Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14921, de 2011

Nº 14921/2011

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LEI N° 14.921, DE 24.05.11 (D.O. DE 02.06.11)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do anexo II da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, conforme anexo I.

Art. 3.

As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.

SOLICITAÇÃO Nº 00000003 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

28. 846. 678 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

12388 PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO - ADECE

22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total da Secretaria: 1.000.000,00

Total da Solicitação: 1.000.000,00

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.

SOLICITAÇÃO Nº 00000004 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Órgão: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 13100001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

22.661.077 INFRAESTRUTURA DE APOIO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

13204 Desapropriação de Áreas, Regularização de Propriedades e Licenciamento Ambiental

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 900.000,00

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total da Secretaria: 1.000.000,00

Total da Solicitação: 1.000.000,00

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