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Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14424, de 2009

Nº 14424/2009

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LEI N° 14.424, DE 29.07.09 (D.O. DE 12.08.09)

ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1.
Os subsídios do Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária - APJ, estabelecidos pela Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, Lei nº 14.218, de 14 de outubro de 2008 e Lei nº 14.389, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do respectivo órgão.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2009.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Anexo Único a que se refere o art. 1º da LEI N° 14.424, DE 29.07.09

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ

40 horasClasseA partir de 1º/07/2009
Cargo / FunçãoValor Subsídio
Perito Criminal Auxiliar1ª1.723,82
Perito Criminal Auxiliar2ª1.896,21
Perito Criminal Auxiliar3ª2.085,83
Perito Criminal Auxiliar4ª2.294,41
Auxiliar de Perícia1ª1.723,82
Auxiliar de Perícia2ª1.896,21
Auxiliar de Perícia3ª2.085,83
Auxiliar de Perícia4ª2.294,41
Escrivão de Polícia1ª1.930,50
Escrivão de Polícia2ª2.123,55
Escrivão de Polícia3ª2.335,91
Escrivão de PolíciaEspecial2.569,50
Inspetor de Polícia Civil1ª1.930,50
Inspetor de Polícia Civil2ª2.123,55
Inspetor de Polícia Civil3ª2.335,91
Inspetor de Polícia CivilEspecial2.569,50
Operador de Telecomunicações Policiais2.011,72
Técnico de Telecomunicações Policiais2.249,34
Perito Criminalista1ª3.417,47
Perito Criminalista2ª4.254,81
Perito Criminalista3ª5.492,20
Perito CriminalistaEspecial6.111,26
Perito Legista1ª3.417,47
Perito Legista2ª4.254,81
Perito Legista3ª5.492,20
Perito LegistaEspecial6.111,26
Professor da Academia de Polícia Civil1ª3.417,47
Professor da Academia de Polícia Civil2ª4.254,81
Professor da Academia de Polícia Civil3ª5.492,20
30 horasClasseA partir de 1º/07/2009
Cargo / Função Subsidio
Delegado de Polícia1ª7.210,57
2ª7.859,52
3ª8.566,88
Especial9.337,90

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