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Lei Estadual do Ceará nº 14406, de 2009

Nº 14406/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Turismo e do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, no montante de R$ 24.126.796,55 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do anexo II da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo e do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, nos termos do anexo I desta Lei e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações, na forma dos anexos desta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Autoria Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000095 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

26.782.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

12651 Infraestrutura Turística de Transporte

22 ESTADO DO CEARÁ 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 13269 00 0 13.540.202,84

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 13271 82 2 10.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 23.540.202,84

Total da Secretaria: 23.540.202,84

Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Órgão: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 49100001 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

18.541.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO

20413 Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC

22 ESTADO DO CEARÁ 449014 DIÁRIA-CIVIL 11722 00 0 9.000,00

449035 SERVIÇO DE CONSULTORIA 11725 00 0 6.900,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.900,00

Total da Secretaria: 15.900,00

Total da Solicitação: 23.556.102,84

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ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000096 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

06.128.777 Valorização do Servidor

10296 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Gabinete da SSPDS

01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00 0 25.000,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 120.000,00

06.128.777 Valorização do Servidor

10297 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Polícia Civil

01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 100.000,00

06.128.777 Valorização do Servidor

10315 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Policia Militar

01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 100.000,00

06.128.777 Valorização do Servidor

10316 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Corpo de Bombeiros

01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 50.000,00

06.128.777 Valorização do Servidor

10583 Capacitação de Servidores Públicos - Formação Continuada, Qualificação e Requalificação - Profissionais do Ronda

01 RMF 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82 2 80.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 475.000,00

Total da Secretaria: 475.000,00

Secretaria: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Órgão: 17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 17100001 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

12.122.666 MODERNIZACÃO DA GESTÃO PÚBLICA - CEE

11981 Reforma nas Dependências do CEE

01 RMF 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 66.749,71

Total da Unidade Orçamentária: 66.749,71

Total da Secretaria: 66.749,71

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

12.362.534 Desenvolvimento e Gestão de Políticas de Juventude

10683 Fortalecimento das Ações de Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil

06 BATURITÉ 335039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10 0 28.944,00

Total da Unidade Orçamentária: 28.944,00

Total da Secretaria: 28.944,00

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

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