Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14968, de 2011

Nº 14968/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma do anexo I da presente Lei para atender despesas com a manutenção do referido órgão e a realização de sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3.

A inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma do anexo I desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de julho de 2011.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.

Secretaria: 53000000 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA

Órgão: 53000000 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA

Unid. Orçamentária: 53100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função / Subfunção / Programa

06.122.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - CGD

Ação

13354 Modernização e/ou Ampliação da Estrutura Física da CGD

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 0 140.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 69.756,84

Ação

13355 Aquisição de móveis, equipamentos e veículos

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 0 868.153,72

06.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CGD

Ação

50044 Aquisição, Implantação e Estruturação de Bens e Serviços de TI

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 0 240.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 40.000,00

06.128.777 Valorização do Servidor

Ação

13503 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 371.000,00

06.183.715 FORTALECIMENTO DO CONTROLE DISCIPLINAR

Ação

21283 Melhoria e Aperfeiçoamento da Disciplina

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 0 100.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 470.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 2.298.910,56

Unid. Orçamentária: 53100002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Função / Subfunção / Programa

06.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - CGD

Ação

21280 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 2.156.746,96

Ação

21282 Despesas Administrativas de Natureza Continuada

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS 00 0 5.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.118.442,48

Ação

80040 Manutenção e Funcionamento de Ti CGD

Página 1/2

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.

Região Despesa Fonte Tipo Valor

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 420.900,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.701.089,44

Total do Órgão: 10.000.000,00

Total da Secretaria: 10.000.000,00

Total do Movimento: 10.000.000,00

Página 2/2

Remissões do artigo