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Lei Estadual do Ceará nº 14261, de 2008

Nº 14261/2008

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LEI Nº 14.261, DE 04.12.08 (D.O. DE 09.12.08)

Introduz alterações no anexo único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.
Art. 2.
O valor da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, quando couber, será obtido mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido para cada serviço no referido anexo pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.
Art. 3.
A Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o financiamento e a perfeita execução das ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades, inclusive para as indenizações decorrentes do sacrifício e/ou abate sanitário dos animais, mediante determinação e coordenação do próprio órgão.
Art. 4.
O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais necessários à execução da presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

(Anexo revogado pela Lei nº 14.276, de 23.12.08.)

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2008

CATEGORIAUnidadeUFIRCEVr.R$
1. EXAMES E CERTIFICADOS SANITÁRIOS
1.1. Certificados
1.1.1 Certificado Fitossanitário de Origem (CFO/CFOC)Numeração0,481,00
1.1.2 Certificado de vacinação - Brucelose, Raiva, e Febre AftosaUnidade0,481,00
1.1.3 Certificado de Inspeção Sanitária (CIS)Produto e/ou 100Kg6,2313,00
1.1.4 Certificado de inspeção de sementesQuilo/ Fração3,647,60
1.1.5 Certificado de inspeção de viveiro de mudasviveiro7,1815,00
1.1.6 Certificado de desinfecção/desinfestação de veículosUnidade7,1815,00
2. DOCUMENTAÇÃO DE TRÂNSITO ANIMAL E VEGETAL
2.1. Trânsito animal
2.1.1 - Emissão de Guia de Trânsito AnimalGTA, Bovina, Bubalina ou RatitasCabeça0,501,05
2.1.2.Emissão de Guia de Trânsito AnimalGTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(até 20 animais).
Cabeça0,721,50
2.1.3.Emissão de Guia de Trânsito AnimalGTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(acima de 20 animais)
Cabeça0,621,30
2.1.4. FrangosTonelada3,116,50
2.1.5. Ovos férteisCaixa1,683,50
2.1.6. Aves - pintos de um dia1000 aves2,395,00
2.1.7. Aves OrnamentaisDocumento9,5820,00
2.1.8. AlevinosMilheiro2,395,00
2.1.9. Camarão -Pós-larvasMilheiro0,962,00
2.1.10. Emissão de GTA para outras EspeciesDocumento9,5820,00
2.1.11 EquinosDocumento9,5820,00
2.1.12 Blocos para emissão de GTABloco11,9725,00
2.2. Trânsito vegetal
2.2.1.Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais e partesDocumento9,5820,00
3. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ABATE
3.1 Abate de bovinos, bubalinos e avestruzCabeça1,042,18
3.2. Suinos, caprinos, ovinos, coelhos e animais exoticos e silvestresCabeça0,521,09
3.3. Abate de aves100 aves0,521,09
3.4 Inspeção de industrialização de leite
3.4.1 Inspeção de leite bovino, bubalino e caprino (pasteurizado e esterilizado)1000L7,1114,84
3.4.2 Inspeção de leite condensado, evaporado, doce de leite e leite em póTonelada7,1114,84
3.5 Inspeção de outros produtos
3.5.1 Embutidos, mel , queijos, manteiga, pescado, carne de sol, charque, esôfago,
estômago, intestino, bexiga (destinados a envoltórios de embutidos), gelatina
comestivel, produtos cárneos salgados e dessecados, produtos de
salsicha não embutidos, conservas enlatadas, conservas defumadas embutidas
e não embutidas
Tonelada7,1114,84
3.6 Ovos ou ovos férteis1000 ovos0,380,80
3.7 Produtos gordurosos comestíveis (toucinho, banha, gordura de aves
em rama, gordura bovina)
Tonelada7,1114,84
3.8 Sub-produtos não comestíveis (farinhas, sebo e graxas, peles, outros)Tonelada7,1114,84
4. CONCESSÃO DE REGISTRO/CADASTRO/ RENOVAÇÃO PARA PESSOA
FÍSICA E/OU JURÍDICA
4.1. Registro e Renovação
4.1.1. Inicial de estabelecimentos agropecuáriosDocumento157,54329,00
4.1.2. Produtor de sementesDocumento100,08209,00
4.1.3. Produtor de mudasDocumento100,08209,00
4.1.4. Produtor de sementes/mudasDocumento102,69214,45
4.1.5. Viveiro de mudasDocumento96,73202,00
4.1.6. Indústria de produtos agropecuários ou de transformação143,66300,00
4.1.7. Pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários,
de abatedouros, beneficiadores e/ou processadores de produtos de origem animal
Documento95,77200,00
4.1.8. Comércio vendedor de vacinas ou outros produtos biológicosDocumento89,07186,00
4.1.9. Curtumes e salgadeirasDocumento249,96522,00
4.1.10. Rótulos:
4.1.10.1. De 01 até 10 rótulosDocumento100,56210,00
4.1.10.2. Acima de 10 rótulosDocumento125,94263,00
4.1.11. Produto de origem vegetal ou animalDocumento72,64151,70
4.2. Cadastro e Renovação
4.2.1. Inicial de estabelecimento agropecuárioDocumento31,5265,82
4.2.2. Revendedor de produtos agropecuários conforme o capital social
4.2.2.1. até 5000,00Documento23,9450,00
4.2.2.2. até 10.000,00Documento35,9175,00
4.2.2.3. acima de 10.000,00Documento47,89100,00
4.2.3. Comércio de sêmen e embriõesDocumento47,89100,00
4.2.4. Granjas Avícolas, Suinícolas e CunícolasDocumento23,9450,00
4.2.5. Criatórios de animais exóticos e silvestresDocumento38,3180,00
4.2.6. Estabelecimento para aglomeração de Animais (Exposições,
Feiras, leilões e sociedades hípicas)
Documento38,3180,00
4.2.7. Cadastro de Estabelecimento para aglomeração de Animais
(Cavalgadas, vaquejadas e bolões)
Documento11,9725,00
4.2.8. Cadastro de Laboratório Industrial de produtos de uso pecuário e seus
entrepostos, conforme capital social
4.2.8.1. até 50.000,00Documento47,89100,00
4.2.8.2. acima de 50.000,00Documento71,83150,00
4.2.9. Laboratório de análises e pesquisas agropecuáriasDocumento69,91146,00

4.2.10. Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com

culturas regulamentadas por SDA/ADAGRI

4.2.10.1 até 05 hectaresDocumentoISENTO
4.2.10.2 acima de 05 até 50 hectaresDocumento22,2746,50
4.2.10.3 acima de 50 até 500 hectaresDocumento55,07115,00
4.2.10.4 acima de 500 hectaresDocumento110,62231,00
4.2.11. Produto de origem vegetal ou animalDocumento17,7237,00
5. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
5.1. Área vegetal
5.1.1 Licença para realização de feiras de produtos de origem vegetalDocumento95,77200,00
5.2 Área Animal

5.2.1 Licença anual de granjas avícolas

5.2.1.1 até 10.000 avesDocumentoisento
5.2.1.2 acima de 10.000 até 20.000 avesDocumento16,7635,00
5.2.1.3 acima de 20.000 até 50.000 avesDocumento27,7758,00
5.2.1.4 acima de 50.000 até 100.000 avesDocumento55,07115,00
5.2.1.5 acima de 100.000 até 200.000 avesDocumento99,60208,00
5.2.1.6 acima de 200.000 avesDocumento137,91288,00
5.2.2 Licença anual de granjas suinícolas
5.2.2.1 até 200 animaisDocumentoisento
5.2.2.2 acima de 200 até 300 animaisDocumento16,7635,00
5.2.2.3 acima de 300 até 500 animaisDocumento27,7758,00
5.2.2.4 acima de 500 até 1.000 animaisDocumento44,5393,00
5.2.2.5 acima de 1.000 animaisDocumento55,07115,00
5.2.3 Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animaisDocumento139,83292,00
5.2.4 Licença para realização de eventos agropecuários (exposiçoes, vaquejadas,
feiras de animais, leilões e congêneres)
Documento129,77271,00
6. OUTROS SERVIÇOS
6.1 Aplicação de vacinasDose0,481,00
6.6 Inscrição em curso de emissão de CFOUnidade71,83150,00
6.7 Inscrição de área para fins de certificação fitossanitária de origemha2,395,00
6.9 Vistoria de viveiro para registroDocumento21,5545,00

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