Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14270, de 2008

Nº 14270/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 14.270, DE 18.12.08 (D.O 18.12.08).

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Gabinete do Governador, no montante de R$ 15.387.369,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e trezentos e sessenta e nove reais), na forma do anexo único da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2008 e de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Secretaria Geral da Presidência da República no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens da Secretaria Nacional de Juventude.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo único desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000260 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Unid. Orçamentária: 11100002 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

12.366.534 Desenvolvimento e Gestão de Políticas de Juventude

12579 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO COM O IDT-PROJOVEM URBANO

22 ESTADO DO CEARÁ 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 2.247.369,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82 2 9.180.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 11.427.369,00

Total da Secretaria: 11.427.369,00

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Despesa Dotação Fonte Tipo Valor

12.366.534 Desenvolvimento e Gestão de Políticas de Juventude

12580 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO COM O IDT-PROJOVEM CAMPO

22 ESTADO DO CEARÁ 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00 0 1.200.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82 2 2.760.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 3.960.000,00

Total da Secretaria: 3.960.000,00

Total da Solicitação: 15.387.369,00

Página 1

Remissões do artigo