Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14461, de 2009

Nº 14461/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

A carreira Medicina Legal, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, aprovado pela Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, e reorganizado pelo art. 2º da Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, fica desmembrada e estruturada na forma do anexo I desta Lei, passando a ser constituída por cargos/funções de Médico Perito-Legista.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MEDICINA LEGAL, FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte:

Art. 2.

A tabela de subsídio para os cargos/funções de Médico Perito-Legista, previstos nesta Lei, passa a ser constante do seu anexo II.

Art. 3.

O ingresso nos cargos da carreira, de que trata esta Lei, dar-se-á sempre na 1ª (primeira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo de medicina, e observados os requisitos previstos no anexo I desta Lei.

Art. 4.

Os cargos/funções de Médico Perito-Legista da carreira Medicina Legal têm as atribuições previstas no anexo III desta Lei.

Parágrafo únicoAs atribuições referidas no caput ficam excluídas do anexo V da Lei n° 14.055, de 7 de janeiro de 2008.

Art. 5.

Aplica-se aos cargos/funções previstos nesta Lei, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, especialmente no que se refere à ascensão funcional, de que trata o respectivo Capítulo II.

Art. 6.

Esta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, salvo os que se aposentaram na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2009.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 3º DA LEI N° 14.461, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

ESTRUTURA DA CARREIRA MEDICINA LEGAL

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Atividade de Polícia Judiciária -APJ	Perícia Médico-Legal	Medicina Legal	Médico Perito – Legista	1ª, 2ª, 3ª Especial	Formação de nível superior em Medicina e curso Especial de Formação Profissional e registro equivalente

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI N° 14.461, DE 15 DE SETEMBRO, DE 2009

TABELA DE SUBSÍDIO DA CARREIRA MEDICINA LEGAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Cargo	Classe	Valor do Subsídio
Médico Perito-Legista	1ª	6.888,00
	2ª	7.576,80
	3ª	8.334,48
	Especial	9.167,93

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 14.461, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

Atribuições do cargo/função de Médico Perito-Legista.

Descrição Sumária:

Exercer no campo pericial respectivo, a função técnico-científica, realizando perícias médico-legais, no vivo e no morto para determinação da “causa-mortis” ou natureza de lesões, e a consequente elaboração de laudos periciais.

Atribuições:

I exercer, no campo pericial respectivo, a função policial técnico-científica de polícia judiciária e administrativa, procedendo às perícias médico-legais, para determinação da “causa mortis” ou natureza das lesões, e à consequente elaboração de laudos periciais;

II requisitar ou realizar exames laboratoriais referentes à patologia, radiologia, toxicologia e outros, necessários à complementação pericial;

III supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exame de corpo de delito em pessoas vivas, fazendo inspeção, observação e análise de lesões corporais, de sexologia criminal, de sanidade física, de verificação de idade e de embriaguez etílica, a fim de estabelecer o diagnóstico médico-legal;

IV orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exames microscópicos em vítimas de morte recente, violenta ou súbita, em corpos em estado de putrefação e pós-exumática, fazendo inspeção, observação, análise e dissecação das cavidades cranianas, torácica e abdominal, para determinar a “causa mortis”;

V desenvolver novos métodos e técnicas de trabalho pericial de acordo com a evolução da ciência e tecnologia;

VI desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Medicina Legal; e

VII executar outras tarefas correlatas.

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