Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14336, de 2009

Nº 14336/2009

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LEI Nº 14.336, DE 20.04.09 (D.O. DE 23.04.09)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria do Turismo, no montante de R$ 25.128.148,72 (vinte e cinco milhões, cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), na forma do anexo II da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nos termos do anexo I da presente Lei e de R$ 20.128.148,72 (vinte milhões, cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) provenientes do Superávit Financeiro apurado da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do Balanço Geral do Estado do Exercício de 2008.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 — 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4°, 7° e 8° da Lei n° 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000029 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

23.695.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

10295 Desenvolvimento de Produtos Turísticos

22 ESTADO DO CEARÁ 459051 OBRAS E INSTALAÇÕES 9380 00 1 5.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00

Total da Secretaria: 5.000.000,00

Total da Solicitação: 5.000.000,00

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ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000030 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

23.695.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

12645 Construção do Acquario Ceará

22 ESTADO DO CEARÁ 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 00 0 22.628.148,72

449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 00 0 2.500.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 25.128.148,72

Total da Secretaria: 25.128.148,72

Total da Solicitação: 25.128.148,72

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