Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14688, de 2010
Nº 14688/2010
LEI N° 14.688, DE 30.04.10 (12.05.10)
ALTERA A LEI Nº 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O OGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 3º, da Lei nº 14.527, de 8 de dezembro de 2009.
Art. 2.
O anexo único a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.527, de 8 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da alteração determinada por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que passarão a vigorar a partir de 1º de setembro de 2009.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2010.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Tribunal de Justiça
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2010.
| Cargo | Subsídio a partir de 1º/09/2009 | Subsídio a partir de 1º/02/2010 |
| Desembargador | R$ 23.216,81 | R$ 24.117,62 |
| Juiz de entrância final | R$ 22.055,97 | R$ 22.911,74 |
| Juiz de entrância intermediária | R$ 20.953,17 | R$ 21.766,15 |
| Juiz de entrância inicial | R$ 19.905,51 | R$ 20.677,84 |