Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14992, de 2011
Nº 14992/2011
LEI N.º 14.992, DE 06.09.11 (D.O.21.09.11) FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 7 do mês de abril, como o Dia Estadual do Adolescente no Estado do Ceará.
Art. 2.
A finalidade do art. 1º é tratar da violência contra o adolescente, bem como do desarmamento infanto-juvenil.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco José Bezerra Rodrigues
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Evandro Sá Barreto Leitão
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Iniciativa: Deputada Fernanda Pessoa