Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14219, de 2008
Nº 14219/2008
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica criado no Quadro I do Poder Executivo o Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do CearáADAGRI, Autarquia Especial de Defesa Agropecuária.
Art. 2.
Ficam criadas no Grupo Ocupacional Atividade de Defesa Agropecuária as carreiras de Fiscalização e Defesa Agropecuária e Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária, compostas respectivamente pelos cargos:
I - Fiscal Estadual Agropecuário;
II - Agente Estadual Agropecuário.
Art. 3.
Ficam criados no Quadro I do Poder Executivo, para lotação na ADAGRI, 56 (cinqüenta e seis) cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e 20 (vinte) cargos de Agente Estadual Agropecuário, que serão exercidos no regime de 40 (quarenta) horas semanais e serão regidos pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Art. 4.
As carreiras e os cargos, de que tratam os arts. 1º a 3º, ficam estruturados na forma do anexo I, desta Lei, com lotação e formação do Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
Parágrafo únicoAs carreiras ora criadas ficam incluídas no anexo I a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 14.219, DE 14.10.08 (D.O. DE 21.10.08)
APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 5.
O ingresso nas carreiras de Fiscalização e Defesa Agropecuária e de Apoio em Defesa Agropecuária, dar-se-á na referência inicial dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, mediante aprovação em concurso público, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.
Art. 6.
O concurso público será de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório, sendo realizado em duas etapas.
§ 1ºA primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas objetivas.
§ 2ºA segunda etapa, de caráter classificatório, constará do cômputo de títulos e /ou de programas de capacitação profissional, cujo tipo e duração serão indicados no Edital do respectivo concurso.
§ 3ºO concurso público para provimento dos cargos, de que trata esta Lei, reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas pela legislação que orienta os concursos públicos e ainda pelo seu correspondente Edital.
Art. 7.
Durante o estágio probatório o servidor ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário não poderá ser afastado da ADAGRI, nem fará jus à Ascensão Funcional. Durante o estágio probatório o servidor ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário não poderá ser afastado da ADAGRI, nem fará jus à Ascensão Funcional.
§ 1ºA vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o servidor for afastado para ocupar o cargo de Secretário, Secretário Adjunto ou Secretário Executivo da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.(Redação dada pela Lei n.º 14.869, de 25.01.11) A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o servidor for afastado para ocupar o cargo de Secretário, Secretário Adjunto, Secretário Executivo ou Coordenador Administrativo Financeiro da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. – (Nova redação dada pela Lei n.º 15.214, de 05.09.12)
º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o servidor for afastado para o exercício dos cargos de Direção Superior, Gerência Superior ou Coordenador Administrativo-Financeiro da Administração Direta, bem como quando cedido para órgãos/entidades integrantes do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, previsto na Lei n.º 17.745, de 4 de novembro de 2021. (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
§ 2ºQuando do afastamento, o servidor terá suspenso seu estágio probatório.(Redação dada pela Lei n.º 14.869, de 25.01.11) Quando do afastamento, o servidor terá suspenso seu estágio probatório.”
Art. 8.
As carreiras e os cargos ora criados compõem o Quadro de Pessoal da ADAGRI com a mesma estrutura e composição contida no anexo I, de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.
Art. 9.
O regime de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos ora criados é de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 10.
A ascensão funcional do servidor na carreira far-se-á, no que couber, na forma dos dispositivos contidos no Capítulo IV da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.
Art. 11.
s critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e/ou da antigüidade para efetivação da progressão e da promoção são os definidos no Decreto Estadual nº 22.793, de 19 de outubro de 1993, até que sejam definidos novos critérios. s critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e/ou da antiguidade para efetivação da progressão e da promoção estarão dispostos em decreto específico. (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Art. 12.
As Linhas de Promoção e a Hierarquização dos cargos dar-se-ão na mesma forma dos anexos III e IV, de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13.
Compete ao Fiscal Estadual Agropecuário: Compete ao Auditor Fiscal Estadual Agropecuário: (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
I executar a defesa sanitária animal e vegetal;
II - exercer a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
III - fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV - aplicar as sanções administrativas, lavrando auto de infração, bem como de apreensão e interdição, respectivamente, de produtos e estabelecimentos, quando constatado o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo e na legislação pertinente;
V - controlar a produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VI - fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e serviços utilizados na agropecuária, além dos produtos destinados ao uso veterinário; e
VII - classificar e padronizar, tecnicamente, os produtos e subprodutos de origem vegetal.
Iexecutar as ações de Defesa Agropecuária no Estado do Ceará previstas na legislação aplicável; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IIauditar as ações de Defesa Agropecuária realizadas por entes públicos ou privados, conveniados ou acreditados, no Estado do Ceará; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IIIauditar e supervisionar os Escritórios de Atendimento à Comunidade nos municípios do Estado do Ceará; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IVauditar, fiscalizar e executar a Inspeção Sanitária e Industrial de estabelecimentos que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, conservem, acondicionem, embalem, armazenem, rotulem, transportem ou consumam quaisquer produtos, coprodutos, derivados e resíduos agropecuários de origem animal e vegetal no Estado do Ceará, nos termos da legislação aplicável; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Vauditar, classificar e padronizar, tecnicamente, os produtos, coprodutos, derivados e resíduos agropecuários de origem animal e vegetal no Estado do Ceará, nos termos da legislação aplicável; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIauditar os Postos de Vigilância Zoofitossanitária no Estado do Ceará; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIIauditar e fiscalizar o trânsito animal e vegetal, seus produtos, coprodutos, derivados e resíduos agropecuários de origem animal e vegetal no Estado do Ceará, nos termos da legislação aplicável; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIIIauditar e vistoriar os estabelecimentos comerciais, industriais, propriedades rurais e demais áreas de risco, no que concerne à concessão e renovação de registros e certificações junto à Adagri; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IXauditar e fiscalizar o comércio, a fabricação, o armazenamento e a utilização de insumos agropecuários e produtos de uso veterinário no Estado do Ceará, nos termos da legislação aplicável; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Xaplicar sanções administrativas cabíveis, bem como praticar outros atos de natureza preventiva, cautelar ou corretiva, de interesse zoofitossanitário, quando constatado o descumprimento de obrigação legal prevista em Legislação de Defesa Agropecuária Estadual e Federal vigente; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XIrealizar inspeções e análises de interesse zoofitossanitário, especialmente as destinadas à identificação e ao diagnóstico de pragas e doenças, assim como verificar a conformidade de insumos, produtos, coprodutos, derivados e resíduos agropecuários de origem animal e vegetal; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XIIemitir laudos oficiais, relatórios técnicos, despachos, pareceres, certificados, dentre outros documentos de interesse zoofitossanitário, de acordo com a função do Auditor Fiscal Estadual Agropecuário; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XIIIorientar as ações de defesa agropecuária realizadas pelo Agente Fiscal Estadual Agropecuário; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XIVrealizar a Educação Sanitária; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XVauxiliar direta e indiretamente a formulação da política agrícola do Estado do Ceará; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
XVIexecutar outras atividades correlatas previstas em atos normativos, regulamentos, programas e normas técnicas. (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Art. 14.
Compete ao Agente Estadual Agropecuário prestar, no âmbito do exercício de assistência técnica relacionada ao desenvolvimento das seguintes atividades:
I - estudo e execução de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de perícias administrativas;
II - manejo e regulagem de máquinas e equipamentos;
III - coleta das informações necessárias ao desempenho das atribuições do Fiscal Estadual Agropecuário;
IV - classificação e padronização técnicas de produtos e subprodutos de origem vegetal;
V - levantamento e mapeamento de ocorrências sanitárias animais e vegetais;
VI - cadastramento de imóveis rurais e rebanhos indispensáveis à execução de programas oficiais de defesa e inspeção;
VII - fiscalização própria ao trânsito de animais e vegetais, bem como dos respectivos produtos e subprodutos.
Compete ao Agente Fiscal Estadual Agropecuário, no âmbito do exercício de assistência técnica relacionada ao desenvolvimento das seguintes atividades: (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Iapoiar as ações de Defesa Agropecuária no Estado do Ceará previstas na legislação aplicável, executadas pelo Auditor Fiscal Estadual Agropecuário; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IIapoiar o estudo e a execução de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de perícias administrativas; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IIIaveriguar o manejo e a regulagem de máquinas e equipamentos; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IVcoletar as informações necessárias ao desempenho das atribuições do Auditor Fiscal Estadual Agropecuário; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Vauxiliar a classificação e a padronização técnicas de produtos e subprodutos de origem vegetal; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIrealizar o levantamento e o mapeamento de ocorrências sanitárias animais e vegetais; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIIcadastrar imóveis rurais e rebanhos indispensáveis à execução de programas oficiais de defesa e inspeção; (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
VIIIrealizar ação de fiscalização própria ao trânsito de animais e vegetais, bem como dos respectivos produtos e subprodutos. (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
§ 1ºº No desempenho de suas funções, o Agente Fiscal Estadual Agropecuário poderá, na forma de portaria da Adagri, constatar e autuar infração relativa à falta de documentação exigida para o trânsito de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, devendo acionar o Auditor Fiscal Estadual Agropecuário quando o caso exigir a análise de risco compatível com a necessidade de interdição, apreensão, destruição ou outras medidas correlatas. (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
§ 2ºº A atividade prevista no
§ 1ºº deste artigo será supervisionada por servidor Auditor Fiscal Agropecuário. (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Art. 15.
A formação profissional para os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, as áreas de conhecimento e os quantitativos constam do anexo I desta Lei, devendo o servidor atuar em conformidade com as especificidades e peculiaridades inerentes à sua especialização profissional, além de ter disponibilidade para viajar e permanecer em local de trabalho distante da sede da ADAGRI conforme venha a ser definido em ato administrativo.
Parágrafo únicoHavendo necessidade de deslocamento em decorrência do exercício de atividades de defesa agropecuária, e não existindo profissional habilitado para a condução do veículo nos quadros de apoio da ADAGRI, o Fiscal Estadual Agropecuário e o Agente Estadual Agropecuário não poderão se recusar a conduzir veículo oficial nos deslocamentos às propriedades, comércios, PVZ's, estabelecimentos sujeitos à inspeção estadual, recintos agropecuários e demais jurisdicionados da Agência, a qual promoverá as condições e os instrumentos necessários à realização das referidas atividades. (acrescido pela Lei n.º 16.459, de 19.12.17)
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Art. 16.
sistema de remuneração dos servidores da ADAGRI constará de duas partes:
I uma parte fixa, de acordo com a Classe e Referência do cargo, prevista na Tabela Salarial do anexo II desta Lei;
II uma parte variável, que será estabelecida com base em indicadores de desempenho desenvolvidos com o fim de avaliar a contribuição do servidor para o cumprimento das metas institucionais e setoriais definidas pela ADAGRI e gratificações específicas das respectivas carreiras.
Art. 17.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, no percentual de até 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no anexo II desta Lei. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, no percentual de até 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 264, de 10.12.21)
§ 1ºA GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e ao alcance dos objetivos institucionais definidos a partir de metas gerais, de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Presidente, segundo critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºAté 20% (vinte por cento) pontos percentuais da GDAFA serão atribuídos em função das metas institucionais.
§ 3ºA gratificação de que trata o caput será incorporada aos proventos da aposentadoria, calculada com base na média da remuneração dos últimos 18 (dezoito) meses.
§ 4ºNa hipótese de opção do servidor por aposentadoria pelas regras do art. 40 da Constituição Federal, com proventos calculados de acordo com os seus §§ 3º e 17, e nas demais hipóteses de necessária incidência dessas regras constitucionais federais, não será aplicado o disposto no § 3º deste artigo, calculando-se os proventos de acordo com a legislação federal.
§ 5ºAo valor da GDAFA integrado à aposentadoria na forma do § 3º deste artigo será devido exclusivamente o índice da revisão geral dos servidores públicos civis do Estado do Ceará, vedada vinculação de qualquer espécie com a mesma parcela auferida pelos servidores em efetivo desempenho do cargo.
§ 6ºº A gratificação de que trata este artigo será devida ao servidor afastado para o exercício de mandato classista, na forma da legislação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 193, de 02.04.2019)
§ 7ºº Não prejudicará a percepção da gratificação prevista neste artigo a cessão do servidor para o exercício das funções inerentes ao cargo na Secretaria da Pesca e Aquicultura. (acrescido pela lei n.° 18.481, de 21.09.23)
Art. 18.
s indicadores de desempenho, de que trata o art. 17, serão definidos em Programa de Avaliação de Desempenho, a ser criado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 19.
Será concedidaGratificação de Localização em razão do exercício funcional fora da Região Metropolitana de Fortaleza, à base de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico, que será atribuída ao ocupante dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário. Será concedida Gratificação de Localização em razão do exercício funcional fora da Região Metropolitana de Fortaleza, à base de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, que será atribuída ao ocupante dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Fiscal Estadual Agropecuário. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 264, de 10.12.21)
Art. 20.
Fica instituída gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor.
Art. 20-A.
Em razão do deslocamento na forma e condições previstas no parágrafo único do art. 15 desta Lei, fará jus a compensação remuneratória, a ser fixada por lei específica no prazo de 120 (cento e vinte) dias. (acrescidopela Lei n.º 16.459, de 19.12.17)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.
A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, ora criados, serão reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores do Poder Executivo Estadual.
Art. 22.
Ficam extintas as 6 (seis) Funções Comissionadas de Defesa Agropecuária de nível II (FCDA-II) existentes, previstas no art. 38, da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004.
Art. 23.
art. 12 da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 12.
Os Conselheiros elegerão o Presidente da Diretoria Colegiada para o exercício da função por um período de 2 (dois) anos, ou pelo prazo restante do mandato, podendo ser reconduzido, por igual período.” (NR).
Art. 24.
Fica vedado o afastamento de servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, para o exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
O Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e o Agente Fiscal Estadual Agropecuário poderão ser cedidos para exercício de cargo, função ou emprego em órgãos da Administração direta ou indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (nova redação dada pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Ipara o exercício dos cargos de Direção Superior, Gerência Superior ou Coordenador Administrativo-Financeiro da Administração Direta, presidente ou diretor de entidades integrantes da Administração Indireta; (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
IIpara exercício de atividades nos órgãos/nas entidades integrantes do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, previsto na Lei n.º 17.745, de 2021. (acrescido pela lei n.° 18.898, de 03.06.24)
Parágrafo únicoA vedação prevista neste artigo não se aplica ao afastamento para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará, quando o servidor passará a perceber exclusivamente o subsídio referente ao respectivo cargo. A vedação prevista neste artigo não se aplica para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará e daqueles referidos no §1º do art. 7º. – (Nova redação dada pela Lei n.º 15.214, de 05.09.12) A vedação prevista neste artigo não se aplica para provimento de qualquer dos cargos de Secretário do Estado do Ceará, daqueles referidos no
§ 1ºº do art. 7.º, e na hipótese de cessão para o exercício das funções inerentes ao cargo à Secretaria da Pesca e Aquicultura. (nova redação dada pela lei n.° 18.481, de 21.09.23)
Art. 25.
Quadro de Pessoal e a Estimativa Técnica dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à ADAGRI serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado.
Art. 26.
A tabela vencimental é a constante do anexo II desta Lei.
Art. 27.
Ficam criados 6 (seis) cargos comissionados de assessoria técnica (ADAGRI II), de livre nomeação e exoneração, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos de assessoria técnica criados por este artigo serão cargos comissionados regidos pelas disposições pertinentes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Art. 28.
s cargos de assessoria técnica poderão ser ocupados por particular sem vínculo com a Administração Pública ou servidores públicos, com vínculo em qualquer das 3 (três) esferas da Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal).
§ 1ºA remuneração dos servidores públicos referente ao cargo comissionado obedecerá aos seguintes critérios:
I quando sua remuneração do órgão de origem for inferior ao valor do cargo comissionado, terá direito ao recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento);
II quando a remuneração de seu órgão de origem for igual ou superior ao valor do cargo comissionado, terá direito ao recebimento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao cargo comissionado.
Art. 28-A.
Os servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA– cedidos para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado – Adagri– continuarão, durante o período de cessão, a fazer jus à gratificação de que trata a Lei n.º 16.539, de 6 de abril de 2018, observados os requisitos legais e regulamentares para sua percepção.(Incluído pela Lei n.º 17.182, de 23/03/2020)
Art. 29.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da ADAGRI.
Art. 30.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2008.
Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Iniciativa: Poder Executivo
Anexo I, a que se refere o art. da Lei nº de de de 2008.
Estrutura e composição, segundo as carreiras, os cargos, classes, referências e quantificação e qualificação exigida para o ingresso.
| Grupo Ocupacional | Carreira | Cargo | Classe | Ref. | Qt. | Qualificação exigida para ingresso |
| Atividades de Defesa Agropecuária | Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária | Agente Estadual Agropecuário | A B C D | 1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5 | 20 | Formação de nível médio acrescido de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário |
| Fiscalização e Defesa Agropecuária | Fiscal Estadual Agropecuário | E F G H | 1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5 | 56 | Graduação nas áreas: Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia de Alimentos, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Biologia. | |
| TOTAL | 76 |
Anexo II a que se refere o art. da Lei n° de de de 2008
Tabelas de Vencimento
Fiscal Estadual Agropecuário e Analista Institucional
| Referência | Vencimento base |
| El | 1.450,00 |
| E2 | 1.522,25 |
| E3 | 1.598,37 |
| E4 | 1.678,28 |
| E5 | 1.762,19 |
| F1 | 1.850,29 |
| F2 | 1.942,80 |
| F3 | 2.039,94 |
| F4 | 2.141,93 |
| F5 | 2.249,02 |
| G1 | 2.361,47 |
| G2 | 2.479,54 |
| G3 | 2.603,51 |
| G4 | 2.733,68 |
| G5 | 2.870,36 |
| H1 | 3.013,87 |
| H2 | 3.164,56 |
| H3 | 3.322,78 |
| H4 | 3.488,91 |
| H5 | 3.663,35 |
CARGO – Agente Estadual Agropecuário
TABELA VENCIMENTAL — 40 horas
| Referência | Vencimento Base |
| A1 | 730.00 |
| A2 | 766,50 |
| A3 | 804,82 |
| A4 | 845,06 |
| A5 | 887,31 |
| B1 | 931,67 |
| B2 | 978,25 |
| B3 | 1.027,16 |
| B4 | 1.078,51 |
| B5 | 1.132,43 |
| C1 | 1.189,05 |
| C2 | 1.248,50 |
| C3 | 1.310,92 |
| C4 | 1.375,96 |
| C5 | 1.444,75 |
| D1 | 1.516,98 |
| D2 | 1.592,82 |
| D3 | 1.672,46 |
| D4 | 1.756,08 |
| D5 | 1.843,88 |
TABELA VENCIMENTAL
GRUPO ADA - AUDITOR FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
| Referência | Vencimento base (R$) Jan/2022 | Vencimento base (R$) Mai/2022 |
| F1 | 2.598,43 | 2.937,35 |
| F2 | 2.728,16 | 3.084,22 |
| F3 | 2.864,58 | 3.238,43 |
| F4 | 3.007,79 | 3.400,35 |
| F5 | 3.158,18 | 3.570,37 |
| G1 | 3.405,35 | 3.927,41 |
| G2 | 3.575,60 | 4.123,78 |
| G3 | 3.754,39 | 4.329,97 |
| G4 | 3.942,11 | 4.546,47 |
| G5 | 4.139,20 | 4.773,79 |
| H1 | 4.465,51 | 5.251,17 |
| H2 | 4.688,78 | 5.513,73 |
| H3 | 4.923,20 | 5.789,42 |
| H4 | 5.169,36 | 6.078,89 |
| H5 | 5.427,82 | 6.382,83 |
| I1 | 5.858,79 | 7.021,11 |
| I2 | 6.151,72 | 7.372,17 |
| I3 | 6.459,31 | 7.740,78 |
| I4 | 6.782,26 | 8.127,82 |
| I5 | 7.121,36 | 8.534,21 |
| J1 | 7.833,50 | 9.387,63 |
| J2 | 8.225,17 | 9.857,01 |
| J3 | 8.636,43 | 10.349,86 |
| J4 | 9.068,25 | 10.867,36 |
| J5 | 9.521,66 | 11.410,72 |
TABELA VENCIMENTAL
GRUPO ADA - AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
| Referência | Vencimento base (R$) Jan/2022 | Vencimento base (R$) Mai/2022 |
| A1 | 1.308,18 | 1.478,82 |
| A2 | 1.373,59 | 1.552,76 |
| A3 | 1.442,27 | 1.630,40 |
| A4 | 1.514,38 | 1.711,92 |
| A5 | 1.590,10 | 1.797,52 |
| B1 | 1.714,54 | 1.977,27 |
| B2 | 1.800,27 | 2.076,13 |
| B3 | 1.890,27 | 2.179,94 |
| B4 | 1.984,78 | 2.288,94 |
| B5 | 2.084,02 | 2.403,39 |
| C1 | 2.248,30 | 2.643,73 |
| C2 | 2.360,72 | 2.775,92 |
| C3 | 2.478,76 | 2.914,72 |
| C4 | 2.602,30 | 3.060,46 |
| C5 | 2.732,41 | 3.213,48 |
| D1 | 2.949,36 | 3.534,83 |
| D2 | 3.096,82 | 3.711,57 |
| D3 | 3.251,66 | 3.897,15 |
| D4 | 3.414,23 | 4.092,01 |
| D5 | 3.584,95 | 4.296,61 |
| E1 | 3.943,45 | 4.726,27 |
| E2 | 4.140,62 | 4.962,58 |
| E3 | 4.347,65 | 5.210,71 |
| E4 | 4.565,03 | 5.471,25 |
| E5 | 4.793,28 | 5.744,81 |
Anexo III a que se refere o art. da Lei n° de de de 2008.
| Cargo Comissionado | Quantidade | Valor |
| ADAGRI II | 06 | R$ 3.500,00 |
| Total | 06 | |