Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14765, de 2010
Nº 14765/2010
Art. 1.
O vencimento base dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo fica revisto em índice único e geral, no percentual de 4,84 % (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2010, na forma do anexo I e das demais disposições desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 4,84 % (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para alteração de seus valores.
LEI N° 14.765, DE 30.07.10 (D.O. DE 02.08.10)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral de 4,84 % (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º. de julho de 2010, na forma do anexo II e das demais disposições desta Lei.
Art. 3.
Os benefícios de pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Legislativo ficam revistos no mesmo índice único e geral de 4,84 % (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 4.
O índice de revisão de que trata esta Lei também se aplica:
I às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004; e
II às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data.
Art. 5.
As vantagens pessoais incorporadas, na forma das Leis nº.s 10.670, de 4 de junho de 1982; 11.171, de 10 de abril de 1986; 11.847, de 28 de agosto de 1991; e
§ 1ºdo art. 155 da Lei nº. 9.824, de 14 de maio de 1974; a gratificação instituída pelo art. 3º. da Lei nº. 12.984, de 29 de dezembro de 1999; e o abono compensatório previsto na Lei nº. 12.991, de 30 de dezembro de 1999, ficam revistos no mesmo índice único e geral estabelecido nesta Lei.
Art. 6.
Nenhum servidor público em atividade ou aposentado do Poder Legislativo do Estado do Ceará, e seus pensionistas, perceberão remuneração, proventos e pensão inferior a R$ 587,10 (quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos), excluindo-se, para a composição deste valor, o adicional de férias, o salário família, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional por tempo de serviço.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço e aos pensionistas fracionários, que percebam, em face da proporcionalidade, valores inferiores ao referido no caput deste artigo, devendo seus proventos, remuneração e pensão ser corrigidos mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou da remuneração ou da fração da pensão sobre o valor de R$587,10 (quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
Art. 7.
Os valores previstos no Ato Normativo nº. 226, de 15 de maio de 2003, ficam revistos no índice único e geral, no percentual 4,84 % (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2010, aplicado por esta Lei.
Art. 8.
Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência Parlamentar, por força do disposto no § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, acrescida pela Lei Complementar nº. 19, de 29 de dezembro de 1999 e demais alterações.
Art. 9.
Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional na forma do
§ 2ºdo art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 10.
Excluído o adicional de férias, as remunerações e os proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo, e as pensões instituídas por morte de seus servidores públicos ativos e inativos, não poderão exceder o valor dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e do SUPSEC.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2010.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2010.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Mesa Diretora
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº. , DE DE DE 2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA:
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
A PARTIR DE 1º/07/2010
| REFERÊNCIA | ADO | ANS |
| 1 | 196,47 | 348,50 |
| 2 | 206,29 | 365,96 |
| 3 | 216,60 | 384,33 |
| 4 | 227,43 | 403,44 |
| 5 | 238,80 | 423,61 |
| 6 | 250,74 | 444,80 |
| 7 | 263,27 | 467,00 |
| 8 | 276,44 | 490,41 |
| 9 | 290,26 | 514,89 |
| 10 | 304,79 | 540,69 |
| 11 | 320,02 | 567,69 |
| 12 | 336,02 | 596,07 |
| 13 | 352,82 | 625,86 |
| 14 | 370,47 | 656,97 |
| 15 | 388,99 | 689,82 |
| 16 | 408,44 | 724,24 |
| 17 | 428,87 | 760,50 |
| 18 | 450,31 | 798,50 |
| 19 | 472,83 | 838,40 |
| 20 | 496,49 | 880,28 |
| 21 | 521,31 | 924,31 |
| 22 | 547,36 | 970,49 |
| 23 | 574,75 | 1.019,02 |
| 24 | 603,49 | 1.069,91 |
| 25 | 633,66 | 1.123,37 |
| 26 | 665,34 | 1.179,50 |
| 27 | 698,62 | 1.238,47 |
| 28 | 733,54 | 1.300,36 |
| 29 | 770,23 | 1.365,36 |
| 30 | 808,73 | 1.433,61 |
| 31 | 849,18 | - |
| 32 | 891,64 | - |
| 33 | 936,22 | - |
| 34 | 983,03 | - |
| 35 | 1.032,18 | - |
| 36 | 1.083,78 | - |
| 37 | 1.137,98 | - |
| 38 | 1.194,88 | - |
| 39 | 1.254,63 | - |
| 40 | 1.317,36 | - |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº. , DE DE DE 2010.
TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
A PARTIR DE 1º/07/2010
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| DGA - 1 | 548,05 | 5.480,53 | 6.028,58 |
| DGA - 2 | 478,34 | 4.783,44 | 5.261,78 |
| DGA - 3 | 428,90 | 4.289,08 | 4.717,98 |
| DNS - 1 | 354,94 | 3.549,40 | 3.904,34 |
| DNS - 2 | 238,10 | 2.381,05 | 2.619,15 |
| DNS - 3 | 166,67 | 1.666,73 | 1.833,40 |
| DAS - 1 | 116,66 | 1.166,69 | 1.283,35 |
| DAS - 2 | 87,50 | 875,02 | 962,52 |
| DAS – 3 | 65,62 | 656,23 | 721,85 |
| DAS - 4 | 49,21 | 492,19 | 541,40 |