Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15103, de 2011

Nº 15103/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E FIXA O SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos servidores do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará fica revista, em índice único e geral, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, na forma dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo únicoOs valores das demais parcelas remuneratórias, tais como: Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, as gratificações decorrentes de incorporação do exercício de cargo em comissão auferidas pela Lei nº. 10.670, de 4 de junho de 1982, Lei nº. 11.171, de 10 de abril de 1986, Lei nº. 11.847, de 28 de agosto de 1991, art. 155,

§ 1º, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, não indicadas nos anexos desta Lei, ficam revistos no mesmo índice único e geral de 7% (sete por cento) aplicado àquelas, salvo quanto a parcelas cujas leis de reajuste setorial específico tenham expressamente determinado a não incidência do índice desta revisão geral.

Art. 2.

A representação dos cargos de direção e assessoramento, de provimento em comissão e a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, que é devida pelo exercício de cargo em provimento de comissão, ficam revistas em índice único e geral, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, na forma do anexo III, que atende ao disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 3.

O benefício da pensão por morte, e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Tribunal de Contas dos Municípios, ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade, bem como: a Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, as gratificações decorrentes de incorporação do exercício de cargo em comissão auferidas pela Lei nº. 10.670, de 4 de junho de 1982, Lei nº. 11.171, de 10 de abril de 1986, Lei nº. 11.847, de 28 de agosto de 1991, art. 155,

§ 1º, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo se aplica:

I - às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004; e

II - às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a partir de 1º. de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para inatividade a partir daquela data.

Art. 4.

O subsídio mensal do cargo de Auditor (art. 79, § 4º, Constituição Estadual de 1989), de que trata a Lei nº. 14.510, de 18 de novembro de 2009, com revisão dada pela Lei nº 14.761, de 30 de julho de 2010, fica fixado em R$22.911,73 (vinte e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e três centavos), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 5.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Anexo I a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.103, de 29 de dezembro de 2011.

CARGO	VENCIMENTO (R$)	REPRESENTAÇÃO (222%)
SECRETÁRIO	1.577,39	3.501,80
SUBSECRETÁRIO	1.420,10	3.152,63

Anexo II a que se refere o Art. 1º da Lei Nº 15.103, de 29 de dezembro de 2011.

Classe	Referência	Auxiliar de Controle Externo	Técnico de Controle Externo	Analista de Controle Externo
I	A	634,13	1.268,27	2.536,55
	B	665,82	1.331,70	2.663,39
	C	699,11	1.398,26	2.796,54
	D	734,06	1.468,17	2.936,36
	E	770,75	1.541,58	3.083,19
II	A	809,29	1.618,65	3.237,34
	B	849,74	1.699,57	3.399,21
	C	892,22	1.784,54	3.569,15
	D	936,82	1.873,77	3.747,61
	E	983,66	1.967,45	3.934,98
III	A	1.032,84	2.065,81	4.131,73
	B	1.084,48	2.169,10	4.338,32
	C	1.138,70	2.277,54	4.555,22
	D	1.195,62	2.391,41	4.782,98
	E	1.255,40	2.510,97	5.022,13
IV	A	1.318,17	2.636,51	5.273,23
	B	1.384,07	2.768,34	5.536,88
	C	1.453,26	2.906,75	5.813,73
	D	1.525,92	3.052,08	6.104,40
	E	1.602,20	3.204,68	6.409,60

Anexo III a que se refere o art. 2º da Lei nº 15.103, de 29 de dezembro de 2011.

Simbologia	Representação	Gratificação de Dedicação Exclusiva
TCM-1	4.994,19	4.994,19
TCM-2	4.369,92	4.369,92
TCM-3	3.121,37	3.121,37
TCM-4	2.060,10	2.060,10
TCM-5	1.685,53	1.685,53
TCM-6	1.248,55	1.248,55

Remissões do artigo