Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14454, de 2009

Nº 14454/2009

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6 artigos

LEI N° 14.454, DE 02.09.09 (D.O. DE 03.09.09)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Cultura, do Fundo Estadual de Saúde, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Fundação Universidade Estadual do Ceará e do Fundo Estadual de Assistência Social, no montante de R$ 4.762.016,13 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, dezesseis reais e treze centavos), na forma do anexo II e IV da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura, dos Encargos Gerais do Estado e do Fundo Estadual de Saúde nos termos do anexo I e III desta Lei e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Art. 3.

Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, o Programa e a Ação Orçamentária discriminados no anexo I desta Lei.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de setembro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000131 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.025 Comunicação Cultural

10508 Pacto Social Pelo Livro e a Leitura

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00

13.392.025 Comunicação Cultural

10509 Comunicação Impressa da Cultura

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00

13.392.025 Comunicação Cultural

10513 Campanhas Institucionais

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.025 Comunicação Cultural

10516 Programas de Rádio e Televisão

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.900,00

13.392.025 Comunicação Cultural

10519 Sinalização da Cultura

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.025 Comunicação Cultural

40003 Comunicação Eletrônica da Cultura

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

Total da Unidade Orçamentária: 32.400,00

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.122.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

11859 Recuperação do Centro Dragão do Mar

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00

13.122.666 MODERNIZACÃO DA GESTÃO PÚBLICA - SECULT

10004 Reforma e/ou Ampliação de Unidades Físicas para a Sede e Equipamentos da Secult

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 112.951,06

13.128.777 Valorização do Servidor

11702 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 52.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 165.951,06

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10530 Aquisição de Acervos para Bibliotecas Públicas

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 312.501,84

INVESTIMENTOS 82 2 1.250.000,00

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000131 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10531 Implantação e Modernização das Bibliotecas Públicas

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10544 Consolidação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.564.401,84

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10531 Implantação e Modernização das Bibliotecas Públicas

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

10699 Implantação e Modernização de Equipamentos Culturais

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

20426 Modernização do Sobrado José Lourenço

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.700,00

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

20509 Programação e Manutenção do Museu do Ceará

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 900,00

Total da Unidade Orçamentária: 10.700,00

Total da Secretaria: 1.773.452,90

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

04.121.678 Encargos Gerais do Estado

10498 Reforçar Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para Execução do Programa de Coperação Federativa - Pcf

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 01 0 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00

Total da Secretaria: 200.000,00

Total da Solicitação: 1.973.452,90

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000132 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

06.181.204 Segurança Moderna e com Inteligência

10320 Modernização da Frota de Veículos das Unidades do Corpo de Bombeiros

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 513.050,00

Total da Unidade Orçamentária: 513.050,00

Total da Secretaria: 513.050,00

Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10530 Aquisição de Acervos para Bibliotecas Públicas

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 312.501,84

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 1.250.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.562.501,84

Órgão: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

10496 Formação em Arte e Cultura

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 81.394,54

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

10802 Estruturação do Calendário Cultural do Ceará

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 11.872,83

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

20351 Modernização do Theatro José de Alencar

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 19.683,69

13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará

20384 Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura

08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 98.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 210.951,06

Total da Secretaria: 1.773.452,90

Total da Solicitação: 2.286.502,90

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000133 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.090 Expansão e Melhoria da Assistência Especializada

11791 Construção e Fortalecimento do Centro de Especialidades Odontológicas - Ceo - Pacajus

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 298.397,70

INVESTIMENTOS 00 1 413.820,00

INVESTIMENTOS 59 2 861.889,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.574.106,70

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DE MESSEJANA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

10421 Reforço à Estruturação, Adequação, Física e Tecnológica da Atenção nos Níveis Secundário e Terciário

01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00

Total da Secretaria: 1.774.106,70

Total da Solicitação: 1.774.106,70

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000134 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.090 Expansão e Melhoria da Assistência Especializada

12656 Construção e fortalecimento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO CASCAVEL

01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 712.217,70

INVESTIMENTOS 59 2 861.889,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.574.106,70

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DE MESSEJANA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

20146 Funcionamento e Melhoria das Unidades Próprias da Sesa

01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00

Total da Secretaria: 1.774.106,70

Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

17.544.729 Suprimento Hídrico para Centros Urbanos e Rurais

10740 Implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais.

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 83 2 125.000,00

18.544.710 Oferta Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos

10094 Construção e Recuperação de Açudes Estratégicos

03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 01 0 200.000,00

05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 223.435,33

Total da Unidade Orçamentária: 548.435,33

Total da Secretaria: 548.435,33

Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Órgão: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.364.195 Gestão do Sistema

21073 Suporte às Ações Finalísticas da Funece

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00

04 SERTÃO DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 10.000,00

05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00

Total da Secretaria: 30.000,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000134 - CRÉDITO ESPECIAL

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

08.243.022 Proteção Social Básica

20985 Comitê estadual do Pacto "Um mundo para a criança e o adolescente do semi-árido do Estado do Ceará"

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 30.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00

Total da Secretaria: 30.000,00

Total da Solicitação: 2.382.542,03

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