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Lei Estadual do Ceará nº 14888, de 2011

Nº 14888/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

LEI 14.888, DE 23.03.11 (D.O. DE 29.03.11)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, de R$ 598.272,87 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), na forma do anexo II da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de adequações orçamentárias do próprio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 3.
As inclusões dos valores consignados aos programas e ações, na forma dos anexos desta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008-2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março fevereiro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº ,DE DE 2011

SOLICITAÇÃO Nº 00000001 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22200008 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22200008 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.362.048 Qualidade da Educação Básica

10671 Melhoria da Aprendizagem dos Alunos do Ensino Médio

01 RMFOUTRAS DESPESAS CORRENTES502329.050,11
02 LITORAL OESTEOUTRAS DESPESAS CORRENTES50244.870,46
03 SOBRAL / IBIAPABAOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
04 SERTÃO DE INHAMUSOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
05 SERTÃO CENTRALOUTRAS DESPESAS CORRENTES50244.870,46
06 BATURITÉOUTRAS DESPESAS CORRENTES50214.956,82
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBEOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
08 CARIRI / CENTRO SULOUTRAS DESPESAS CORRENTES50274.748,10
Total da Unidade Orçamentária:598.272,87
Total da Secretaria:598.272,87
Total da Solicitação:598.272,87

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº ,DE DE 2011

SOLICITAÇÃO Nº 00000002 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22200008 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22200008 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.362.048 Qualidade da Educação Básica

21265 Contrato em Regime de Co-Gestão com o CGDT

01 RMFOUTRAS DESPESAS CORRENTES502329.050,11
02 LITORAL OESTEOUTRAS DESPESAS CORRENTES50244.870,46
03 SOBRAL / IBIAPABAOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
04 SERTÃO DE INHAMUSOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
05 SERTÃO CENTRALOUTRAS DESPESAS CORRENTES50244.870,46
06 BATURITÉOUTRAS DESPESAS CORRENTES50214.956,82
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBEOUTRAS DESPESAS CORRENTES50229.913,64
08 CARIRI / CENTRO SULOUTRAS DESPESAS CORRENTES50274.748,10
Total da Unidade Orçamentária:598.272,87
Total da Secretaria:598.272,87
Total da Solicitação:598.272,87

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