Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14760, de 2010

Nº 14760/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos servidores do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará fica revista, em índice único e geral, no percentual de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2010, na forma dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo únicoOs valores das demais parcelas remuneratórias, tais como: Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, as gratificações decorrentes de incorporação do exercício de cargo em comissão auferidas pela Lei nº. 10.670, de 4 de junho de 1982, Lei nº. 11.171, de 10 de abril de 1986, Lei nº. 11.847, de 28 de agosto de 1991, art. 155,

§ 1º, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, não indicadas nos anexos desta Lei, ficam revistos no mesmo índice único e geral de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) aplicado àquelas, salvo quanto a parcelas cujas leis de reajuste setorial específico tenham expressamente determinado a não incidência do índice desta revisão geral.

Art. 2.

A representação dos cargos de direção e assessoramento, de provimento em comissão e a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, que é devida pelo exercício de cargo em provimento de comissão, ficam revistas em índice único e geral, no percentual de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2010, na forma do anexo III, que atende ao disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 3.

O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Tribunal de Contas dos Municípios ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade, bem como: a Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, as gratificações decorrentes de incorporação do exercício de cargo em comissão auferidas pela Lei nº. 10.670, de 4 de junho de 1982, Lei nº. 11.171, de 10 de abril de 1986, Lei nº. 11.847, de 28 de agosto de 1991, art. 155,

§ 1º, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo se aplica:

I - às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004; e

II - às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC a partir de 1º. de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para inatividade a partir daquela data.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE JULHO DE 2010.

CARGO	VENCIMENTO (R$)	REPRESENTAÇÃO (222%)
SECRETÁRIO	1.404,00	3.116,88
SUBSECRETÁRIO	1.264,00	2.806,08

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE JULHO DE 2010.

CLASSE	REFERÊNCIA	AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO	TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO	ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
I	A	564,42	1.128,86	2.257,72
	B	592,63	1.185,31	2.370,62
	C	622,26	1.244,56	2.489,13
	D	653,37	1.306,78	2.613,58
	E	686,03	1.372,12	2.744,27
II	A	720,33	1.440,72	2.881,48
	B	756,33	1.512,75	3.025,55
	C	794,14	1.588,38	3.176,81
	D	833,84	1.667,80	3.335,66
	E	875,53	1.751,18	3.502,43
III	A	919,31	1.838,73	3.677,55
	B	965,27	1.930,66	3.861,43
	C	1.013,53	2.027,18	4.054,49
	D	1.064,19	2.128,54	4.257,21
	E	1.117,40	2.234,95	4.470,08
IV	A	1.173,27	2.346,69	4.693,57
	B	1.231,93	2.464,03	4.928,24
	C	1.293,51	2.587,23	5.174,66
	D	1.358,18	2.716,58	5.433,38
	E	1.426,08	2.852,41	5.705,03

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE 2010.

SIMBOLOGIA	REPRESENTAÇÃO	GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TCM-1	4.445,21	4.445,21
TCM-2	3.889,56	3.889,56
TCM-3	2.778,26	2.778,26
TCM-4	1.833,65	1.833,65
TCM-5	1.500,26	1.500,26
TCM-6	1.111,30	1.111,30

Remissões do artigo