Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14283, de 2008

Nº 14283/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 2-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

11 artigos

Art. 1.

O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei, nas Leis Estaduais nºs. 11.891, de 20 de dezembro de 1991, e 13.080, de 29 de dezembro de 2000, que instituíram, respectivamente, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU, e o Fundo Especial para o Registro Civil-FERC, nas normas gerais da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário - FERMOJU, nas normas gerais da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. (Nova redação dada pela lei n.º 14.826, de 28.12.10)

§ 1ºOs valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)

§ 2ºA cobrança dos emolumentos e dos valores em favor do FERMOJU decorre da prática de atos de ofício e dos atos relativos aos serviços indicados nas tabelas constantes do anexo único desta Lei, compreendendo: (Redação dada pela Lei n.º 14.826,de 28.12.10)

§ 3ºAcrescenta-se à Tabela II constante do anexo único desta Lei o Ato 2034 – Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de Certificado Digital, cujos valores de emolumentos e FERMOJU serão os mesmos determinados para o ato descrito no código 2002 da referida Tabela. (Redação dada pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)

Tabela I - atos e valores do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no art. 402 da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

Tabela II - atos e valores dos Serviços Notariais;

Tabela III - atos e valores dos Serviços de Protesto de Títulos;

Tabela IV - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;

Tabela V - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

Tabela VI - atos dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos;

Tabela VII - atos dos Serviços de Registro de Imóveis.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08).

Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

É vedada a cobrança de emolumentos, quando:

I - a parte for por lei isenta de seu pagamento;

II - os atos forem declarados por lei como gratuitos;

III - as quantias não estiverem expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;

IV - os atos tiverem que ser retificados, refeitos ou renovados em razão de erro imputável aos respectivos Serviços Notariais ou de Registro.

Art. 2-A.

Fica isento de cobrança dos valores dos emolumentos e das parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU, e do Fundo Especial para o Registro Civil – FERC, para a instituição e convenção de condomínios de conjuntos habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa renda. Fica isento de cobrança dos valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU, a instituição e convenção de condomínios de conjuntos habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa renda. (Nova redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)

Art. 3.

A tabela vigente de emolumentos e valores em favor do FERMOJU, correspondente ao respectivo Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em local de fácil acesso e de boa visibilidade para o público. (Redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)

Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da penalidade disciplinar aplicável”.

Art. 4.

Os valores dos emolumentos e das parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário - FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil - FERC poderão ser atualizados anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante lei encaminhada pelo Chefe do Poder Judiciário à Assembléia Legislativa, e poderão ser majorados ou alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas tabelas dos valores dos emolumentos, até o último dia útil do exercício, em obediência ao princípio da anterioridade. Os valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU serão atualizados, anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Parágrafo únicoOs valores a que se refere o caput deste artigo poderão ser alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas tabelas dos valores dos emolumentos, até o último dia útil do exercício, em obediência ao princípio da anterioridade. (Redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)

Art. 5.

Acresce alínea “a” ao inciso III do art. 4º da Lei nº 13.080, de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

Art. 4.

III...

a)do total dos recursos arrecadados pelo FERC, 20% (vinte por cento) serão distribuídos igualitariamente entre os cartórios de registro de pessoas naturais do interior do Estado, observando-se em relação ao restante da receita do Fundo o disposto neste inciso.

Art. 5.

(Revogado pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)

Art. 6.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicará, trimestralmente, no Diário da Justiça estadual, os valores correspondentes aos recolhimentos efetivados em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU, referentes a cada Serviço Notarial e de Registro.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Justiça

TABELA I

DOS ATOS E VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS

PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

R$1,00

		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
1001	Distribuição de Títulos para Protesto. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,49
1002	Registros e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos revogatórios. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,08
1002		3,54	0,54	0,42	4,08	1003	Cancelamento ou baixa na Distribuição. Selo 1	0,73	0,05	0,42	1,20
1004	Reg.de escritura lavrada fora da Comarca de Fortaleza. Selo 1	3,54	0,54	0,42	4,49
1005	Certidão negativa de distribuição de protesto. Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
1006	Realização de busca (para cada cinco anos ou fração). Ato sem selo	2,73	0,54	0,00	3,27
1007	Distribuição de documentos. Selo 1	2,73	0,54	0,42	3,68
1008	Registro de cada ato de que trata a Res. Nº 01/99. Selo 1	5,39	0,27	0,42	6,08
1009	Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata	7,54	2,16	4,00	13,70

a Res. Nº 01/99. Selo 4

1010

Certidão positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto

7,54

2,16

4,00

13,70

de um título (mais R$1,75 por título). Selo 4

TABELA II

DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS

R$1,00

VALORES CORRIG. PELA TR (R$)

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS ATOS

EMOLU-

FER-

FERC

TOTAL

ATO

MENTOS

MOJU

2001

Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os

1,52

0,09

0,60

2,21

selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas

reconhecidas no documento). Selo 2

2002

Autenticação de cópia reprográfica (por fase de reprodução de

0,75

0,04

0,50

1,29

cada documento). Selo 3

2003	Instrumento de procuração pública (por cada outorgante). Selo 6	17,13	2,16	2,78	22,07
2004	Instrumento de subestabelecimento de procuração (por cada ou-	17,13	2,16	2,78	22,07

torgante). Selo 6

2005	Instrumento público de testamento. Selo 7	218,02	11,70	13,90	243,62
2006	Abertura de firma ou sinal. Ato sem selo.	1,35	0,06	0,00	1,41
2007	Instrumento público de contratos, sem valor declarado. Selo 6	35,55	2,16	2,78	40,49
2008	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou	35,55	2,16	13,90	51,61

conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00. Selo 7

2009

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou

101,33

6,47

13,90

121,70

conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00. Selo 7

2010

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

128,96

8,63

13,90

151,49

valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00. Selo 7

2011

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

140,80

9,71

13,90

164,40

valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00. Selo 7

2012

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

185,53

10,78

13,90

210,21

valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00. Selo 7

2013

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

200,00

11,86

13,90

225,76

valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00. Selo 7

2014

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

228,64

14,02

13,90

256,56

valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00. Selo 7

2015

Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:

272,36

16,18

13,90

302,43

valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00. Selo 7

2016	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58. Selo 7	306,56	18,33	13,90	338,79
2016		306,56	18,33	13,90	338,79	2017	Mais de R$ 23.322,58. Além dos emolumentos do código 2016, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.183,43. Selo 7	5% sobre o valor dos emolumentos excedentes mais R$18,33	13,90
2018	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado. Selo 4			4,00
2019	Certidão de Ato Notarial. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
2020	Divórcio sem valor declarado, independente de bens. Selo 7 (*)	129,40	6,47	2,78	138,65
2034	Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de Certificado Digital. Selo 3 (Nova redação dada pela Lei n.º 15.249, 17.12.12)	0,88	0,04	0,58	1,50
(*)	Código 2020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal Nº 11.441 de 04/01/2007 e Resolução do CNJ

Nº 35 de 24/04/2007, que disciplina a aplicação da citada Lei.

TABELA III

DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS

R$1,00

VALORES CORRIG. PELA TR (R$)

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS ATOS

EMOLU-

FER-

FERC

TOTAL

ATO

MENTOS

MOJU

3001

Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o

11,76

2,16

1,04

14,96

valor do título). Valor até R$14,20. Selo 5

3002

Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o

14,64

2,16

1,04

17,84

valor do título). Valor de R$14,21 até R$85,28. Selo 5

3003

Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o

16,68

2,16

1,04

19,88

valor do título). Valor de R$85,29 até R$212,76. Selo 5

3004	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5	18,73	2,16	1,04	21,92
3005	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5	20,61	2,16	1,04	23,80
3006	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 851,49 em diante. Selo 5	22,61	2,16	1,04	25,81
3007	Ato de cancelamento de protesto. Selo 5	7,59	2,16	1,04	10,79
3008	Certidão negativa de protesto. Selo 4	7,53	2,16	4,00	13,69
3009	Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 1,75 por título). Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
3010	Cancelamento de cobrança de título (por título). Selo 5	1,48	0,65	1,04	3,16
3011	Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20. Selo 5	11,76	2,16	1,04	14,96
3012	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. Selo 5	14,64	2,16	1,04	17,84
3013	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Selo 5	16,68	2,16	1,04	19,88
3014	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5	18,73	2,16	1,04	21,92
3015	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5	20,61	2,16	1,04	23,80
3016	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 851,49 em diante. Selo 5	22,61	2,16	1,04	25,81
3017	Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00. Selo 5	5,39	0,54	0,80	6,73
3018	Apontamento ou protesto, valor do documento de R$100,01 até R$ 200,00. Selo 5	8,63	1,08	0,80	10,51
3019	Despesas com Publicação de Edital. Ato sem selo	27,31	2,16	0,00	29,47
3020	Certidão 2ª via de Protesto. Selo 4	7,54	2,16	4,00	13,70
3021	Sustação de Protesto de um Título (mais R$1,75 por título). Selo 5	3,77	2,16	1,04	6,97

TABELA IV

DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

R$1,00

		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
4001	Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4002	Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4003	Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4004	Casamento no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação e a certidão de habilitação. Selo 10	72,28	5,39	4,17	81,84
4005	Casamento com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for estrangeiro, com a respectiva certidão. Selo 10	107,87	5,39	4,17	117,43
4006	Afixação e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, com respectiva certidão. Selo 10	27,31	2,16	4,17	33,64
4007	Inscrição de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. Selo 10	21,06	2,16	4,17	27,39
4008	Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4009	Averbação gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4010	Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou ausência. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4011	Averbação gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4012	Registro de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4013	Registro de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8	0,00	0,00	0,00	0,00
4014	Segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito. Selo 4	17,13	2,16	4,00	23,29
4015	Segunda via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. Selo 9	0,00	0,00	0,00	0,00
4016	Expedição de Certidão de Casamento. Selo 10	17,13	2,16	4,17	23,46
4017	Editais. Selo 4	27,31	2,16	4,00	33,47
4018	Inscrição de Mandado. Selo 4	32,38	2,16	4,00	38,54
4019	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34

TABELA V

DOS VALORES DOS ATOS OU SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

R$1,00

		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
5001	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$ 104,23. Selo 11	34,24	2,16	2,78	39,17
5002	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11	42,13	2,70	2,78	47,61
5003	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	46,08	3,24	2,78	52,09
5004	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	52,66	3,24	2,78	58,67
5005	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	61,86	4,31	2,78	68,96
5006	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	69,05	5,39	2,78	77,22
5007	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	80,28	6,47	2,78	89,53
5008	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	96,07	8,63	2,78	107,48
5009	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11	143,43	10,78	2,78	156,99
5010	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Além dos emolumentos do código 5009, cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11		5% sobre o valor dos emolumentos excedentes e mais R$ 10,78	2,78
5011	Certidão resumida. Selo 4	11,47	2,16	4,00	17,63
5012	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34
5013	Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23. Selo 11	25,68	1,62	2,78	30,07
5014	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11	31,60	2,03	2,78	36,40
5015	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	34,56	2,43	2,78	39,77
5016	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	39,49	2,43	2,78	44,70
5017	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	46,40	3,24	2,78	52,42
5018	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	51,78	4,04	2,78	58,61
5019	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	60,21	4,85	2,78	67,85
5020	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	72,05	6,47	2,78	81,30
5021	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11	107,58	8,09	2,78	118,44
5022	Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00: Além dos emolumentos do código 5021, cobrar-se-á 75% de R$ 0,012 para cada R$ 4,61 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 309,12. Selo 11		5% sobre o valor dos emolumentos excedentes e mais R$ 8,09	2,78
5023	Cópia em papel fotograma microfilmado. Selo 1	2,40	0,12	0,42	2,94
5024	Abertura de Matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
5025	Certidão de inteiro teor. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
5026	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39

TABELA VI

DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

R$1,00

		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
6001	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$104,00. Selo 11	14,50	2,16	2,78	19,44
6002	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 até R$235,00. Selo 11	34,24	2,16	2,78	39,17
6003	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11	42,13	2,70	2,78	47,61
6004	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11	52,66	3,24	2,78	58,67
6005	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11	61,86	4,31	2,78	68,96
6006	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11	69,05	5,39	2,78	77,22
6007	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11	80,28	6,47	2,78	89,53
6008	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11	96,07	8,63	2,78	107,48
6009	Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 123.323,00. Selo 11	143,43	10,78	2,78	156,99
6010	Serviço de registro de títulos e documentos. Além dos emolumentos do código 6009, cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração excedentes aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11		5% sobre emolu-mentos excedentes e mais R$ 10,78	2,78
6011	Cartas notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. Selo 11	33,30	2,16	2,78	38,24
6012	Diligências de cartas notificatórias. Selo 11	6,50	1,08	2,78	10,36
6013	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39
6014	Abertura de Matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
6015	Certidão Resumida. Selo 4	11,47	2,16	4,00	17,63
6016	Certidão de inteiro teor. Selo 4	33,98	2,16	4,00	40,14
6017	Traslado por página. Selo 4	3,18	0,16	4,00	7,34

TABELA VII

DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

R$1,00

		VALORES CORRIG. PELA TR (R$)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS ATOS	EMOLU-	FER-	FERC	TOTAL
ATO		MENTOS	MOJU
7001	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 6.917,21. Selo 13	173,30	8,66	20,85	202,81
7002	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 6.917,21 até R$ 13.836,91. Selo 13	190,13	9,50	20,85	220,48
7003	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais R$ 13.836,91 até R$ 20.754,30. Selo 13	273,05	13,64	20,85	307,54
7004	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 20.754,30 até R$ 27.673,83. Selo 13	364,07	18,19	20,85	403,11
7005	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 27.673,83 até R$ 34.580,79. Selo 13	455,08	22,74	20,85	498,67
7006	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 34.580,79 até R$ 41.335,37. Selo 13	546,10	27,30	20,85	594,26
7007	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 41.335,37 até R$ 48.417,57. Selo 13	637,12	31,85	20,85	689,82
7008	Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de mais de R$ 48.417,57 até R$ 55.337,23. Selo 13	728,13	36,40	20,85	785,38
7009	Além dos emolumentos do código 7008, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 55.337,23 até o máximo de R$ 800,00. Selo 13		5% sobre emolu-mentos excedentes e mais R$ 36,40	20,85
7010	Taxas adicionais do registro ( cópia, busca e indicações). Ato sem selo	25,87	2,16	0,00	28,03
7011	Taxas adicionais do registro ( escrituras, compra e venda com hipoteca e outros). Ato sem selo	51,74	3,24	0,00	54,97
7012	Registro de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. Selo 13	211,97	10,59	20,85	243,41
7013	Indicações nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada uma. Ato sem selo	2,88	1,08	0,00	3,96
7014	Incorporação. Selo 13	733,71	36,67	20,85	791,24
7015	Instituição de condomínio. Selo 13	315,80	15,79	20,85	352,44
7016	Convenção de condomínio. Selo 13	315,80	15,79	20,85	352,44
7017	Retificação. Selo 13	120,62	6,03	20,85	147,50
7018	Averbações e registro de pacto antinupcial. Selo 12	24,23	2,16	8,34	34,73
7019	Busca. Ato sem selo	3,90	0,19	0,00	4,10
7020	Certidões. Selo 4	10,70	0,53	4,00	15,23
7021	Certidão de usucapião. Selo 4	34,43	1,73	4,00	40,16
7022	COHAB – PROP-PEP. Selo 13	55,59	2,77	20,85	79,21
7023	PAI. Selo 13	23,01	2,16	20,85	46,02
7024	Abertura de matrícula. Ato sem selo	86,64	4,32	0,00	90,97
7025	Prenotação. Ato sem selo	24,23	2,16	0,00	26,39

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