado serão definidas em regulamento específico que determinará, dentre outros, o mês para a efetivação de tais benefícios.” (NR).

Art. 3.
Ficam acrescidos ao art. 16 da Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, os seguintes parágrafos:
“

Art. 16.
.
§ 5ºO número de empregados a serem progredidos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de servidores integrantes de cada referência.
§ 6ºO número de empregados a serem promovidos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de empregados integrantes de cada classe, exceto para as promoções de que trata o art. 16 – A desta Lei.” (NR).

Art. 4.
Fica acrescido à Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, o art. 16-A, com a seguinte redação:
“

Art. 16-A.
Fica instituída a promoção por Mérito de Titulação para os ocupantes do emprego público de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará.
Parágrafo únicoA promoção, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá quando o empregado obtiver o título de Especialista, Mestre ou Doutor, considerado para este fim a conclusão do curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, com outorga formal do respectivo título e atender às demais condições previstas no anexo IV desta Lei, independentemente do período e do percentual de que tratam, respectivamente, os §§ 3º e 6º do art. 16 desta Lei.” (NR).

Art. 5.
Os anexos I, II e III da Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar de acordo com os anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 6.
Os atuais ocupantes do emprego de Analista de Políticas Públicas, inclusive os que se encontrarem afastados em razão de licença para o tratamento de saúde ou para o trato de interesse particular, serão enquadrados na tabela constante do Anexo I desta Lei, na referência cujo salário seja imediatamente superior à do salário atual do empregado.

Art. 7.
Para fins da ascensão funcional a ser realizada após a publicação desta Lei fica assegurado o tempo de experiência do Analista de Políticas Públicas na referência ocupada antes da vigência desta Lei.

Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2012.
José Arísio Lopes da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO I
Valores Salariais dos Empregos Públicos da Carreira de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
Classe Referência Valor (R$)
A I 2.896,00
II 3.040,80
III 3.192,83
IV 3.352,49
V 3.520,09
B I 4.048,12
II 4.250,50
III 4.463,06
IV 4.686,19
V 4.920,50
C I 5.658,58
II 5.941,50
III 6.238,58
IV 6.550,52
V 6.878,03
D I 7.909,73
II 8.305,20
III 8.720,47
IV 9.156,49
V 9.614,31
ANEXO II
Estrutura e Composição, segundo a Carreira, Emprego, Classes, Referências e Qualificação Exigida para o Ingresso
CARREIRA EMPREGO CLASSE REFERÊNCIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Políticas Públicas Analista de Políticas Públicas A AI, AII, AIII, AIV, AV Graduação de Nível Superior
B BI, BII, BIII, BIV, BV
C CI, CII, CIII, CIV, CV
D DI, DII, DIII, DIV, DV
ANEXO III
Requisitos para Promoção
CLASSE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B · Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe A”;
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C · Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe B”;
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D · Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe C”;
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
ANEXO IV
Requisitos para Promoção por Mérito de Titulação
CLASSE
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B · Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe A”;
· Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado;
· Ser portador de Certificado de Especialização ou titulação superior expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior);
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C · Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe B”;
· Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado;
· Ser portador de Diploma de Mestre ou titulação superior expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior);
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D · Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe C”;
· Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado;
· Ser portador de Diploma de Doutor expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior);
· Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe	Referência	Valor (R$)
A	I	2.896,00
	II	3.040,80
	III	3.192,83
	IV	3.352,49
	V	3.520,09
B	I	4.048,12
	II	4.250,50
	III	4.463,06
	IV	4.686,19
	V	4.920,50
C	I	5.658,58
	II	5.941,50
	III	6.238,58
	IV	6.550,52
	V	6.878,03
D	I	7.909,73
	II	8.305,20
	III	8.720,47
	IV	9.156,49
	V	9.614,31

CARREIRA	EMPREGO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Políticas Públicas	Analista de Políticas Públicas	A	AI, AII, AIII, AIV, AV	Graduação de Nível Superior
		B	BI, BII, BIII, BIV, BV
		C	CI, CII, CIII, CIV, CV
		D	DI, DII, DIII, DIV, DV

CLASSE	REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B	· Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe A”; · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C	· Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe B”; · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D	· Experiência de 5 (cinco) anos na ”classe C”; · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

CLASSE	REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B	· Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe A”; · Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado; · Ser portador de Certificado de Especialização ou titulação superior expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior); · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C	· Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe B”; · Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado; · Ser portador de Diploma de Mestre ou titulação superior expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior); · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D	· Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na ”classe C”; · Cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na referência em que se encontra o empregado; · Ser portador de Diploma de Doutor expedido por Instituição reconhecida pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior); · Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar; · Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos. · Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

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