Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15199, de 2012
Nº 15199/2012
LEI N.º 15.199, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES DE JAGUARUANA –ACAAP, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É considerada de utilidade pública, a Associação de Cultura dos Artesãos, Artistas e Produtores de Jaguaruana – ACAAP, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Antônio José de Freitas, nº 1216, bairro Centro, no Município de Jaguaruana, no Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2012.
José Arísio Lopes da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Evandro Sá Barreto Leitão
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Iniciativa: DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR