Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 15003, de 2011
Nº 15003/2011
LEI N.º 15.003, de 21.09.11 (D.O. 30.09.11)
ESTABELECE O DIA 21 DE SETEMBRO NO ESTADO DO CEARÁ, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido o Dia 21 de Setembro de cada ano como o Dia Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 2.
Anualmente, as comissões técnicas de Seguridade Social e Saúde e de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará poderão firmar parceria com a Fundação Edson Queiroz e o Sistema Verdes Mares para acompanhar a programação de esclarecimento e de conscientização da campanha DOE DE CORAÇÃO, criada por essas instituições.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Raimundo José Arruda Bastos
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Iniciativa: DEPUTADO WELINGTON LANDIM