Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14753, de 2010

Nº 14753/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do Excesso de Arrecadação do ICMS.

Art. 3.

As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000105 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

14.422.368 Unidades de Atendimento Integradas ao Cidadão - Vapt-Vupt

10947 Implantação de Obras de Infraestrutura

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.215.303,54

INVESTIMENTOS 00 0 360.630,80

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 578.845,44

INVESTIMENTOS 00 0 94.230,66

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 645.851,02

INVESTIMENTOS 00 0 105.138,54

Total da Unidade Orçamentária: 4.000.000,00

Total da Secretaria: 4.000.000,00

Total da Solicitação: 4.000.000,00

ANEXO II

Demonstrativo do Excesso de Arrecadação do ICMS no Primeiro

Quadrimestre de 2010

Memorial de Cálculo

PREVISÃO* REALIZADO** DIFERENÇA

JAN – ABR JAN – ABR JAN – ABR

R$ 1.520.215.530,0 R$ 1.904.416.592,0 R$ 384.201.062,0

* Planilha do Cronograma da Previsão de Arrecadação Estadual das Metas Bimestrais de Arrecadação para 2010, publicada na Resolução COGERF 002/10 no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2010 em atendimento ao art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

** Dados disponibilizados no sítio da SEFAZ:

http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/inffinanceira/arrecadacaoestadual/arrecadacaoestadual.asp

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