Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15217, de 2012

Nº 15217/2012

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DO POLICIAMENTO E DA OPERACIONALIDADE TÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

39 artigos

LEI N.º 15.217, DE 05.09.12 (D.O. 20.09.12)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

A Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual, tendo por base os seguintes princípios:

I respeito aos direitos individuais e coletivos e à integridade moral das pessoas;

II uso moderado e proporcional da força;

III unidade de comando;

IV eficiência;

V pronto atendimento;

VI emprego de técnicas proporcionais e adequadas de controle de distúrbios civis;

VII qualificação especial para a gestão de conflitos sociais;

VIII colaboração com outras forças policiais na troca de informações e no monitoramento da segurança comunitária.

CAPÍTULO II

Art. 2.

A Polícia Militar do Ceará subordina-se ao Governador do Estado, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social é por ela operacionalmente coordenada de acordo com os dispositivos legais em vigor, e cabendo-lhe:

Iexecutar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado;

IIassegurar o cumprimento da Lei, a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos do Estado do Ceará, quando no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, para o primado da Lei e da ordem;

III estimular o respeito à cidadania, através de ações de natureza preventiva e educacional, mantendo intercâmbio sobre assuntos de interesse policial com órgãos congêneres federais, estaduais e municipais, e exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

IVatuar de maneira preventiva em todas as suas modalidades e proteção individual, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas de perturbação da ordem pública, inclusive em termos de precedência de um eventual emprego das Forças Armadas, e de maneira repressiva imediata, com desempenho ostensivo, para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens;

Vatender à convocação do Governo Federal, em caso de mobilização, de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de irrupção, subordinando-se ao Exército Brasileiro para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da Defesa Territorial;

VIapoiar operacionalmente, naquilo que couber, os demais órgãos da Segurança Pública e Defesa Social do Estado;

VIIexecutar ações de policiamento ostensivo de trânsito urbano e rodoviário, na forma da lei;

VIIIefetuar o policiamento ostensivo de proteção ambiental, de caráter específico;

IX executar o policiamento ostensivo em eventos, pontos turísticos e nas proximidades em estações, terminais, portos ou aeroportos, inclusive na sua totalidade, desde que através de convênio ou na forma indicada por Lei;

Xexercer a atividade de Polícia Judiciária Militar Estadual na forma do Código de Processo Penal Militar;

XI cumprir as diretrizes operacionais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e outras atribuições necessárias ao cumprimento ou suas peculiaridades.

Art. 3.

A vinculação da Polícia Militar do Ceará à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado confere responsabilidade ao Comandante-Geral quanto à orientação e ao planejamento operacional da preservação da ordem pública emanados da referida Secretaria.

Art. 4.

Nas missões de preservação da ordem pública decorrentes da organização e do planejamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, são autoridades competentes, para efeito de planejamento e execução das atividades da Polícia Militar do Ceará: o Comandante-Geral e, por delegação deste, o Comandante-Geral Adjunto, o Secretário Executivo, o Comandante do Policiamento da Capital, osComandantes do Policiamento do Interior, o Comandante do Policiamento Metropolitano, o Comandante do Policiamento Especializado, o Comandante do Policiamento Comunitário, o Assessor de Desenvolvimento Institucional, e o Assessor de Estatística Institucional e Análise Criminal.

SEÇÃO I

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 5.

São órgãos de Direção Superior:

I Comando-Geral;

II Comando-Geral Adjunto.

Art. 7.

São Órgãos de Assessoramento Superior:

I Assessoria Jurídica – ASJUR;

II - Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ADINS;

III - Assessoria de Comunicação Social – ASCOM;

IV - Assessoria de Análise e Estatística Institucional – ASAEI;

VOuvidoria – OUVID.

Art. 8.

São Órgãos de Execução Programática:

I - Coordenadoria do Comando de Policiamento da Capital – CPC:

a) Célula do 5º Batalhão Policial Militar - 5º BPM;

a.1. Núcleo da 1ª Companhia do 5º BPM;

a.2. Núcleo da 2ª Companhia do 5º BPM;

a.3. Núcleo da 3ª Companhia do 5º BPM;

a.4. Núcleo da 4ª Companhia do 5º BPM;

b) Célula do 6º Batalhão Policial Militar - 6º BPM:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia do 6º BPM;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia do 6º BPM;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia do 6º BPM;

b.4. Núcleo da 4ª Companhia do 6º BPM;

c) Célula do 8º Batalhão Policial Militar - 8º BPM:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do 8º BPM;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do 8º BPM;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do 8º BPM;

c.4. Núcleo da 4ª Companhia do 8º BPM;

d) Célula do 16º Batalhão Policial Militar - 16º BPM:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia do 16º BPM;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia do 16º BPM;

d.3. Núcleo da 3ª Companhia do 16º BPM;

d.4. Núcleo da 4ª Companhia do 16º BPM;

e) Célula do 17º Batalhão Policial Militar - 17º BPM:

e.1. Núcleo da 1ª Companhia do 17º BPM;

e.2. Núcleo da 2ª Companhia do 17º BPM;

e.3. Núcleo da 3ª Companhia do 17º BPM;

e.4. Núcleo da 4ª Companhia do 17º BPM;

f) Núcleo Independente de Guarda da Academia Estadual de Segurança Pública - NG-AESP;

II - Coordenadoria do Comando de Policiamento Especializado – CPE:

a) Célula do Regimento de Polícia Montada – RPMont:

a.1. Núcleo do 1º Esquadrão de Polícia Montada;

a.2. Núcleo do 2º Esquadrão de Polícia Montada;

a.3. Núcleo do 3º Esquadrão de Polícia Montada;

a.4. Núcleo do 4º Esquadrão de Polícia Montada;

b) Célula do Batalhão de Polícia de Choque – BPChoque:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia de Polícia de Choque;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia de Polícia de Choque;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia de Polícia de Choque;

b.4. Núcleo da 4ª Companhia de Polícia de Choque;

b.5. Núcleo da 5ª Companhia de Polícia de Choque;

c) Célula do Batalhão de Policiamento Turístico – BPTUR:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do BPTUR;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do BPTUR;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do BPTUR;

c.4. Núcleo da 4ª Companhia do BPTUR;

d) Célula do Batalhão de Segurança Patrimonial – BSP:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia do BSP;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia do BSP;

e) Célula do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente – BPMA:

e.1. Núcleo da 1ª Companhia do BPMA;

e.2. Núcleo da 2ª Companhia do BPMA;

e.3. Núcleo da 3ª Companhia do BPMA;

e.4. Núcleo da 4ª Companhia do BPMA;

f) Célula do Batalhão de Policiamento de Eventos – BPE:

f.1. Núcleo da 1ª Companhia do BPE;

f.2. Núcleo da 2ª Companhia do BPE;

g) Célula do Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas – RAIO:

g.1. Núcleo da 1ª Companhia de Policiamento com Motocicletas;

g.2. Núcleo da 2ª Companhia de Policiamento com Motocicletas;

g.3. Núcleo da 3ª Companhia de Policiamento com Motocicletas;

g.4. Núcleo da 4ª Companhia de Policiamento com Motocicletas;

h) Núcleo da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda;

i) Núcleo da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda;

j)Núcleo da 3ª Companhia de Policiamento de Guarda;

III - Coordenadoria do Comando de Policiamento Metropolitano – CPM:

a) Célula do 12º Batalhão Policial Militar - 12º BPM:

a.1. Núcleo da 1ª Companhia do 12º BPM;

a.2. Núcleo da 2ª Companhia do 12º BPM;

a.3. Núcleo da 3ª Companhia do 12º BPM;

a.4. Núcleo da 4ª Companhia do 12º BPM;

b)Célula do 14º Batalhão Policial Militar - 14º BPM:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia do 14º BPM;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia do 14º BPM;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia do 14º BPM;

c) Célula do 15º Batalhão Policial Militar - 15º BPM:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do 15º BPM;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do 15º BPM;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do 15º BPM;

d) Célula do Batalhão de Policiamento de Guarda Externa dos Presídios, Estabelecimentos Penais e Centros Educacionais. – BPGEP:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia de Policiamento de Guarda;

d.3. Núcleo da 3ª Companhia de Policiamento de Guarda;

d.4. Núcleo da 4ª Companhia de Policiamento de Guarda;

d.5. Núcleo da 5ª Companhia de Policiamento de Guarda;

IV - Coordenadoria do Comando de Polícia Comunitária – CPCOM:

a) Célula do 1º Batalhão de Polícia Comunitária -1º BPCOM:

a.1. Núcleo da 1ª Companhia do 1º BPCOM;

a.2. Núcleo da 2ª Companhia do 1º BPCOM;

a.3. Núcleo da 3ª Companhia do 1º BPCOM;

a.4. Núcleo da 4ª Companhia do 1º BPCOM;

a.5. Núcleo da 5ª Companhia do 1º BPCOM;

a.6. Núcleo da 6ª Companhia do 1º BPCOM;

a.7. Núcleo da 7ª Companhia do 1º BPCOM;

a.8. Núcleo da 8ª Companhia do 1º BPCOM;

a.9. Núcleo da 9ª Companhia do 1º BPCOM;

b) Célula do 2º Batalhão de Polícia Comunitária - 2º BPCOM:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia do 2º BPCOM;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia do 2º BPCOM;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia do 2º BPCOM;

b.4. Núcleo da 4ª Companhia do 2º BPCOM;

b.5. Núcleo da 5ª Companhia do 2º BPCOM;

b.6. Núcleo da 6ª Companhia do 2º BPCOM;

b.7. Núcleo da 7ª Companhia do 2º BPCOM;

b.8. Núcleo da 8ª Companhia do 2º BPCOM;

c)Célula do 3º Batalhão de Polícia Comunitária - 3º BPCOM:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do 3º BPCOM;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do 3º BPCOM;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do 3º BPCOM;

d)Célula 4º Batalhão de Polícia Comunitária - 4º BPCOM:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia do 4º BPCOM;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia do 4º BPCOM;

d.3. Núcleo da 3ª Companhia do 4º BPCOM;

d.4. Núcleo da 4ª Companhia do 4º BPCOM;

d.5. Núcleo da 5ª Companhia do 4º BPCOM;

d.6. Núcleo da 6ª Companhia do 4º BPCOM;

e) Célula do 5º Batalhão de Polícia Comunitária - 5º BPCOM

e.1. Núcleo da 1ª Companhia do 5º BPCOM;

e.2. Núcleo da 2ª Companhia do 5º BPCOM;

e.3. Núcleo da 3ª Companhia do 5º BPCOM;

V - Coordenadoria do Comando de Policiamento do Interior Área Norte - CPI – Norte:

a) Célula do 3º Batalhão Policial Militar - 3º BPM;

a.1. Núcleo da 1ª Companhia do 3º BPM;

a.2. Núcleo da 2ª Companhia do 3º BPM;

a.3. Núcleo da 3ª Companhia do 3º BPM;

a.4. Núcleo da 4ª Companhia do 3º BPM;

b) Célula do 4º Batalhão Policial Militar - 4º BPM:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia do 4º BPM;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia do 4º BPM;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia do 4º BPM;

b.4. Núcleo da 4ª Companhia do 4º BPM;

c) Célula do 7º Batalhão Policial Militar - 7º BPM:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do 7º BPM;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do 7º BPM;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do 7º BPM;

d) Célula do 11º Batalhão Policial Militar - 11º BPM:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia do 11º BPM;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia do 11º BPM;

N. Núcleo da 3ª Companhia do 11º BPM;

d.4. Núcleo da 4ª Companhia do 11º BPM;

VI - Coordenadoria do Comando de Policiamento do Interior Área Sul - CPI – Sul:

a) Célula do 1º Batalhão Policial Militar - 1º BPM:

a.1. Núcleo da 1ª Companhia do 1º BPM;

a.2. Núcleo da 2ª Companhia do 1º BPM;

a.3. Núcleo da 3ª Companhia do 1º BPM;

a.4. Núcleo da 4ª Companhia do 1º BPM;

b) Célula do 2º Batalhão Policial Militar - 2º BPM:

b.1. Núcleo da 1ª Companhia do 2º BPM;

b.2. Núcleo da 2ª Companhia do 2º BPM;

b.3. Núcleo da 3ª Companhia do 2º BPM;

b.4. Núcleo da 4ª Companhia do 2º BPM;

b.5. Núcleo da 5ª Companhia do 2º BPM;

c) Célula do 9º Batalhão Policial Militar - 9º BPM:

c.1. Núcleo da 1ª Companhia do 9º BPM;

c.2. Núcleo da 2ª Companhia do 9º BPM;

c.3. Núcleo da 3ª Companhia do 9º BPM;

d) Célula do 10º Batalhão Policial Militar - 10º BPM:

d.1. Núcleo da 1ª Companhia do 10º BPM;

d.2. Núcleo da 2ª Companhia do 10º BPM;

d.3. Núcleo da 3ª Companhia do 10º BPM;

e) Célula do 13º Batalhão Policial Militar - 13º BPM:

e.1. Núcleo da 1ª Companhia do 13º BPM;

e.2. Núcleo da 2ª Companhia do 13º BPM;

e.3. Núcleo da 3ª Companhia do 13º BPM;

VII - Coordenadoria de Inteligência Policial – CIP:

a)Célula de Análise, Operações e Contra Inteligência – CAOCI:

VIII - Célula do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE: Núcleo da 1ª Companhia de Policiamento Rodoviário;

b) Núcleo da 2ª Companhia de Policiamento Rodoviário;

IX - Coordenadoria de Feitos Judiciários Militares – CFJM:

a) Célula de Atividades Judiciárias Militares – CAJM:

X - Célula do Quartel do Comando Geral – CQCG: Núcleo da Companhia de Comando e Serviço – NUCCS.

Art. 9.

São Órgãos de Execução Instrumental:

I - Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio – CALP:

a) Célula de Patrimônio – CEPAT;

b) Célula de Moto-mecanização – CEMM;

c)Célula de Suprimento – CESUP;

d)Célula de Material Bélico – CMB;

II - Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI:

a) Célula Financeira - CEFIN;

b) Célula de Compras - CEAD;

c)Célula de Gestão de Contratos e convênios;

III - Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP:

a)Célula de Gestão da Folha de Pagamento – CFP;

b) Célula de Gestão de Pensão e Inativos – CEGEP;

c) Célula de Controle de Pessoal – CCP;

d) Núcleo da Secretaria da Comissão de Promoção de Oficiais. – CPO;

e)Núcleo da Secretaria da Comissão de Promoção de Praças – CPP:

IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTIC:

a)Célula de Infraestrutura de TIC;

b)Célula de Desenvolvimento de Projetos e Sistemas;

V - Coordenadoria de Saúde e Assistência Social – CSAS:

a) Célula de Assistência Social e Religiosa – CEASR:

b) Célula do Centro Odontológico da Polícia Militar – CECOPOM:

VI - Coordenadoria do Colégio da Polícia Militar – CPMCE:

a)Célula Administrativo-Financeira – CEAF;

b)Célula de Secretariado Escolar – CESE;

c)Célula do Corpo de Alunos – CCA.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 10.

s órgãos de Direção Superior são representados:

I pelo Comandante-Geral, com funções de liderança, articulação institucional, estratégia, representação inter e intraorganizacionais;

II pelo Comandante-Geral Adjunto, com funções de liderança, operacionalização da tropa, para o fim constitucional de preservação da ordem pública, de forma ostensiva e preventiva, bem como, a mantença e o controle da Disciplina.

Art. 11.

cargo de Comandante-Geral éprivativo de Coronel, em serviço ativo, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar (QOPM), de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado e tem precedência funcional e hierárquica sobre todo efetivo policial militar.

Parágrafo únicoO Comando Geral da Corporação compreende:

Io Gabinete do Comando Geral;

II o Gabinete do Comandante-Geral Adjunto;

IIIa Secretaria Executiva;

IV a Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE-GERAL, COMANDANTE-GERAL ADJUNTO 

Art. 12.

São atribuições do Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará:

I promover a administração geral da Polícia Militar do Ceará - PMCE, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

II exercer a representação política e institucional da PMCE, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

IIIassessorar o Governador e o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, colaborando com os outros Secretários de Estado em assuntos de competência da PMCE;

IVfazer indicação ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento;

V promover o controle e a supervisão dos Órgãos subordinados;

VI delegar atribuições ao Comandante-Geral Adjunto;

VII decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VIII autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;

IX aprovar a programação a ser executada pela PMCE, bem como pelos Órgãos a ela subordinados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

X expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da PMCE, não limitada ou restrita por atos administrativos superiores e sobre a publicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da PMCE;

XI apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Corporação;

XII promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da PMCE;

XIII atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Geral do Estado, e do Poder Legislativo;

Parágrafo únicoO Comandante-Geral da Polícia Militar terá honras e sinais de respeito equivalente às compatíveis com os Secretários de Estado;

Art. 13.

Comandante-Geral Adjunto será indicado pelo ComandanteGeral e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Coronéis QOPM do serviço ativo, e, ao ser nomeado, terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais, exceto sobre o Comandante-Geral.

Parágrafo únicoConstituem atribuições básicas do Comandante-Geral Adjunto:

I auxiliar o Comandante-Geral, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da PMCE, conforme delegação do Comandante-Geral;

IIauxiliar o Comandante-Geral nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade nos assuntos relativos à Corporação;

III substituir o Comandante-Geral nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV submeter à consideração do Comandante-Geral os assuntos que excedem à sua competência;

Vauxiliar o Comandante-Geral no controle e supervisão dos setores subordinados;

VI participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da PMCE, em assuntos que envolvam articulação intersetorial;

VII desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do Comandante-Geral;

SEÇÃO II

DO ÓRGÃO DE GERÊNCIA SUPERIOR

Art. 14.

Órgão de Gerência Superior é representado pelo Secretário Executivo, com funções de intelecção, liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, ordenação e plena atuação das atividades de gerência dos meios administrativo-operacionais, por meio dos Órgãos de execução programática, por ordem do Comandante-Geral.

Art. 15.

Secretário Executivo, cujos requisitos exigidos para ocupar o cargo são os mesmos exigidos para o Comandante-GeralAdjunto da Corporação, será indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais, exceto o Comandante-Geral e Comandante-GeralAdjunto.

§ 1ºConstituem atribuições do Secretário Executivo:

I promover a administração geral da Polícia Militar do Ceará, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

IIdecidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

III autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;

IVaprovar a programação a ser executada pela Polícia Militar do Ceará, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

Vexpedir atos normativos internos sobre a organização da Polícia Militar do Ceará;

VI subscrever contratos ou convênios em que a Polícia Militar tome parte;

VII promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

VIII atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo, previamente, a Procuradoria Geral do Estado e, do Poder Legislativo;

IX desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Comandante-Geral;

§ 2ºAs atribuições previstas neste artigo serão exercidas em concorrência com as atribuições previstas no art. 12 desta Lei.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 16.

Aos Órgãos de Assessoramento Superior compete dar apoio direto ao Comandante-Geral, Comandante-Geral Adjunto e Secretário Executivo, sendo organizados, sob a forma de sistemas, cada uma das seguintes atividades:

§ 1ºA Assessoria Jurídica é o Órgão vinculado diretamente ao Comando Geral, competindo-lhe:

I exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Comandante-Geral da PMCE;

II propor ao Comandante-Geral medidas atinentes à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, no âmbito da Corporação;

III manifestar-se sobre os aspectos formais e legais dos processos administrativos, por determinação do Comandante-Geral;

IVrequisitar, no âmbito da PMCE, documentos, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas atividades, devendo as autoridades requisitadas atender, em prazo razoável, ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência.

§ 2ºOs pronunciamentos da Assessoria Jurídica nos processos sujeitos a seu exame e parecer, encerram a apreciação da matéria no âmbito da PMCE, deles só podendo discordar o Comandante-Geral, respeitados, em todos os casos, os posicionamentos da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3ºA Assessoria de Desenvolvimento Institucional é o Órgão vinculado diretamente ao Comando Geral, competindo-lhe:

I examinar a política estadual de segurança pública, em particular na parcela constitucional que compete à Polícia Militar e apresentar soluções para o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal e do sistema;

IIsugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição;

IIIavaliar mudanças na política de emprego tático e técnico das diversas Unidades Policiais Militares que integram a Corporação, inclusive a articulação e desdobramento das mesmas, visando à polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

IVanalisar matérias de relevância, relativas à Corporação, dependentes de decisão governamental;

V apreciar outros assuntos do interesse da Corporação colocados em pauta pelo Comandante-Geral;

VI promover a articulação entre a sociedade e a Corporação;

VII estruturar a coordenação da defesa civil, no âmbito da Polícia Militar;

VIIIexercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

§ 4ºA Assessoria de Comunicação – ASCOM,é o Órgãoresponsável pelo assessoramento do Comandante-Geral em assuntos civis, compreendendo relações públicas, relações com a imprensa, controle do acervo histórico-cultural, divulgação e Cerimonial Civil, sendo-lhe atribuído:

a) elaborar os itens dos planos e ordens do Comandante-Geral, no que concerne a sua competência;

b) propor normas relativas a assuntos civis, na Polícia Militar;

c) obter informes e organizar sumários de assuntos civis, para preparação de planos;

d) propor normas para os demais Órgãos de relações públicas, da Corporação.

§ 5ºA Assessoria de Análise e Estatística Institucionalé o Órgão a quem cabe a produção e difusão de informações estatísticas de interesse interno da PMCE, bem como a apreciação dos mapas criminais no território cearense, tendo como atribuições:

Iorientar, coordenar e executar a atividade estatística no âmbito do PMCE de acordo com as deliberações do Comando Geral, bem como centralizar e difundir a informação estatística oficial relativa à Corporação;

IIrealizar os recenseamentos e inquéritos estatísticos de base e correntes necessários à produção da informação estatística oficial de interesse institucional, efetuando a concepção, coleta, tratamento, análise e difusão da respectiva informação estatística, zelando pela sua veracidade, exatidão e atualidade;

III elaborar projetos de normas técnicas, nomenclaturas, conceitos e definições estatísticas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística;

IV realizar análises e estudos de natureza econômica, social e demográfica, com base na informação estatística oficial produzida no âmbito da PMCE;

V prestar, na medida das suas possibilidades, assistência técnico-estatística aos demais Órgãos da PMCE;

VI - acompanhar a estatística criminal nacional, especificamente a cearense, acompanhando todas as suas evoluções, e produzindo estudos técnicos acerca dos seus desdobramentos em nosso território.

§ 6ºA Ouvidoria é o Órgão responsável pelo recebimento e processamento de manifestações oriundas da população e dos membros da própria Polícia Militar do Ceará, com as seguintes atribuições:

I receber, examinar e encaminhar representações, denúncias, reclamações, críticas e sugestões, referentes ao serviço prestado pela Polícia Militar do Ceará;

IIpropor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

III propor medidas necessárias à regularidade e ao aperfeiçoamento da corporação;

IV propor, quando necessário, a abertura de processo interno destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

Vresponder aos cidadãos e às entidades da sociedade civil e militar quanto às providências tomadas pela Polícia Militar do Ceará, sobre os procedimentos registrados na Ouvidoria;

VI permitir ao demandante o acompanhamento das demandas registradas pela Ouvidoria.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

Art. 17.

s Órgãos de Execução Instrumental são representados pelos Órgãos setoriais concernentes aos sistemas estruturantes, com funções relativas às áreas de administração, pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, informática e outras atividades meio, necessárias ao funcionamento da Corporação Militar.

§ 1ºCoordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio – CALP, é o Órgão de execução instrumental, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material, de obras e de patrimônio.

§ 2ºCoordenadoria Administrativo-Financeira – CAFI,é o Órgão de direção setorial do sistema financeiro e contábil, responsável pelo desenvolvimento, fiscalização, controle e auditoria das atividades de administração financeira, orçamentária e contabilidade da Corporação, bem como pela distribuição dos recursos financeiros, administração das compras e gestão de contratos e convênios.

§ 3ºCoordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP, é o Órgão de execução instrumental, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização, orientação, acompanhamento e controle das atividades relacionadas com a classificação e movimentação de pessoal, mobilização, inativos, cadastro e avaliação, direitos, deveres, incentivos, gerenciamento e inspeção da folha de pagamento, identificação e pessoal civil.

§ 4ºCoordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC, é o Órgão de execução instrumental responsável pelo planejamento, coordenação, controle e execução as atividades de informática e telecomunicação, bem como por promover a elevação da qualidade dos serviços, através da eficiência e economicidade das atividades administrativas e operacionais da Corporação.

§ 5ºCoordenadoria de Saúde e Assistência Social – CSAS, é o Órgão de execução instrumental, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das atividades técnico-administrativas relativas aos serviços de saúde prestados aos militares estaduais ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas.

§ 6ºA Coordenadoria do Colégio da Polícia Militar – CPMCE; compete:

I - ministrar o ensino fundamental e médio a alunos de ambos os sexos, dependentes legais de militares da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e de policiais de carreira da Polícia Civil do Estado do Ceará, bem como para filhos de civis;

II - desenvolver nos alunos o sentimento de amor à Pátria, a sadia mentalidade de disciplina consciente, o culto às tradições nacionais, regionais e o respeito aos direitos humanos.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 18.

s Órgãos de Execução Programática são os responsáveis pelas funções típicas da Corporação, cabendo a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, consubstanciadas em programas, projetos ou em missões de caráter permanente.

§ 1ºCoordenadoria do Comando de Policiamento da Capital – CPC, é o Órgão responsável, perante o Comando Geral pela manutenção da ordem pública na Região da Capital, competindo-lhe a coordenação, comando, planejamento, fiscalização e controle operacional e administrativo das Unidades subordinadas, no que compete à Polícia Militar e de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral.

§ 2ºCoordenadoria do Comando de Policiamento Especializado – CPESP, é o Órgão responsável, perante o Comando Geral pela manutenção da ordem pública na Região da Capital, competindo-lhe a coordenação, comando, planejamento, fiscalização e controle operacional e administrativo das Unidades e Subunidades especializadas, no que compete à Polícia Militar e de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral.

§ 3ºCoordenadoria do Comando de Policiamento Metropolitano – CCPM, é o Órgão responsável, perante o Comando Geral pela manutenção da ordem pública na Região Metropolitana de Fortaleza, competindo-lhe a coordenação, comando, planejamento, fiscalização e controle operacional e administrativo das Unidades subordinadas, no que compete à Polícia Militar e de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral.

§ 4ºCélula de Policiamento Rodoviário Estadual – CPRE, é o Órgão encarregado do policiamento ostensivo visando ao cumprimento das regras e normas de trânsito urbano e tráfego rodoviário, de acordo com a Código de Trânsito Brasileiro e com as diretrizes emanadas do Comando Geral.

§ 5ºCoordenadoria de Polícia Comunitária – CPCOM, é o Órgão responsável pela realização de policiamento ostensivo de caráter prioritariamente preventivo, constituindo na aplicação da filosofia de polícia comunitária, de modo a proporcionar a atuação de forma direta de seus integrantes junto à comunidade onde atua, objetivando a preservação da ordem pública, e a proteção da incolumidade de pessoas e do patrimônio.

§ 6ºCoordenadorias dos Comandos de Policiamento do Interior – CPI, são os Órgãos responsáveis, perante o Comando Geral, pela manutenção da ordem pública em todo interior do Estado, competindo-lhe a coordenação, comando, planejamento, fiscalização e controle operacional e administrativo das Unidades subordinadas, no que compete à Polícia Militar e de acordo com as diretrizes emanadas do Comando Geral.

§ 7ºCoordenadoria de Inteligência Policial – CIP, é Órgão responsável pela atividade de Inteligência no âmbito da Polícia Militar do Ceará e exerce permanente e sistematicamente ações especializadas para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, orientadas, basicamente, para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução de uma política de Segurança Pública voltada para ações preventivas e repressivas de atos criminosos de qualquer natureza ou atentatórios à ordem pública.

§ 8ºCoordenadoria de Feitos Judiciários Militares – CFJM, é o Órgão responsável pelo controle, realização e arquivo dos procedimentos de polícia judiciária militar, tais como, inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante e, quando for o caso, diligências requisitadas pelo Juízo Militar Estadual e Ministério Público Militar Estadual, dentre outros.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DO POLICIAMENTO E DA OPERACIONALIDADE

SEÇÃO I

Do Policiamento Ostensivo

Art. 19.

As atividades de policiamento ostensivo são executadas pela Polícia Militar, diuturna e ininterruptamente, em cumprimento ao ordenamento jurídico, zelando pelo Estado Democrático de Direito, pela Cidadania e pelos Direitos e Garantias Fundamentais, através de Organizações Policiais Militares - OPM, nos seguintes níveis:

§ 1ºAs Unidades Operacionais – UOp, são do tipo Batalhão e Regimento.

§ 2ºAs Subunidades Operacionais – SuOp, são do tipo Companhia e Esquadrão e integrarão as Unidades Operacionais.

Art. 20.

São tipos de policiamento ostensivo, a cargo da Polícia Militar do Ceará, os seguintes:

IOstensivo Geral, Urbano e Rural;

II Comunitário;

IIIde Trânsito, nos centros urbanos, conforme a Lei e mediante convênio;

IVFlorestal, de Manancial, Fluvial, Lacustre, de Meio Ambiente e os que visem de maneira geral à proteção e a defesa da fauna, da flora e do patrimônio e dos recursos naturais renováveis;

V Rodoviário, nas rodovias estaduais e estradas, mediante convênio;

VI de Guarda;

VII de Choque, controle de distúrbios, repressão imediata e operações especiais;

VIII de Proximidades em Estações Rodometroferroviárias, Terminais, Portos ou Aeroportos;

IX de Proteção ao turista;

Xde Segurança Patrimonial;

XI de Eventos;

XII outros fixados em Lei.

Parágrafo únicoA atividade de condução de veículo automotor sob a responsabilidade da PMCE é considerada, para todos os efeitos como uma variável do policiamento ostensivo.

Art. 21.

São processos de policiamento a cargo da Polícia Militar do Ceará:

I a pé;

II em automóveis ou veículos motorizados, inclusive de duas ou mais rodas;

III em embarcação;

IV aéreo;

V montado;

VI com bicicleta;

VII suplementar com cães;

VIIIoutros que vierem a ser criados em lei.

Art. 22.

No policiamento ostensivo serão utilizados fardamentos, armamentos, equipamentos, aprestos e outros materiais que auxiliem direta e indiretamente o trabalho policial militar e sua identificação, exceto nas ações de inteligência que obedecem à regulamentação apropriada.

SEÇÃO II

DA OPERACIONALIDADE

Art. 23.

s Órgãos operacionais são constituídos pelos Grandes Comandos ou Coordenadorias, Batalhões e Regimentos ou Células, Companhias, Esquadrões ou Núcleos, Pelotões, Grupos e Destacamentos Policiais Militares ou Seções, podendo integrar outras missões, além da missão precípua de policiamento ostensivo, por ato do Comandante-Geral.

§ 1ºA organização e o efetivo de cada Unidade operacional serão definidos em função das necessidades e das características geo-sócio-econômicas, evolução demográfica, extensão territorial e índice de criminalidade e obedecerão as seguintes diretrizes:

Ios Grandes Comandos se articulam em Batalhões, Regimentos ou Células;

II o Batalhão se articula em Companhias e estas em Pelotões;

III a Célula se articula em Núcleos e estes em Seções;

IV os Pelotões articulam-se em Grupos, e estes em Destacamentos;

V os Destacamentos articulam-se em Esquadras;

VI o Destacamento terá efetivo de 15 (quinze) policiais militares, sob o comando de um Sargento;

VIIa Esquadra terá o efetivo de 6 (seis) Soldados, sob o comando de um Cabo.

§ 2ºO Comando Regional será dividido em Batalhões, Células, Companhias, Núcleos, Pelotões e Seções Policiais Militares.

§ 3ºAs Unidades de Polícia Montada serão designadas de Regimento, articulado em Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos.

§ 4ºO efetivo dos Órgãos de Execução Programática será fixado de acordo com o Quadro Organizacional Geral, baseado nas exigências de segurança de cada município ou distrito municipal do Estado.

Art. 24.

Para efeitos de organização das atividades da Polícia Militar, o Estado será dividido em regiões, áreas, subáreas, setores e subsetores, levando-se em conta as necessidades decorrentes das missões e características regionais, observados os seguintes parâmetros:

I região é o espaço geográfico de responsabilidade de um Grande Comando de Policiamento;

II área é o espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão, Célula ou Companhia e Núcleo Independente;

III subárea é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia ou Núcleo;

IV setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão ou Seção;

V subsetor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Grupo ou Destacamento Policial Militar.

Art. 25.

Cada Batalhão ou Regimento será constituído, no máximo, de 6 (seis) Companhias ou Esquadrões imediatamente subordinadas, podendo, excepcionalmente, esse número ser excedido, de acordo com as necessidades de segurança.

§ 1ºCada Companhia será constituída, no máximo, de 6 (seis) Pelotões.

§ 2ºCada pelotão será constituído de 2 (dois) Grupos.

§ 3ºCada Grupo será constituído de 2 (dois) Destacamentos.

§ 4ºCada Destacamento será constituído de duas Esquadras.

§ 5ºCada município deverá ser provido de, pelo menos, um Destacamento Policial Militar.

Art. 26.
s Comandos dos Batalhões, Células, Regimento e Núcleos e Companhias Independentes, localizados na Capital, Região Metropolitana de Fortaleza e Interior do Estado ficam subordinados aos respectivos Grandes Comandos ou Coordenadorias.

Art. 27.
A Coordenadoria de Polícia Comunitária – CPCom, será responsável pela implementação da filosofia, doutrina e operacionalidade do policiamento comunitário empregado em todo o Estado.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.

Para efeitos conceituais de termos ou terminologias contidas nesta Lei, são consideradas:

IIncorporada – a subunidade que tem sede em Batalhão ou Regimento a que é subordinada;

IIIIndependente – a subunidade que está subordinada diretamente a um Grande Comando e poderá ou não está situada na sede de um Grande Comando, Batalhão ou Regimento;

IVAtividade-Fim – aquela que constitui o conjunto de esforços de execução, visando realizar o policiamento ostensivo fardado;

VAtividade-Meio – aquela que constitui o conjunto de esforços quer de estudo, quer de execução, com o objetivo de apoiar ou facilitar a realização da atividade-fim da corporação.

Art. 30.

Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos Órgãos de direção, gerenciamento, assessoramento, execução programática e execução instrumental da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites fixados na Lei de fixação de efetivos, por proposta do Comandante-Geral, ouvido o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e observada a legislação específica.

Art. 31.

São considerados Grandes Comandos:

ICoordenadoria do Comando de Policiamento da Capital – CPC;

IIICoordenadoria do Comando de Policiamento Metropolitano – CCPM;

IV Coordenadoria de Policiamento Especializado – CPESP;

VCoordenadoria de Polícia Comunitária – CPCOM.

Art. 32.

A Assessoria Jurídica será exercida por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de livre escolha do Governador do Estado, na forma da lei.

Art. 33.

s Batalhões, Células e Regimento de policiamento são subordinados, administrativa e operacionalmente, aos Grandes Comandos, comandados por Tenente-Coronel do QOPM, de livre escolha do Governador do Estado, podendo, excepcionalmente, por necessidade administrativa ser exercidos por oficial do posto de Coronel ou Major, do mesmo Quadro.

Art. 34.

As Companhias, Núcleos e os Esquadrões de policiamento são subordinados, administrativa e operacionalmente, aos Batalhões e Regimento, respectivamente, sendo comandados por oficial do posto de Major do QOPM, podendo, excepcionalmente, por necessidade administrativa ser exercido por oficial do posto de Tenente-Coronel ou Capitão, do mesmo Quadro.

Parágrafo únicoAs Companhias e Núcleos Independentes são subordinadas diretamente aos Grandes Comandos.

Art. 35.

As denominações Subcomandante da Polícia Militar e Coordenador-Geral de Administração, passam a ser Comandante-Geral Adjunto e Secretário Executivo, respectivamente.

Art. 36.

Ficam extintos os cargos de Direção e assessoramento Superior, de provimento em comissão, constantes no anexo I desta Lei, integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará - PMCE.

Art. 37.

Ficam criados, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará, os cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, com denominação e quantificação previstas no anexo II desta Lei.

§ 1ºOs cargos e Órgãos criados por esta Lei serão ocupados progressivamente de acordo com a disponibilidade de efetivo, mediante livre escolha, por Ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2ºExcetuando-se os cargos de Direção e Assessoramento Superior, e de provimento em comissão, os demais serão designados por ato administrativo do Comandante-Geral da Corporação.

Art. 38.

No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Governador do Estado, será providenciado o Quadro Geral de Organização e Distribuição da Polícia Militar do Ceará – QODPM, de conformidade com os limites estabelecidos na Lei de fixação de efetivo.

Art. 39.

As despesas decorrentes da modificação prevista no artigo anterior correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar, as quais serão suplementadas, se necessário.

Art. 40.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41.

Fica revogada a Lei nº. 13.684, de 19 de outubro de 2005, Lei nº. 10.145, de 29 de novembro de 1977 e demais disposições em contrário, principalmente às contidas na Lei nº. 12.999, de 14 de janeiro de 2000, na Lei nº. 13.035, de 30 de junho de 2000, no Decreto nº. 9.429, de 7 de junho de 1971 e no Decreto nº. 21.448, de 24 de junho de 1991.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Francisco José Bezerra Rodrigues

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 36 DA LEI Nº 15.217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EXTINTOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE.

CARGO	SÍMBOLO	QUANT.
COORDENADOR	DNS-2	4
ORIENTADOR DE CÉLULA	DNS-3	11
ASSESSOR TÉCNICO	DAS-1	43
ASSISTENTE TÉCNICO	DAS-2	45
AUXILIAR TÉCNICO	DAS-3	1
TOTAL TOTAL		104

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 37 DA LEI Nº 15.217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE.

CARGOS	SÍMBOLO	CARGOS
COORDENADOR	DNS-2	19
ORIENTADOR DE CÉLULA	DNS-3	66
ASSESSOR TÉCNICO	DAS-1	222
ASSISTENTE TÉCNICO	DAS-2	131
AUXILIAR TÉCNICO	DAS-3	18
TOTAL TOTAL		456

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Remissões do artigo