Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14244, de 2008

Nº 14244/2008

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6 artigos

LEI Nº 14.244, DE 19.11.08 (D.O. DE 21.11.08)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará e do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no montante de R$ 8.140.826,87 (oito milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do excesso de arrecadação do ICMS e de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento do Ceará.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 19 novembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000191 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

26.782.192 Programa de Projetos de Infra-Estrutura e Logística

11012 Apoiar financeiramente municípios, entidades governamentais e organizações da sociedade civil na área de transportes

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 5.746.255,60

Total da Unidade Orçamentária: 5.746.255,60

Total da Secretaria: 5.746.255,60

Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.364.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento

10482 Capacitação e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio

03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 0 253.000,00

04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 10 0 299.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 10 0 106.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00

Total da Secretaria: 658.000,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

11.694.066 Desenvolvendo o Empreendedorismo e o Artesanato

10438 Apoio às Microfinanças

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00

Total da Secretaria: 7.100,00

Total da Solicitação: 6.411.355,60

Página 1

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000192 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.364.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento

10482 Capacitação e Qualificação para a Melhoria do Ensino Fundamental e Médio

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 658.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 658.000,00

Total da Secretaria: 658.000,00

Total da Solicitação: 658.000,00

Página 2

ANEXO III

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

20723 Contrato de Gestão com o ISGH para Gerir o Centro Especializado em Odontologia – CEO, Regional do Crato

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

20147 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE URGÊNCIA

01 RMF PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 712.890,25

Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25

Total da Secretaria: 1.012.890,25

Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.016 Saúde do Servidor

20338 Assistência em Fonoaudiologia

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00

Total da Secretaria: 1.500,00

Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

22.661.077 Infra-estrutural aos Investimentos Atraídos

21092 Recuperação e manutenção dos bens patrimoniais da CODECE

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 0 235.081,02

Total da Unidade Orçamentária: 235.081,02

Total da Secretaria: 235.081,02

Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

18.542.435 Programa de Educação Ambiental do Ceará - PEACE

20563 Promoção de Eventos de Educação Ambiental

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 200.000,00

INVESTIMENTOS 70 0 280.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00

Página 3

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000193 - CRÉDITO ESPECIAL

Total da Secretaria: 480.000,00

Total da Solicitação: 1.729.471,27

Página 4

ANEXO IV

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

20149 EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO PSF - DENTISTA DA FAMÍLIA

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 300.000,00

Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

20200 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 712.890,25

Total da Unidade Orçamentária: 712.890,25

Total da Secretaria: 1.012.890,25

Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Órgão: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.303.016 Saúde do Servidor

20322 Assistência às Pessoas Portadoras de necessidades especiais

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.500,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.500,00

Total da Secretaria: 1.500,00

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

14.422.020 Segurança Alimentar e Nutricional

20359 Apoiar a Implantação de Projetos de Produção, Beneficiamento e Distribuição de Alimentos

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 0 7.100,00

Total da Unidade Orçamentária: 7.100,00

Total da Secretaria: 7.100,00

Secretaria: 49000000 CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Órgão: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 49200002 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

18.542.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO

20364 Gestão de Unidade de Conservação Estadual

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 140.000,00

18.542.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO

20573 Criação de Unidade de Conservação

Página 5

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000194 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 120.000,00

18.543.475 Programa da Biodiversidade - PROBIO

11603 REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO RIO COCÓ

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 220.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 480.000,00

Total da Secretaria: 480.000,00

Total da Solicitação: 1.501.490,25

Página 6

Remissões do artigo