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Lei Estadual do Ceará nº 14809, de 2010

Nº 14809/2010

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LEI 14.809,06 DE DEZEMBRO DE 2010 (D.O 07.12.10)

ALTERA OS ANEXOS X E XI DA LEI Nº 14.757, DE 30 DE JULHO DE 2010, ALTERA O ANEXO IV E INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 14.759, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os anexos X e XI, a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.757, de 30 julho de 2010, passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
O anexo IV, a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.759, de 30 julho de 2010, passa a vigorar na forma do anexo III desta Lei.
Art. 3.
Os vencimentos da Carreira Segurança Penitenciária passam a vigorar de acordo com o anexo IV desta Lei.
Art. 4.
Fica estendido o percentual aplicado a título de revisão geral, nos termos da Lei 14.757, de 30 de julho de 2010, aos contratados temporariamente de acordo com a Lei Complementar nº 73, de 13 de dezembro de 2008.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2010.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2010

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS

A partir de 1º/7/2010
CargoVencimentoRepresentaçãoRemuneração
Presidente--9.651,11
Diretor--7.238,34
Gerente3.158,802.641,425.800,22
Assessores3.158,802.641,425.800,22
Coordenador3.158,801.160,044.318,84
Auditor Interno3.158,801.160,044.318,84
Secretaria Diretoria1.423,14933,062.356,20

ANEXO II a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2010

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos

COGERH

A partir de 1º/7/2010

CargoValor (R$)
Assessor de Comunicação e Marketing4.467,48
Assessor Jurídico5.956,64
Assistente de Presidência4.467,48
Assistente de Diretoria4.467,48
Assistente Jurídico4.467,48
Chefe de Gabinete4.467,48
Coordenador de Auditoria Interna2.978,33
Coordenador de Núcleo2.978,33
Diretor7.445,80
Diretor-Presidente8.399,28
Gerente4.467,48
Supervisor de Projetos4.467,48
Conselheiro Administrativo1.048,40
Conselheiro Fiscal1.048,40

ANEXO III a que se refere o art 2º da Lei nº , de de de 2010

A partir de 1º/7/2010AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL E AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUALAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBIL FINANCEIRO, ANALISTA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ANALISTA JURÍDICO E FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
ClasseRefVALOR R$VALOR R$
1A3.187,643.514,35
B3.347,033.690,08
C3.514,353.874,57
D3.690,084.184,54
E3.874,574.393,75
2A4.184,544.613,44
B4.393,754.844,11
C4.613,445.086,35
D4.844,115.493,24
E5.086,355.767,90
3A5.493,246.056,29
B5.767,906.359,10
C6.056,296.677,07
D6.359,107.211,22
E6.677,077.571,27
4A7.211,227.950,38
B7.571,278.347,90
C7.950,388.765,28
D8.347,909.115,90
E8.765,289.480,53

ANEXO IV a que se refere o art. 3º da Lei nº , de de de 2010

Tabela vencimental da Carreira Segurança Penitenciária

40 h

ReferênciaA partir de 1º/7/2010

Valor 40 horas

11.214,05
21.275,41
31.339,17
41.406,14
51.476,44
61.550,26
71.627,78
81.709,16
91.794,62
101.884,35
111.978,57
122.077,50
132.181,38
142.290,45
152.404,98
162.525,23
172.651,49
182.784,06
192.923,26
203.069,42

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