Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14972, de 2011
Nº 14972/2011
LEI N° 14.972, DE 01.08.11 (D.O. DE 17.08.11)
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 51 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso VIII do art. 51 da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 51.
.
VIII - apresentar aos Comitês de Bacias Hidrográficas para deliberação do CONERH; (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo