Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14588, de 2009
Nº 14588/2009
Art. 1.
A comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará ficam condicionadas ao atendimento do disposto nesta Lei.
§ 1ºConsideram-se artigos de conveniência, para os fins desta Lei, os seguintes produtos:
Ileite em pó e farináceos;
II mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
III refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais;
IV sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
V produtos dietéticos e light;
VI balas, doces, cereais e fibras, em qualquer apresentação;
VIIbiscoitos, bolachas e pães, em embalagens originais;
VIII suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
IX cartões telefônicos e recargas para celular;
Xmeias elásticas;
XI pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartões de memória, câmeras e filmadoras;
XII repelentes elétricos;
XIII produtos e acessórios ortopédicos;
XIV artigos para higienização de ambientes;
XV colas;
XVI eletrônicos condicionados a cosméticos;
XVII aparelhos de barbear;
XVIII - artigos para bebê;
XIX serviços de cópia documental;
XX jornais e revistas de circulação periódica.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos, de forma compatível com volumes, natureza e características.
Art. 3.
A comercialização dos artigos de conveniência, enumerados no art. 1º desta Lei, em farmácias e drogarias no território do Estado do Ceará, deve atender às normas técnicas específicas e às regras da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4.
As farmácias e drogarias que optarem por comercializar qualquer dos produtos descritos no art. 1º desta Lei deverão requerer à Administração Pública competente a alteração de seu alvará de funcionamento.
Art. 5.
É vedado manter em estoque, expor e comercializar, em farmácias e drogarias, instaladas no território do Estado do Ceará, venenos, soda cáustica e produtos assemelhados, potencialmente nocivos à saúde dos consumidores.
Art. 6.
A instalação de caixa de auto-atendimento de dispensação de numerário e a prestação de serviços de utilidade pública de recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos de recebíveis e venda de bilhetes de transportes públicos não poderão prejudicar o regular e adequado atendimento do consumidor na comercialização de produtos farmacêuticos, nem criar condições de insalubridade.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo