Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14389, de 2009
Nº 14389/2009
LEI N° 14.389, DE 03.07.09 (D.O. DE 09.07.09)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSORES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O subsídio dos Professores da Academia de Polícia Civil, integrantes do grupo Atividade de Polícia Judiciária, constante no anexo V da Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, passa a vigorar de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N° 14.389, DE 03.07.09
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ
PROFESSORES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
| 40 horas | Classe | Subsídio R$ |
Cargo/Função
| Professor da Academia de Polícia Civil | 1ª | 3.193,90 |
| Professor da Academia de Polícia Civil | 2ª | 3.976,46 |
| Professor da Academia de Polícia Civil | 3ª | 5.132,90 |