Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15053, de 2011

Nº 15053/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma do anexo II da presente Lei, para criação de uma Casa de Abrigo para atender portadores de HIV/AIDS.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento orçamentário do próprio FUNDES, conforme anexo I da presente Lei.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados ao programa e ações, na forma do anexo I desta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Raimundo José Arruda Bastos

SECRETÁRIO DA SAÚDE

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.053,DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIOINDIRETAS

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Função / Subfunção / Programa

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

Ação

10421 Reforço à Estruturação, Adequação, Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 01 0 360.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 360.000,00

Total do Órgão: 360.000,00

Total da Secretaria: 360.000,00

Total do Movimento: 360.000,00

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