Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14707, de 2010

Nº 14707/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria do Turismo e do Conselho Estadual de Educação, no montante de R$ 5.085.108,50 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, cento e oito reais e cinquenta centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do anexo II desta Lei, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de operação de crédito interna realizada entre o Tesouro e o BNDES.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000054 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Órgão: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 17100001 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

12.122.096 Gestão de Políticas Públicas da Educação Básica

11964 Construção de Biblioteca e Estacionamento

01 RMF 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 00 0 609.609,76

Total da Unidade Orçamentária: 609.609,76

Total da Secretaria: 609.609,76

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

17.512.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

12652 Infraestrutura Turística de Saneamento

22 ESTADO DO CEARÁ 449041 CONTRIBUIÇÕES 00 0 1.800.000,00

449041 CONTRIBUIÇÕES 45 2 2.565.498,74

Total da Unidade Orçamentária: 4.365.498,74

Total da Secretaria: 4.365.498,74

Total da Solicitação: 4.975.108,50

Página 1

ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000055 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200314 CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

10.126.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

80033 Manutenção e Funcionamento de TI das Unidades Finalisticas da SESA

01 RMF 339030 MATERIAL DE CONSUMO 9524 00 0 12.000,00

339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 9525 00 0 78.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9526 00 0 20.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00

Total da Secretaria: 110.000,00

Total da Solicitação: 110.000,00

Página 2

ANEXO III

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000056 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200314 CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

10.126.559 Vigilância em Saúde

00002 Qualificação de Trabalhadores Desempregados para a Inserção e Reinserção no Mercado de Trabalho, com Prioridade

para os Cadastrados no Sistema Público do Emprego Trabalho e RendaSpetr

01 RMF 339030 MATERIAL DE CONSUMO 00 0 12.000,00

339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00 0 78.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 20.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00

Total da Secretaria: 110.000,00

Total da Solicitação: 110.000,00

Remissões do artigo