Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 15048, de 2011

Nº 15048/2011

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LEI N.º 15.048, DE 21.11.11 (D.O. 25.11.11)

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, após ultimado o procedimento desapropriatório, o bem imóvel correspondente a uma área de 61,1259 ha e cadastrado no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, sob o nº 0332F, conforme descrito no anexo I desta Lei, por uma área de terra constante do anexo II, correspondente à porção maior de 60,8880 ha do imóvel de matrícula 4.522, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, de propriedade da companhia VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Parágrafo únicoPara os fins a que se refere o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a posse do bem a ser doado em permuta, enquanto não finalizado o procedimento desapropriatório, para a companhia VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Art. 2.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, diretamente ou por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, o bem a ser recebido em permuta, para a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, por questões de interesse público e em face da implantação da indústria de refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2011.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

Lote 0332F

Posseiro / Proprietário: Imobiliária Anibal Rocha Barroso LTDA

Município: São Gonçalo do Amarante / Ce

Área da Permuta a ser desapropriada: 61,1259 ha

Perímetro: 3.477,66 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516568,26 e N 9593459,32, segue com distância (m) 640,05 e azimute 110º59'52'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 517165,81 e N 9593229,97, segue com distância (m) 297,15 e azimute 104º04'55”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 517454,03 e N 9593157,67, segue com distância (m) 6,84 e azimute 169º17'53'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 517455,30 e N 9593150,95, segue com distância (m) 53,25 e azimute 145º44'45”, e chega no vértice P5 de coordenadas E 517485,27 e N 9593106,94, segue com distância (m) 28,76 e azimute 167º53''49'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 517491,30 e N 9593078,82, segue com distância (m) 112,90 e azimute 179º48'29”, e chega no vértice P7 de coordenadas E 517491,68 e N 9592965,93, segue com distância (m) 79,68 e azimute 189º53'05'', e chega no vértice P8 de coordenadas E 517478,00 e N 9592887,43, segue com distância (m) 395,88 e azimute 216º22'53”, e chega no vértice P9 de coordenadas E 517243,18 e N 9592568,71, segue com distância (m) 76,78 e azimute 338º23'48'', e chega no vértice P10 de coordenadas E 517214,91 e N 9592640,10, segue com distância (m) 86,33 e azimute 319º06'18”, e chega no vértice P11 de coordenadas E 517158,39 e N 9592705,36, segue com distância (m) 190,99 e azimute 295º50'55'', e chega no vértice P12 de coordenadas E 516986,51 e N 9592788,63, segue com distância (m) 779,25 e azimute 288º34'51”, e chega no vértice P13 de coordenadas E 516247,88 e N 9593036,93, segue com distância (m) 85,01 e azimute 10º37'45'', e chega no vértice P14 de coordenadas E 516263,56 e N 9593120,48, segue com distância (m) 158,20 e azimute 342º20'40”, e chega no vértice P15 de coordenadas E 516215,55 e N 9593271,32, segue com distância (m) 13,77 e azimute 356º57'39'', e chega no vértice P16 de coordenadas E 516214,82 e N 9593285,07, segue com distância (m) 11,35 e azimute 348º48'11”, e chega no vértice P17 de coordenadas E 516212,62 e N 9593296,20, segue com distância (m) 47,04 e azimute 18º47'29'', e chega no vértice P18 de coordenadas E 516227,77 e N 9593340,74, segue com distância (m) 23,58 e azimute 26º01'54”, e chega no vértice P19 de coordenadas E 516238,12 e N 9593361,92, segue com distância (m) 28,61 e azimute 24º00'43'', e chega no vértice P20 de coordenadas E 516249,76 e N 9593388,06, segue com distância (m) 24,60 e azimute 20º35'45”, e chega no vértice P21 de coordenadas E 516258,41 e N 9593411,08, segue com distância (m) 25,21 e azimute 23º49'36'', e chega no vértice P22 de coordenadas E 516268,59 e N 9593434,14, segue com distância (m) 21,24 e azimute 58º35'03”, e chega no vértice P23 de coordenadas E 516286,72 e N 9593445,21, segue com distância (m) 29,04 e azimute 106º59'43'', e chega no vértice P24 de coordenadas E 516314,49 e N 9593436,72, segue com distância (m) 31,55 e azimute 111º22'14”, e chega no vértice P25 de coordenadas E 516343,87 e N 9593425,23, segue com distância (m) 33,83 e azimute 93º50'14'', e chega no vértice P26 de coordenadas E 516377,62 e N 9593422,96, segue com distância (m) 32,20 e azimute 91º23'08”, e chega no vértice P27 de coordenadas E 516409,81 e N 9593422,19, segue com distância (m) 32,16 e azimute 88º40'39'', e chega no vértice P28 de coordenadas E 516441,97 e N 9593422,93, segue com distância (m) 23,94 e azimute 62º15'44”, e chega no vértice P29 de coordenadas E 516463,15 e N 9593434,07, segue com distância (m) 33,87 e azimute 70º21'21'', e chega no vértice P30 de coordenadas E 516495,06 e N 9593445,46, segue com distância (m) 37,53 e azimute 76º59'06”, e chega no vértice P31 de coordenadas E 516531,62 e N 9593453,91, segue com distância (m) 37,04 e azimute 81º35'57'' e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

Ao Norte: Imobiliária Anibal Rocha Barroso

Ao Sul: Roldão de Oliveira Dias

A Leste: José Cristovão Fivia Gomes e Imobiliária Anibal Rocha Barroso

A Oeste: Imobiliária Anibal Rocha Barroso

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ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

Lote 0316 – mat: 4.522

Proprietário: Votorantim Cimentos N/NE S/A

Município: São Gonçalo do Amarante / Ce

Área da Permuta a ser dada para o Estado do Ceará: 60,8880 ha

Perímetro: 3.243,06 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516788,22 e N 9597554,79, segue com distância (m) 876,12 e azimute 130º17'46'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 517456,45 e N 9596988,17, segue com distância (m) 258,36 e azimute 171º3'27”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 517496,61 e N 9596732,95, segue com distância (m) 709,90 e azimute 241º31'35'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 516872,58 e N 9596394,50, segue com distância (m) 75,63 e azimute 240º19'36”, e chega no vértice P5 de coordenadas E 516806,87 e N 9596357,06, segue com distância (m) 315,10 e azimute 312º59'52'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 516576,41 e N 9596571,95, segue com distância (m) 349,70 e azimute 15º35'35”, e chega no vértice P7 de coordenadas E 516670,41 e N 9596908,78, segue com distância (m) 166,12 e azimute 17º11'17'', e chega no vértice P8 de coordenadas E 516719,50 e N 9597067,48, segue com distância (m) 492,13 e azimute 8º1'37”, e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

Ao Norte: Governo do Estado do Ceará

Ao Sul:Votorantim Cimentos N/NE S/A e Governo do Estado do Ceará

Ao Leste: Governo do Estado do Ceará

Ao Oeste: Governo do Estado do Ceará

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Remissões do artigo