Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14810, de 2010

Nº 14810/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 498.746,61 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), na forma do anexo II da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, conforme anexo I, e de convênio entre o Tesouro e o BIRD.

Art. 3.

As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo.

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2010.

SOLICITAÇÃO Nº 00000196 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

20867 Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 40.000,00

04 SERTÃO DE INHAMUNS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 37.747,00

Total da Unidade Orçamentária: 77.747,00

Total da Secretaria: 77.747,00

Total da Solicitação: 77.747,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2010.

SOLICITAÇÃO Nº 00000197 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

12654 Construção de Casas Lares - Associação Geração Esperança - Cascavel

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 77.747,00

Total da Unidade Orçamentária: 77.747,00

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

20554 Projeto de Expansão de Equipes de Saúde da Família - Proesf - 2ª Etapa: Monitoramento e Avaliação

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 58 2 315.599,61

INVESTIMENTOS 58 2 105.400,00

Total da Unidade Orçamentária: 420.999,61

Total da Secretaria: 498.746,61

Total da Solicitação: 498.746,61

Remissões do artigo