Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15198, de 2012
Nº 15198/2012
LEI N.º 15.198, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA-CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante cessão de uso, gratuitamente ou em condições especiais, à Prefeitura Municipal de Reriutaba – CE, um imóvel de propriedade do Estado do Ceará, registrado sob a matrícula nº R.01/599, do Cartório de Reriutaba (2º Ofício), localizado na Rua Monsenhor Ataíde, s/nº, Centro, no Município de Reriutaba, Estado do Ceará.
Parágrafo únicoO imóvel público de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes dimensões: imóvel com área total de 311,44 m², cuja área construída é de 80,80 m², apresentando 19,20 m de frente, 6,50 m de fundo, bem como 23,30 m de lateral direita e 28,80m de lateral esquerda.
Art. 2.
A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo, e se formalizará mediante Termo de Cessão, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização, a saber, a instalação da biblioteca pública municipal, e o prazo para seu cumprimento, que será de 2 (dois) anos, prorrogável por conveniência das partes, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente Termo de Cessão. A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo, e se formalizará mediante Termo de Cessão, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização, a saber, a instalação da Secretaria Municipal de Segurança Pública do referido Município, e o prazo para seu cumprimento, que será de 2 (dois) anos, prorrogável por conveniência das partes, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente Termo de Cessão. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.231, 08.11.12)
Art. 3.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2012.
José Arísio Lopes da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Fernando Antônio Costa de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMNETO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO