Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14288, de 2009
Nº 14288/2009
Art. 1.
Os arts. 4º, 7º, 9º, 11, 13, 30, 38, 43, 70, 77 e 81 da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ...
§ 3ºA permissão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, observadas as normas legais, regulamentares e pactuadas.
...
§ 6ºAs linhas radiais, diametrais e regionais, quando operadas por ônibus, serão outorgadas mediante concessão, e quando operadas por miniônibus, microônibus, veículos utilitários de passageiros e veículo utilitário misto serão outorgadas por permissão.
§ 7ºAto do Poder Concedente definirá as áreas de operação e a extensão máxima das linhas que poderão ser operadas por miniônibus, microônibus, veículos utilitários de passageiros e veículo utilitário misto.
§ 8ºÁreas de operação são espaços geográficos formados pelos territórios dos municípios por afinidades viárias, sob influência de um ou mais municípios pólos socioeconômicos, e instituídos pelo Estado do Ceará.
§ 9ºAs ligações radiais do Sistema de Transporte Regular Complementar do Estado do Ceará terão extensão máxima de 165 km a partir do Município de Fortaleza, e serão divididas em 4 (quatro) lotes, com pólos nos Municípios de Aracati, Itapipoca, Baturité e Quixadá, contemplando os seguintes eixos, partindo de Fortaleza para: Itapipoca, Aracati - CE 040, Aracati - BR 116, Beberibe, Cascavel, Morada Nova, Russas, Canoa Quebrada, Fortim, Redenção, Guaramiranga - CE 060, Guaramiranga - CE 065, Baturité, Aratuba, Quixadá, Tejuçuoca, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, Trairi, Uruburetama, Pentecoste, Apuiarés, General Sampaio, Caponga, Barreira - CE 060, Barreira - BR 116, Caio Prado/Itapiuna, Capistrano, Aratuba/Mulungu, Choro Limão, Ibaretama, Ocara, Ibicuitinga, Itapajé.
LEI N° 14.288, DE 06.01.09 (D.O 26.01.09)
Altera o anexo II da Lei nºs 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que tratam do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e da concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7.
A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.
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§ 2ºA permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 6 (seis) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 desta Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.
Art. 9.
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I a comprovação da disponibilidade da frota para atender ao serviço licitado, que poderá ser feita mediante comprovantes de propriedade ou arrendamento mercantil, devendo os veículos encontrarem-se disponibilizados no prazo fixado no edital, o qual deverá ser no máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento da Ordem de Serviço, e não podendo tais veículos estarem comprometidos com outros serviços à época da prestação do serviço objeto da licitação, obedecido o prazo acima e o disposto no art. 31 desta Lei;
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Art. 11.
Para exploração de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros através de concessão ou permissão, a transportadora prestará garantia, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93, no valor de até 5% (cinco por cento) do contrato, atualizado nas mesmas condições daquele.
§ 1ºA extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo esta Lei, implica na perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.
§ 2ºEm caso de extinção da concessão ou permissão que não resultou em aplicação de penalidade, a garantia será liberada ou restituída em favor da concessionária ou permissionária.
Art. 13.
Sempre que for deduzida a garantia ou parte dela, no exercício do direito que trata o artigo anterior, a concessionária ou permissionária fica obrigada a proceder a sua recomposição no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de caducidade da concessão e cancelamento da permissão.
Art. 30.
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IX Miniônibus.
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Art. 38.
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§ 3ºExcepcionalmente, por ocasião de feriados prolongados, eventos religiosos e datas cívicas, o poder concedente poderá, a seu critério, autorizar passageiros excedentes até o limite de 20% (vinte por cento) da lotação sentada no serviço regular interurbano convencional, observadas as seguintes condições:
I nas linhas com extensão de até 200 (duzentos) Km, quando operadas por ônibus;
II - nas linhas com extensão de até 100 (cem) Km, quando operadas por miniônibus, microônibus e veículo utilitário de passageiro.
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§ 4ºNo serviço de transporte regular metropolitano convencional e no serviço de transporte regular metropolitano complementar, o poder concedente poderá autorizar, a seu critério, passageiros excedentes, inclusive em limite superior ao estabelecido no § 3º deste artigo.
§ 5ºA autorização excepcional prevista neste artigo deverá ser requerida para período determinado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acompanhada da devida justificativa, indicando com precisão as linhas e respectivos horários, ficando autorizada a viagem apenas depois de expedida autorização expressa do Poder Concedente.
Art. 43.
A remuneração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros realizar-se-á através do pagamento de tarifa pelos usuários e por outras fontes alternativas de receitas estabelecidas no contrato de concessão ou termo de permissão.
§ 1ºCompete ao DETRAN/CE, de ofício ou a pedido do interessado, promover o reajuste e a revisão extraordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.
§ 2ºCompete à ARCE/CE promover a revisão ordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, bem como homologar o reajuste e a revisão extraordinária praticados pelo DETRAN/CE, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.
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Art. 70.
A pena de multa, calculada em função do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice estadual que venha substituí-la, será aplicada quando do cometimento das seguintes infrações:
I -a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) não apresentar seus veículos para início da operação em perfeito estado de conservação e limpeza;
b) tratar passageiro com falta de urbanidade;
c) não apresentar tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço;
d) não prestar aos usuários, quando solicitados, as informações necessárias;
e) fumar dentro do ônibus ou permitir que passageiros fumem;
f) afastar-se do veículo no horário de trabalho, sem motivo justo;
g)o motorista conversar, enquanto o veículo estiver em movimento;
h) não atender aos sinais de parada em locais permitidos;
i) não observar o esquema de operação dos corredores e faixas exclusivas para ônibus;
j) não auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras, pessoas idosas e deficientes motores, quando solicitado;
l) não procurar dirimir as pendências ou dúvidas referentes a bagagens, passagens e outras que possam surgir na relação entre passageiro e transportadora;
m) utilizar pontos para parada e para escala sem que esteja devidamente autorizado pelo poder concedente;
n) não comunicar ao poder concedente, dentro do prazo legal, a interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo ou motivo de força maior;
o) não ressarcir ao passageiro a diferença de preço de tarifa, nos casos de substituição de veículo por outro de características inferiores;
p) não transportar gratuitamente a bagagem de passageiro, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares pertinentes;
q) reincidir, em período inferior a 90 (noventa) dias, na prática de infração que já tenha sido objeto de advertência por escrito por parte do poder concedente, nos termos do §1º do art. 68 desta Lei.
Pena -Multa correspondente ao valor de 40 (quarenta) UFIRCEs.
II -a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) efetuar reabastecimento e manutenção em locais inadequados ou com passageiros a bordo;
b) atrasar ou adiantar horário de viagem sem motivo justo;
c) não diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo;
d) recusar-se a devolver o troco, aplicando-se, neste caso, um auto de infração por cada valor de tarifa alterado, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de entrega do troco devido;
e) transportar passageiros excedentes sem autorização do poder concedente, sendo neste caso, a multa cobrada com relação a cada passageiro excedente;
f) deixar de fazer constar nos locais adequados do veículo as legendas obrigatórias, internas ou externas;
g) deixar de garantir o espaço adequado no bagageiro para transporte da bagagem a que tem direito os passageiros, utilizando, no todo ou em parte, o espaço existente para finalidade diversa;
h) transportar encomendas e bagagens, conduzidas no bagageiro, sem a respectiva emissão de documento fiscal apropriado ou talão de bagagem;
i) afixar material publicitário ou inserir inscrições nos veículos, com violação ao disposto nos arts. 37 e 57, §4º, desta Lei, conforme a espécie de serviço prestado.
Pena - Multa correspondente ao valor de 80 (oitenta) UFIRCEs.
III -a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) não observar as características fixadas para o veículo pelas normas legais, regulamentares e pactuadas;
b) retardar a entrega de informações ou documentos exigidos pelo poder concedente;
c) não desviar o veículo para o acostamento nas calçadas e/ou rodovias para o embarque e o desembarque de passageiros;
d) não manter em seus veículos, nos locais próprios, livro de ocorrência;
e) ultrapassar a tolerância máxima de até 10 (dez) minutos, além do horário marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha;
f) não pagar ao passageiro alimentação, pousada e transporte até o destino da viagem, quando houver interrupção de viagem, por um período superior a 3 (três) horas, caso em que a multa será cobrada por cada passageiro;
g) não apresentar semestralmente ao poder concedente relação dos veículos componentes de sua frota e declaração de que os referidos veículos estão em perfeitas condições de segurança, conforto e uso para operar, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;
h) permitir o transporte de passageiros sem a emissão do bilhete de passagem, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aplicando-se um auto de infração por cada passageiro embarcado sem o respectivo bilhete, salvo na hipótese dos serviços metropolitanos;
i) efetuar a venda de passagens em locais não permitidos ou fora dos prazos estabelecidos, nos termos dos arts. 46 e 47 desta Lei;
j) permitir o embarque de passageiros nas localidades dotadas de terminais rodoviários, sem o respectivo bilhete de passagem, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aplicando-se um auto de infração por cada passageiro embarcado, salvo na hipótese dos serviços metropolitanos;
l) não apresentar letreiro indicativo na parte externa dos veículos utilizados em Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, nos termos da regulamentação desta Lei.
Pena - Multa correspondente ao valor de 170 (cento e setenta) UFIRCEs.
IV - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) alterar o itinerário ou interromper a viagem, sem motivo justificado e sem comunicar o fato ao poder concedente;
b) não renovar os documentos necessários para o registro da transportadora, conforme estabelecidos na regulamentação desta Lei;
c) não preservar a inviolabilidade dos instrumentos registradores de velocidade e tempo;
d) mantiver em serviço motoristas, cobradores, fiscais ou despachantes não cadastrados junto ao poder concedente;
e) deixar de adotar ou retardar as providências relativas ao transporte de passageiros, no caso de interrupção da viagem;
f) dirigir o veículo colocando em risco a segurança ou em prejuízo do conforto dos usuários;
g) ingerir bebida alcoólica nas 12 (doze) horas antecedentes ao início de sua jornada até o seu término;
h) não recolher o veículo à respectiva garagem ou utilizá-lo, quando ocorrerem indícios de defeitos mecânicos, que possam por em risco a segurança dos usuários;
i) não prestar socorro aos usuários feridos, em caso de acidente;
j) não colocar outro veículo após notificação do poder concedente no ponto inicial da linha;
l) retirar o “Selo de Registro” afixado no pára-brisa dianteiro, pelo poder concedente;
m) não substituir os veículos que tiverem seus registros cancelados;
n) operar veículo sem o dispositivo de controle de número de passageiros ou com catracas violadas, no caso dos transportes metropolitanos, e, em qualquer caso, sem o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conforme estabelecido nesta Lei para cada espécie de serviço;
o) não portar a devida Autorização, no caso de viagem relativa a Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento;
p) colocar em tráfego veículo sem cobrador para atender ao serviço, salvo nos casos autorizados pelo poder concedente;
q) suspender total ou parcialmente o serviço sem autorização do poder concedente, aplicando-se um auto de infração por cada horário desatendido;
r) operar veículo com vazamento de combustível ou lubrificantes;
s) colocar ou manter o veículo em movimento com as portas abertas, colocando em risco a segurança de passageiro;
t) recusar informação ou a exibição de documentação requisitada pelo poder concedente, sem prejuízo da obrigação de prestar as informações e de exibir os documentos requisitados;
u) resistir, dificultar ou impedir a fiscalização por parte do poder concedente;
v) circular com veículos da frota sem estar devidamente registrados no poder concedente;
x) não enviar ao poder concedente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a cópia do contrato, nos casos de serviço de fretamento contínuo, conforme definido na regulamentação desta Lei.
Pena -Multa correspondente ao valor de 340 (trezentas e quarenta) UFIRCEs.
...
Art. 77.
Na concessão do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Interurbano ou Metropolitano, o edital da licitação especificará, durante o respectivo prazo, dados estimados de receita operacional, ficando a participação de cada concessionária limitada ao percentual máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida receita em cada sistema.
§ 1ºÉ vedada, na concessão do Serviço Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a participação da mesma concessionária em mais de 3 (três) áreas de operação, mesmo que o percentual de receita não ultrapasse o percentual máximo previsto no caput deste artigo.
§ 2ºO limite estipulado no caput deste artigo será observado durante todo o período da concessão, ressalvada, apenas, a hipótese de crescimento da receita decorrente do incremento de demanda na área contratada.
...
Art. 81.
A transferência de concessão ou permissão, ou do controle societário da concessionária, ou alteração da composição societária ou equivalente da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão e cancelamento da permissão.
Parágrafo único...
I- atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, inclusive no que se refere ao limite máximo de participação no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; e,
...” (NR).
Art. 2.
A Lei n° 12. 788, de 30 de dezembro de 1997, que Institui Normas para Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações ao art. 13, e acrescida do art. 16-A:
“Art. 13 ...
VII – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
...
§ 3ºPara fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
Art. 16.
-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas." (NR).
Art. 3.
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. O anexo II a que se refere o § 1° do art. 8° da Lei nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, fica substituído pelo anexo único que integra esta Lei.
§ 1ºA outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência pública.
§ 2ºO subconcessionário de sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentre dos limites da subconcessão.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 71 e art. 76 da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de Janeiro de 2009.
_ Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
| 1 | TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS | UFIRCE |
| 1.1. | ÔNIBUS (POR ÔNIBUS DA FROTA OPERANTE) | 199,48 |
| 1.2. | MINIÔNIBUS (POR MINIÔNIBUS DA FROTA OPERANTE) | 83,78 |
| 1.3. | MICROÔNIBUS (POR MICROÔNIBUS DA FROTA OPERANTE) | 83,78 |
| 1.4.4. | VEÍCULO UTILITÁRIO DE PASSAGEIROS – VUP (POR VUP) | 81,80 |
| 1.5. | VEÍCULO UTILITÁRIO MISTO – VUM (POR VUM) | 81,80 |