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Lei Estadual do Ceará nº 15163, de 2012

Nº 15163/2012

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6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde, ao Gabinete do Governador, à Secretaria das Cidades e à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no valor de R$ 24.692.987,85 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), na forma dos anexo III e IV.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem dos valores constantes na tabela abaixo e conforme os anexos I e II.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei Estadual nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:

43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001

SECRETARIA DAS CIDADES

Função / Subfunção / Programa

17.512.032 SANEAMENTO AMBIENTAL

Ação

19845 PRO-MORADIA - Comp II - ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES URBANAS

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65

Total da Unidade Orçamentária: 96.839,65

Total do Órgão: 96.839,65

Total da Secretaria: 96.839,65

Secretaria:

47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função / Subfunção / Programa

11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda

Ação

21409

Manutenção e modernização das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Empregos - SINE-CE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

06 BATURITÉ

INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE

INVESTIMENTOS 82 2 46.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 140.500,00

Total do Órgão: 140.500,00

Total da Secretaria: 140.500,00

Total do Movimento: 237.339,65

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

Secretaria:

24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200334

CENTRO ODONTOLÓGICO - TIPO I (CEO-CENTRO)

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade

Ação

28932 FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES PRÓPRIAS DA SESA

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 2.405.000,00

Unid. Orçamentária: 24200744 COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COASF

Função / Subfunção / Programa

10.303.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade

Ação

28867

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ALTA COMPLEXIDADE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 7.355.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.355.500,00

Total do Órgão: 9.760.500,00

Total da Secretaria: 9.760.500,00

Secretaria:

48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 48200001

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Função / Subfunção / Programa

22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS

Ação

28510 Manutenção e Funcionamento - CODECE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 70 2 38.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 140.000,00

Ação

28579 Manutenção e Funcionamento de TI - CODECE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 2.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 180.000,00

Total do Órgão: 180.000,00

Total da Secretaria: 180.000,00

Total do Movimento: 9.940.500,00

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS

Secretaria:

11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Unid. Orçamentária: 11100008

COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Função / Subfunção / Programa

14.422.021 Promoção da Juventude

Ação

14811 Implantação e Execução do Projovem Urbano

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 3.190.808,20

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 11.324.340,00

Total da Unidade Orçamentária: 14.515.148,20

Total do Órgão: 14.515.148,20

Total da Secretaria: 14.515.148,20

Secretaria:

43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001

SECRETARIA DAS CIDADES

Função / Subfunção / Programa

17.512.032 SANEAMENTO AMBIENTAL

Ação

14812

PROS III - Otimização dos Sistemas de Abastecimento de Água de Apuiarés e Outros

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65

Total da Unidade Orçamentária: 96.839,65

Total do Órgão: 96.839,65

Total da Secretaria: 96.839,65

Secretaria:

47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47100003

OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Função / Subfunção / Programa

11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda

Ação

14813 Aquisição de Equipamentos de TI, Veículos e Material Permanente para as Unidades SINE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 82 2 140.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 140.500,00

Total do Órgão: 140.500,00

Total da Secretaria: 140.500,00

Total do Movimento: 14.752.487,85

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS

Secretaria:

24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200314

CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN

Função / Subfunção / Programa

10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde

Ação

21425 Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 6.060.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

04 SERTÃO DE INHAMUNS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 75.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

05 SERTÃO CENTRAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 90.000,00

Região Despesa Fonte Tipo Valor

08 CARIRI / CENTRO SUL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 265.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 6.490.000,00

Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Função / Subfunção / Programa

10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade

Ação

14809

Assistência Ambulatorial e Hospitalar de média e alta complexidade - MAC aos usuários do SUS

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 2.405.000,00

Unid. Orçamentária: 24200704

SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO)

Função / Subfunção / Programa

10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde

Ação

21425 Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 80.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 80.000,00

Unid. Orçamentária: 24200764

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E PROTEÇAO À SAÚDE - COPROM

Função / Subfunção / Programa

10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde

Ação

21425

Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 785.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 785.500,00

9.760.500,00

Total do Órgão:

Total da Secretaria: 9.760.500,00

Secretaria:

48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 48200001

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Função / Subfunção / Programa

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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2012.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS

22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS

Ação

14814

Reforma e Ampliação - CODECE

Região Despesa Fonte Tipo Valor

01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

INVESTIMENTOS 70 2 180.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 180.000,00

Total do Órgão: 180.000,00

Total da Secretaria: 180.000,00

Total do Movimento: 9.940.500,00

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