Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14233, de 2008
Nº 14233/2008
Art. 1.
O caputdo inciso IIdo art. 43 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
LEI Nº 14.233, DE 10.11.08 (D.O. DE 13.11.08)
Altera dispositivo da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 43.
.
II - 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:
a)absorvente;
b)creme dental;
c)escova dental;
d)papel higiênico;
e) sabonete sólido;
f)fraldas;
g)soro fisiológico;
h)insulina NPH;
i)dipirona (genérico);
j)ácido acetilsalicílico (genérico);
k) água sanitária;
l) detergente;
m)desinfetante;
n)desodorante;
o)xampu;
p)capacete para moto;
q) protetor dianteiro e traseiro para moto;" (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2008.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo