Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14955, de 2011

Nº 14955/2011

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6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do anexo II desta Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme anexo I.

Art. 3.

A inclusão do valor consignado nesta ação na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2011.

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:

04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão:

04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Unidade Orçamentária:

04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02.122.566

Ação Judiciária

20671

Manutenção e Funcionamento Administrativo

ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

Total do Órgão

50.000,00

Total da Secretaria

50.000,00

Total do Movimento

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2011.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS

Secretaria:

04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão:

04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Unidade Orçamentária:

04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02.061.566

Ação Judiciária

21270

Ações de Comunicação Institucional

ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

Total do Órgão

50.000,00

Total da Secretaria

50.000,00

Total do Movimento

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