Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15129, de 2012
Nº 15129/2012
LEI N.º 15.129, DE 07.03.12 (D.O. 20.03.12)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados 15(quinze) cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, nos termos abaixo discriminados:
I 5 (cinco) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas Cíveis: 31ª, 32ª, 33ª, 34ª e 35ª;
II 3(três) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas de Família: 19ª, 20ª e 21ª;
III 2(dois) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas da Fazenda Pública: 10ª, 11ª ;
IV 3(três) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas Criminais: 19ª e 20ª e 21ª;
V 1(um) cargo de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, para a 8ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária;
VI 1(um) cargo de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, para a 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal.
Art. 2.
Fica criado 1(um) cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento de Conciliador da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2012.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Iniciativa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA