Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14339, de 2009
Nº 14339/2009
LEI Nº 14.339, DE 22.04.09 (D.O. DE 24.04.09)
PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO IV — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados os cargos em comissão de simbologia TCE quantificados e remunerados na forma dos anexos I, II e III desta Lei, que passam a compor o Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
| SIMBOLOGIA | QUANTITATIVO |
| TCE – 04 | 01 |
| TCE – 05 | 01 |
| TOTAL | 02 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SIMBOLOGIA | SITUAÇÃO ATUAL | CARGOS CRIADOS | SITUAÇÃO NOVA |
| TCE-01 | .11 | - | 11 |
| TCE-02 | 17 | - | 17 |
| TCE-03 | 20 | - | 20 |
| TCE-04 | 26 | 01 | 27 |
| TCE-05 | 21 | 01 | 22 |
| TCE-06 | 02 | - | 02 |
| TOTAL | 97 | 02 | 99 |
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLOGIA | REPRESENTAÇÃO | GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA | TOTAL |
| TCE – 04 | 1.523,70 | 1.523,70 | 3.047,40 |
| TCE – 05 | 1.101,41 | 1.101,41 | 2.202,82 |