Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14401, de 2009
Nº 14401/2009
LEI N° 14.401, DE 07.07.09 (D.O. DE 09.07.09)
INSTITUI O DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Agente do Meio Ambiente, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 do mês de junho.
Parágrafo únicoSão reconhecidos como Agente do Meio Ambiente todas as pessoas que, profissionalmente, vivem de recolher lixo reciclável em nosso Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputado Teo Menezes