Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15161, de 2012
Nº 15161/2012
LEI N.º 15.161, DE 17.05.12 (D.O. 25.05.12)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.287, DE 5 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ – PAEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 6º Fica a Secretaria do Esporte do Estado do Ceará, para os fins da execução das ações de cooperação técnica no âmbito do Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará – PAEC, autorizada a conceder bolsa de pesquisa e de extensão a servidores públicos, ou não, com o objetivo de realizar pesquisas, ministrar treinamentos, realizar capacitações e promover ações no desenvolvimento junto aos programas da Secretaria do Esporte.”(NR).
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO