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Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14225, de 2008

Nº 14225/2008

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LEI Nº 14.225, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis localizados na Capital e no Interior, pertencentes ao patrimônio público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a alienação dos imóveis incorporados ao patrimônio público estadual, relacionados no anexo único desta Lei.
Art. 2.
A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão — SEPLAG, e far-se-á com a adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e alterações, para alienação de bens imóveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº DE DE DE 2008
IMÓVELÓRGÃOENDEREÇOBAIRROCIDADESTATUSREGISTROVALOR
PRÉDIOSEFAZAv. Cel. Humberto Bezerra, s/nºCentroAbaiaraABANDONADOR$ 10.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Paulino Félix, 312 (Antiga R. Siqueira Campos)CentroAcopiaraCEDIDO A PM1.505R$ 31.736,00
PRÉDIOSEFAZR. Joaquim de Paula Nogueira, 232CentroAlto SantoCEDIDO5.877R$ 15.577,00
PRÉDIOSEFAZAv. Nelito Mendes nº 437 (Antiga Av. Central)CentroAntonina do NorteCEDIDO A PMR$ 8.789,00
TERRENOISSECAv. Santos Dumont s/nCentroAquirazLIVRE PARA VENDAR$ 50.000,00
PRÉDIOSEFAZBR 304, KM 100AracatiDESATIVADOR- 4.840R$ 181.480,00
PRÉDIOSEFAZR. Coronel Miguel Arraes Sobrinho, 100AraripeCEDIDO A PM1-381R$ 17.915,00
PRÉDIOSEFAZR. Pe. Agamenon Coelho Matos, 64CentroAssaréCEDIDO A PM1.083R$ 24.315,00
PRÉDIOSEFAZR. Cel. Francisco Luiz, 186CentroBaixioCEDIDO A PM293R$ 35.927,00
PRÉDIOSEFAZAv. Januário Feitosa, s/nCentroBarroCEDIDO A PM1.860R$ 29.862,00
PRÉDIOSEFAZR. Pe. Antônio Pinto, 1245CentroBaturitéCEDIDO A PMR-01-528R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Monsenhor José Cândido, 139CentroBoa ViagemCEDIDOR-10.832R$ 20.247,00
PRÉDIOSEFAZTv. Vicente Alexandrino, s/nCentroCampos SalesABANDONADOR- 2.296R$ 38.440,00
PRÉDIOSEFAZR. Coronel Francisco Nunes Cavalcante, 23 (*139)CentroCapistranoCEDIDOR-499R$ 28.862,00
PRÉDIOSEFAZR. Cefisa Aguiar, 342CentroCariréDESATIVADOR-5.795R$ 50.000,00
PRÉDIOSEFAZR. José Ezequiel Domingues, s/nCentroCatarinaABANDONADOR-2.300R$ 19.187,00
PRÉDIOSEFAZBR 020, KM 371Bom princípioCaucaiaCEDIDOR- 221R$ 150.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Coronel josé de Albuquerque, 534CentroCedroCEDIDO A PMR-2.938R$ 16.229,00
PRÉDIOSEFAZR. José Romão Rios, s/nCentroChavalCEDIDOR-1.464R$ 21.022,50
PRÉDIOSEFAZR. Cel. Antônio Teles, 190CentroCoreaúCEDIDOR- 1.900R$ 25.898,64
PRÉDIOSEFAZR. Manoel P. de almeida, 303CentroFarias BritoCEDIDO A PMR- 1-500R$ 31.101,00
TERRENOISSECRua Cezídio de Albuquerque Q-9 Lote 01Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 42.797,00
TERRENOISSECR. Melo César, s/n – Q.09 – Lote 24Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 38.322,00
TERRENOISSECRua Melo César (com Escrivão Azevedo) Q-15 lote 10Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 48.153,00
TERRENOISSECRua Escrivão Azevedo Q-D lote 07 (esq. com Av. Desembargador Gonzaga)Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 72.490,00
TERRENOISSECRua Cezídio de Albuquerque, Q-11 lote 01Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 48.153,00
TERRENOISSECRua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 10Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 48.153,00
TERRENOISSECRua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 6Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 34.059,00
TERRENOISSECRua Margarida de Queiroz Q-B lote único (com a Rua Melo César)Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 28.451,00
TERRENOISSECRua Teodofredo Goiana Q-18 lote 22Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 91.170,00
TERRENOISSECRua Cezídio de Albuquerque, Q-8 lote 1Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 45.322,00
PRÉDIOSDARua General Clarindo de Queiroz, 1574Farias BritoFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 50.000,00
TERRENOISSECRua Júlio Lima Q-F lote 08 (esquina com Rua Cícero Alves de Souza)Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 30.597,00
TERRENOISSECRua Cônego Braveza Q-26 Lote 26 (esq. com Rua Antonio de Castro)Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 43.373,00
CASASECULTRua Solon Pinheiro, 38CentroFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 75.000,00
TERRENOISSECRua Júlio Lima Q-22 lote 11Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 245.037,00
TERRENOISSECR. Vicente Lopes, s/n – Q.38 – Lote 18Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 47.792,00
TERRENOISSECR. Cezídio Albuquerque,s/n – Q.2 -Lote18Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 38.222,00
TERRENOISSECR. Melo César, s/n – Q.19 – Lote 05Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 38.222,00
TERRENOISSECR. Cônego Braveza, s/n – Q.34– Lote 10Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 48.153,00
TERRENOISSECR. Fiscal Perdigão, s/n – Q.31 – Lote 01Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 65.583,00
TERRENOISSECR. Cezídio Albuquerque,s/n – Q-13-Lote10Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDA1ª ZonaR$ 48.153,00
TERRENOISSECRua Vicente Lopes Q-38 lote 17Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 63.322,00
TERRENOISSECAv. Desembargador Gonzaga com rua Bejamin Moura Q-29 lote 10Cid. dos FuncionáriosFortalezaLIVRE PARA VENDAR$ 48.153,00
PRÉDIOSEFAZR. Pessoa Anta, 620CentroGranjaDESATIVADOR- 9.759R$ 38.417,45
PRÉDIOSEFAZR. Epitácio Cruz, 130CentroGroairasCEDIDO A PMR- 2-187R$ 22.000,00
TERRENOSEFAZR. Pe. Ibiapina, 474CentroIbiapinaCEDIDO A PMR- 1.421R$ 24.910,88
PRÉDIOSEFAZAv. Marechal Castelo Branco, s/nCocobóIguatuABANDONADOR- 495R$ 8.789,00
PRÉDIOSEFAZRua São Pedro, Av. 7 de Setembro, s/nCentroIndependênciaCEDIDO A PMR- 11.575R$ 10.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Manoel de Paula, 389CentroIpaporangaCEDIDO A PMR- 1-2.214R$ 16.840,00
TERRENOSEFAZPraça Osvaldo Ademar Barbosa, s/nCentroIpaumirimABANDONADOR$ 20.167,00
PRÉDIOSEFAZR. Pe. Correia, 1235CentroIpuABANDONADOR- 9.560R$ 21.681,68
PRÉDIOSEFAZCE 187 KM 15IpuABANDONADOR- 2-1.577R$ 19.248,36
PRÉDIOSEFAZR. Prefeito Raul Catunda Fontenele, s/nCentroIpueirasCEDIDOR$ 16.682,00
PRÉDIOSEFAZR. Gervásio Holanda, 393CentroIracemaABANDONADOR- 1.093R$ 17.549,00
PRÉDIOSEFAZR. Major Joaquim Alexandre, 144CentroItapajéCEDIDO A PMR- 9.557R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Major Joaquim Alexandre, 156CentroItapajéCEDIDOR- 3.328R$ 60.000,00
PRÉDIOSEFAZR. São Cristovão, 222CentroItapiunaCEDIDOR- 9.181R$ 21.254,01
PRÉDIOSEFAZAv. Juarez Queiróz Olímpio s/nCentroJaguaretamaCEDIDO A PMR$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZAv. Simão de Góes, 1734CentroJaguaruanaCEDIDO A PMR- 2.379R$ 31.150,00
PRÉDIOSEFAZR. Pe. Miguel Coelho, 90CentroJardimABANDONADOR- 3.164R$ 15.947,00
TERRENOSEFAZR. Nelzinho Leal, 29CentroJucásABANDONADOR- 1.342R$ 22.852,00
PRÉDIOSEFAZTv. José Amâncio, s/nCentroMassapêCEDIDOR- 1.288R$ 28.804,00
PRÉDIOSEFAZRua Padre Missael Gomes, 684CentroMilagresABANDONADOR$ 8.480,00
PRÉDIOSEFAZAv. Prefeito Azimiro de Oliveira, s/nCentroMilhãCEDIDO A PMR- 2.239R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZAv. Plínio Leitão, 06CentroMons. TabosaCEDIDO A PMR- 1.044R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZAv. Expedicionário Moreno nº 187CentroMorada NovaCEDIDO A PMR$ 27.080,00
PRÉDIOSEFAZBR 116, KM 92CristaisMorada NovaABANDONADOR. 2.457R$ 152.480,00
TERRENOSEFAZAv. Prefeito Raimundo Benício, s/nCentroMoraújoDESATIVADOR- 115R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZRua Joaquim CoreolanoCentroMorrinhosCEDIDO A PMR$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZAv. Agrônomo José Alves, s/nCentroMucamboABANDONADOR- 1-154R$ 15.664,91
PRÉDIOSEFAZAv. Perimetral Sul, 404CentroNova OlindaCEDIDO A PMR- 205R$ 22.000,00
PRÉDIOSDAR. Monsenhor Holanda, s/nCentroNova RussasABANDONADOR- 2.697R$ 7.064,00
PRÉDIOSEFAZR. Manoel Peixoto, 161CentroNova RussasCEDIDO A PMR- 8.817R$ 18.725,00
GALPÃOSDAEstrada Nova Russas / ArarendáSão Francisco (Cibrazem)Nova RussasABANDONADOR$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Francisco Rufino, s/nCentroNovo OrienteCEDIDO A PMR- 1-895R$ 47.251,00
PRÉDIOSEFAZR. Cônego Eduardo Araripe, 1548CentroPacajusCEDIDO A PMR- 3.165R$ 15.947,00
PRÉDIOSEFAZR. Raimundo Siqueira, 2002CentroPacatubaCEDIDOR$ 60.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Duarte Holanda, 600CentroPacotiCEDIDO A PMR- 991R$ 22.852,00
PRÉDIOSEFAZRua Dep. Fernando MeloCentroPacujáTOMADO P/OBRAR- 9.494R$ 25.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Ormezina Sampaio, 330CentroParacuruCEDIDOR- 352R$ 30.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Lison Moreira Lima, 12CentroParambuABANDONADOR- 13.737R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZRua do Comércio, s/nPedra BrancaCEDIDO A PMR- 505R$ 8.557,00
PRÉDIOSEFAZPraça Nossa Senhora de FátimaCentroPedra BrancaTOMADO P/OBRAR- 409R$ 20.000,00
PRÉDIOSEFAZBR 116, KM 550Pe. CiceroPenaforteABANDONADOR- 1.564R$ 47.774,00
PRÉDIOSEFAZAv. Tabelião Francisco Alves, 354CentroPentecosteCEDIDO A PMR- 1-296R$ 8.480,00
PRÉDIOSEFAZR. Pe. Miguel Xavier, s/nCentroPereiroABANDONADOR- 2.342R$ 17.891,00
PRÉDIOSEFAZPraça da Matriz, s/nCentroPiquet CarneiroCEDIDO A PMR- 7.809R$ 10.000,00
PRÉDIOSEFAZR. José de Alencar, 14CentroPorteirasCEDIDO A PMR- 1-331R$ 15.072,00
PRÉDIOSEFAZR. Mãe dos Santos, 180CentroPotengiCEDIDO A PMR- 1.382R$ 5.000,00
CASASECULTRua Pascoal Crispim, nº 167CentroQuixadáCEDIDO A PMR$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Ludgério Guilherme, 171CentroRedençãoCEDIDOR$ 83.034,19
TERRENOSEFAZR. Maria de Lourdes, s/nSanta QuitériaCEDIDOR- 1-3.946R$ 51.428,30
PRÉDIOSEFAZR. Joaquim Távora, s/nCentroSantana do CaririABANDONADOR- 238R$ 17.646,00
PRÉDIOSEFAZRua Menezes Pimentel, 54 - Pç Igreja MatrizSão G. do AmaranteCEDIDO A PMR- 1-1.170R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Pedro Cipriano, 417CentroSão Luiz do CurúCEDIDOR$ 50.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Franco Magalhães, 174CentroSenador PompeuCEDIDO A PMR- 2.996R$ 18.949,00
PRÉDIOSEFAZAv. Francisco França Cambraia, 512CentroSenador PompeuABANDONADOR- 622R$ 20.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Cap. José Rodrigues, 4660CentroTab. do NorteCEDIDOR$ 23.270,00
PRÉDIOSEFAZRua Francisco Martins de HolandaCentroTamborilABANDONADOR. 620R$ 22.000,00
PRÉDIOSEFAZCE-187 KM 2 Vizinho a 4ª CIA do 3ª BPMTianguáDESATIVADOR- 1.120R$ 50.049,42
PRÉDIOSEFAZR. Raimundo Nonato Ribeiro, 164CentroTrairiCEDIDOR$ 50.000,00
PRÉDIOSEFAZR. 31 de Dezembro, s/nCentroUbajaraDESATIVADOR. 955R$ 3.064,20
PRÉDIOSEFAZRua Major Sales, 28 (Br-222, Km 89)CentroUmirimCEDIDO A PMR$ 27.080,00
PRÉDIOSEFAZRua Farmacêutico José Rodrigues, 976 (PMU nº 406)CentroUruburetamaCEDIDO A PMR$ 10.000,00
PRÉDIOSEFAZR. Maestro Pedro Peixoto, s/nCentroUruocaCEDIDOR- 1-499R$ 30.000,00

R$ 3.825.396,54

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