Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14218, de 2008

Nº 14218/2008

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Da Ascensão Funcional CAPÍTULO III – Disposições Finais

36 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

Fica instituída a remuneração por subsídio para o Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, na carreira de Delegado de Polícia Civil, na forma do art. 144, § 9º, da Constituição Federal em conformidade com o anexo I desta Lei.

§ 1ºA tabela de subsídios e a de vagas por classe da carreira de Delegado de Polícia Civil são as constantes dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.

A Carreira de Delegado de Polícia Civil, instituída pela Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, e reorganizada pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, e pela Lei nº 14.055, de 7 de janeiro de 2008, fica alterada na forma estabelecida nos anexos I e II desta Lei.

Art. 3.

Ficam extintas as Gratificações de Atividade Judiciária – GAJ, e Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária – GAPJ, previstas no art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000.

Parágrafo únicoFica estabelecido o percentual de 9% (nove por cento) de acréscimo entre as classes dos cargos de Delegado de Polícia Civil, conforme estabelecido no anexo I, parte integrante desta Lei. Fica estabelecida a diferença vencimental de 16% (dezesseis por cento) entre as classes do cargo de Delegado de Polícia Civil, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Art. 4.
O servidor enquadrado nas disposições desta Lei, além do subsídio, poderá perceber subsídio complementar e vantagem pessoal.
§ 1ºEntende-se por subsídio complementar a parte percebida pelo servidor que ultrapassar os valores da tabela estabelecida no anexo I, auferida no mês de junho de 2008, pelo exercício de sua função/cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil, excluída a vantagem pessoal decorrente do exercício de cargo em comissão, a representação de cargo em comissão, função gratificada, gratificação de localização, auxílio moradia e gratificação por serviço extraordinário.
§ 2ºEntende-se por vantagem pessoal o valor já incorporado à remuneração do Delegado de Polícia Civil decorrente do exercício de cargos em comissão, que será paga de forma destacada e individualizada.

Art. 5.
Fica criada aindenização de moradia, devida mensalmente ao Delegado de Polícia Civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
Parágrafo únicoA indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 233,49 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), submetida à revisão geral dos Servidores Públicos Civis do Estado no mesmo índice e data.

Art. 6.
Os cargos de Delegado de Polícia Civil ficam distribuídos nas classes de acordo com o disposto no art. 20 da Lei nº 13.702, de 1º de dezembro de 2005, conforme anexo II desta Lei.

Art. 7.
Os Delegados de Polícia Civil aposentados e os pensionistas terão seus proventos e pensões alterados com base no disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, salvo se optarem por continuar percebendo em seus proventos e pensões as vantagens extintas do art. 3º desta Lei, que lhes sejam afetas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 14.218, DE 14.10.08 (D.O. DE 21.10.08)

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Cargo de Delegado de Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

Da Ascensão Funcional

Art. 8.
Ascensão funcional é a elevação do servidor de uma classe para outra, do mesmo cargo ou carreira funcional, de nível de vencimento mais elevado, de maiores responsabilidades e atribuições mais complexas.

Art. 9.
A ascensão funcional do Delegado dar-se-á nas carreiras através da promoção, que é a elevação do Policial Civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra, obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade.
§ 1ºO número de Delegados de Polícia Civil a serem promovidos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total das vagas existentes em cada classe, arredondando-se para mais a fração porventura ocorrente, prevalecendo o critério de promoção definido para o período.
§ 2ºIdentificadas e quantificadas as vagas por classe, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) estabelecidos no § 1º, serão distribuídas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para promoção por merecimento, e 50% (cinqüenta por cento) por antiguidade.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, ocorrendo fração, será arredondado para mais as vagas pelo critério de merecimento e para menos as vagas pelo critério de antiguidade.
§ 1ºº Serão considerados habilitados a concorrer à promoção os servidores que preencherem, cumulativamente, as condições do art. 13 desta Lei e que não incorrerem em algumas das situações previstas no art. 17 e, no caso de promoção por merecimento, nas do art. 21. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
§ 2ºº O número de Delegados de Polícia Civil a serem promovidos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do quantitativo de servidores habilitados da classe imediatamente inferior, arredondando-se para o número inteiro subsequente se obtido resultado fracionado da referida operação. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
§ 3ºº Definido o número de servidores a serem promovidos nos termos do § 2º, deste artigo, 70% (setenta por cento) do quantitativo será destinado à promoção por merecimento, e os outros 30% (trinta por cento) à promoção por antiguidade. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
§ 4ºº Na hipótese do
§ 3ºº, ocorrendo fração, será arredondado para o número inteiro subsequente o quantitativo atribuído ao merecimento e para o número inteiro antecedente o quantitativo referente à antiguidade. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
§ 5ºº O servidor que, por 2 (duas) vezes, figurar fora do limite previsto no
§ 2ºº deste artigo será promovido na promoção seguinte, independentemente do percentual estabelecido no referido dispositivo, observados, neste caso, os requisitos do art. 13 desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Art. 10.
As avaliações previstas nesta Leiocorrerão anualmente, sendo o interstício para promoção contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à promoção.

Art. 11.
A ascensão funcional do Delegado de Polícia Civil vigorará a partir do dia 21 de abril de cada ano, assegurados os direitos e vantagens dela decorrentes a partir dessa data. A promoção ocorrerá anualmente e será efetivada até o dia 21 de abril, assegurados os direitos e as vantagens dela decorrentes a partir de 1.º de janeiro de cada ano. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Art. 12.
Havendo vaga, o órgão de recursos humanos providenciará:
I - publicação, até 31 de dezembro, das vagas existentes para ascensão funcional, que ocorrerá em 21 de abril de cada ano;
II - a publicação dos atos de designação das Comissões Especiais de Promoção até o 5º dia útil do mês de janeiro de cada ano; setor de recursos humanos providenciará: (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
I – o encaminhamento ao presidente da Comissão Especial de Promoção da ficha funcional dos servidores e demais documentos que possibilitem aferição do atendimento dos requisitos necessários à ascensão funcional, inclusive quanto ao disposto no art. 19 desta Lei; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
II – a publicação do ato de designação da Comissão Especial de Promoção dar-se-á até o 5.º dia útil do mês de novembro de cada ano; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
III - a distribuição dos formulários próprios para avaliação de merecimentos à chefia das unidades policiais civis;
IV - o encerramento das relações atualizadas do tempo de serviço e os formulários de avaliação de merecimento dos servidores concorrentes à promoção ao Presidente da Comissão Especial de Promoção.

Art. 13.
São requisitos gerais para ascensão funcional:
I - ser estável;
II - ter sido aprovado em curso regular correspondente realizado pela Academia de Polícia Civil;
III - ter interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, contados até 31 de dezembro do ano anterior à ascensão funcional;
II possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe atual, a ser contado a partir de 1⁰ de janeiro do ano da última promoção; ou interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, a ser contado após aquisição da estabilidade no cargo, em se tratando de primeira promoção na carreira; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
III – encontrar-se em efetivo exercício em órgão integrante da estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e de suas vinculadas, da Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública Sistema Penitenciário – CGD e nas hipóteses do art. 29, incisos I e II, e do art. 39, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso III da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, ou afastado para exercer as funções de dirigente máximo de entidade representativa de classe; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
IV - encontrar-se em efetivo exercício em órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, da Superintendência da Polícia Civil, da Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social e da Perícia Forense;
V - Os Delegados de Polícia Civil integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, passarão a constar automaticamente na lista de promoções por antiguidade após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe.
§ 1ºSomente será ofertado curso regular para fins de ascensão funcional se existir vaga na classe correspondente, devidamente comprovada pelo órgão de pessoal e não existir nenhum servidor apto a ter ascensão funcional.
§ 2ºConsidera-se como efetivo exercício o afastamento do servidor em função de doença profissional, acidente ou agressão por este não provocada, comprovada mediante o devido processo legal, e o exercício de mandato sindical, assegurando-lhe o direito a concorrer à promoção, desde que cumpra os requisitos do caput deste artigo.
§ 3ºEntende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer o pertinente nexo causal.
§ 4ºPoderá ser dispensado o requisito do interstício de que trata o inciso III deste artigo, se quem o preencher recusar a promoção.

Art. 14.
setor de pessoal manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores, com registro exato dos requisitos necessários à avaliação da promoção por merecimento e antiguidade.

Art. 15.

A Comissão Especial de Promoção da Carreira de Delegado de Polícia Civil será constituída por ato do Delegado Geral da Polícia Civil, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado e terá a seguinte composição:
I - Presidente – servidor detentor do cargo de Delegado de Polícia Civil, preferencialmente dentre os integrantes da última classe, indicado pelo Delegado Superintendente;
II - Membros:
a) 1 (um) servidor de carreira no efetivo exercício de suas funções, indicado pela entidade sindical representante dos Delegados de Polícia Civil;

b) 1 (um) servidor representante da Unidade de Pessoal ou de área afim do órgão, preferencialmente integrante da última classe de quaisquer dos Grupos Ocupacionais de Atividade de Polícia Judiciária – APJ;

III – Secretário Executivo – servidor de carreira, preferencialmente integrante da última classe de quaisquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.

§ 1ºA Comissão de Avaliação de Desempenho reunir-a-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do ato que a instituiu para definição de suas atuações e execução dos trabalhos que lhes são próprios.

§ 2ºA Comissão de Avaliação de Desempenho terá sua competência definida em regulamento, podendo ter, a critério do Superintendente da Polícia Civil, dedicação exclusiva durante o período de realização dos trabalhos.

§ 3ºA compilação dos dados e dos atos praticados pela Comissão de Avaliação de Desempenho competirá ao seu respectivo Secretário Executivo.

SEÇÃO I

Promoção Por Antiguidade

Art. 16.

A promoção por antiguidade far-se-á mediante a contagem de tempo de serviço na classe.

Parágrafo únicoOcorrendo empate, terá preferência sucessivamente o candidato que:

I - tiver mais tempo na carreira de Delegado de Polícia Civil;

II - tiver mais tempo na carreira de Policial Civil;

III - tiver mais tempo no serviço público;

I – tiver mais tempo na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

II tiver mais tempo na carreira de policial civil no Estado do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

III – tiver mais tempo no serviço público em cargo efetivo; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

IV - tiver mais idade.

Art. 17.
Embora satisfazendo aos requisitos exigidos para ascensão funcional, não poderá concorrer à promoção por antiguidade o servidor licenciado para o trato de interesse particular, o que esteja com vínculo funcional suspenso e o afastado aguardando aposentadoria.

SEÇÃO II

Promoção Por Merecimento

Art. 18.
A promoção por merecimento far-se-á através da totalidade de pontos obtidos pelo servidor, condensados em formulários próprios para avaliação do merecimento, nos padrões e sistema de pontuação a serem estabelecidos em Regulamento.

Art. 19.
merecimento será avaliado, observando-se cumulativamente os seguintes requisitos:
I - capacitação intelectual;
II - experiência profissional;
III - desempenho funcional.

Art. 20.
merecimento é obtido na classe e o servidor começará a adquiri-lo a contar do seu ingresso na nova classe.

Art. 21.

Embora satisfazendo aos requisitos gerais para ascensão funcional, não poderá concorrer à promoção por merecimento, o servidor:
I - em exercício de mandato eletivo;
II - licenciado para tratar de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria;
III - que não se encontrar em efetivo exercício em órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, da Superintendência da Polícia Civil, da Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social e da Perícia Forense; (Revogado pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
IV - afastado do exercício funcional por motivo de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge, por mais de 6 (seis) meses durante o interstício;
IV – afastado do exercício funcional por motivo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e licença para acompanhar o cônjuge por mais de 6 (seis) meses ininterruptos durante o interstício; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)
V - que tiver sido punido disciplinarmente:

a) com a pena de repreensão nos 6 (seis) meses anteriormente ao interstício;

b) com a pena de suspensão nos 12 (doze) meses anteriormente ao interstício;

VI - que tiver cumprindo pena por crimes capitulados na Lei Substantiva Penal e na Legislação Especial, incompatíveis com o exercício da função policial;

VII - ainda que cumprida a pena, não for considerado reabilitado criminalmente.

Art. 22.

correndo empate, terá preferência sucessivamente o candidato que:

I - tiver obtido melhor média no curso regular na Academia de Polícia Civil;

II - tiver obtido melhor classificação geral em curso regular na Academia de Polícia Civil.

I – obtiver melhor pontuação no exercício das funções específicas elencadas no Boletim de Merecimento; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

II obtiver melhor pontuação nas recompensas funcionais atribuídas ao servidor no Boletim de Merecimento; (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

III – obtiver melhor pontuação na somatória de cursos e treinamentos profissionalizantes, vinculados à atividade policial ou à atividade administrativa desempenhada na Polícia Civil, elencados no Boletim respectivo. (Incluído pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Art. 23.
Recebidos os formulários de avaliação de merecimento, de acordo com o estabelecido nesta Lei, serão os mesmos preenchidos pela Chefia das unidades policiais civis e devolvidos, no prazo de até 5 (cinco) dias, impreterivelmente, às Comissões Especiais de Promoção.

Art. 24.
Para efeito de controle de cadastro dos servidores, serão apurados antigüidade e merecimento de todos os servidores, inclusive na hipótese referida no inciso IV do art.13 desta Lei.
Art. 24. Para efeito de controle de cadastro, serão apurados antiguidade e merecimento de todos os servidores, inclusive daqueles que se enquadrem na hipótese do inciso III do art. 13 desta Lei. (Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Art. 25.
Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil a adoção das providências necessárias ao processamento dos atos de promoções dos servidores, após a publicação no Diário Oficial do Estado das listas de avaliações finais decorrentes do processo de avaliação.

Art. 26.
s atos de promoção dos servidores serão referendados pelo titular da pasta da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 27.
Caberá recurso ao Delegado Geral da Polícia Civil quanto a não inclusão do nome de servidor nas relações a serem publicadas até as datas previstas nesta Lei.

Art. 28.
Será de 10 (dez) dias corridos o prazo para apresentação de recurso ao Delegado Geral da Polícia Civil, sobre a contagem de pontos de merecimento e antigüidade, contados do dia da circulação do Diário Oficial que publicar a respectiva lista.
Parágrafo únicoRecebido o recurso, o Delegado Geral da Polícia Civil terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para proferir decisão.

Art. 29.
Decretada a ascensão funcional indevidamente, será o ato declarado nulo e expedido outro em benefício do Delegado de Polícia Civil a quem de direito cabia a elevação.

Art. 30.
É assegurado para todos os efeitos legais o direito do Delegado de Polícia Civil à ascensão funcional, desde que:
I - venha a ficar inválido, em função de doença profissional, acidente ou agressão por este não provocada;
II - venha a falecer em conseqüência de agressão por este não provocada ou de acidente, no desempenho de suas funções;
III - ao falecer, já lhe coubesse o direito à promoção.
§ 1ºA ascensão funcional a que se refere este artigo será sempre precedida de apuração em procedimento administrativo próprio que comprove a ocorrência de uma das situações indicadas.
§ 2ºA modalidade especial de ascensão funcional será implementada independentemente de vaga.

Art. 31.
A promoção decorrente de recurso por preterição não prejudica a seqüência do processo de promoção.

Art. 32.

Passam a constituir transgressão disciplinar de natureza média os atos praticados por servidor que impliquem em:
I - demonstração de fundada parcialidade na avaliação do merecimento;

II retardamento propositado no andamento das informações necessárias a implementação do processo de ascensão funcional.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 33.

Aplicam-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil, de que trata o art. 1º e anexo I desta Lei, e às pensões, o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias concedidas na forma dos §§ 3º e 17 do art.40 da Constituição Federal.

Art. 34.

A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e pensões.

Parágrafo únicoNa hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões, em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela excedente destacada e individualizada, na forma do § 1º do art. 4º desta Lei.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 36.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 75 e seus incisos e o art. 86 com seus incisos e parágrafos, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, o art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, e o art. 2º e parágrafo único, art. 3º, art. 4º e incisos, art. 5º, incisos e parágrafos, art. 6º, art. 8º, art. 9º, parágrafo único e incisos, art. 10, art. 11, art. 13 e incisos, art. 14 e incisos, art. 15, art. 16, art. 17, incisos e parágrafo, art. 18, art. 19 e incisos, e art. 20 e parágrafo da Lei nº 13.702, de 1º de dezembro de 2005.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I DE QUE TRATA A LEI Nº , DE DE DE 2008

Tabela de Subsídio do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ

Carreira de Delegado de Polícia Civil, a partir de 1º de julho de 2008

Cargo	Valor do Subsídio
Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe	6.738,85
Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe	7.345,35
Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe	8.006,43
Delegado de Polícia Civil de Classe Especial	8.727,01

"ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N.º 14.218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

(Nova redação dada pela Lei n.º 17.389, de 26/02/2021)

Tabela de Subsídio do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ

Carreira de Delegado de Polícia Civil, a partir de 1º de janeiro de 2022

Carreira	Cargo	Classe	Subsídio
Grupo Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL	ESPECIAL	24.195,91
		3a. CLASSE	21.369,23
		2a. CLASSE	18.886,02
		1a. CLASSE	16.703,11

Tabela de Subsídio do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ

Carreira de Delegado de Polícia Civil, a partir de 1º de maio de 2022

Carreira	Cargo	Classe	Subsídio
Grupo Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária	DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL	ESPECIAL	26.670,44
		3a. CLASSE	22.991,76
		2a. CLASSE	19.820,48
		1a. CLASSE	17.086,62

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2008

Quantitativo de Cargos Por Classe

Cargo	Quantitativo por Classe
	Ocupados	Vagas	Total
Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe	56	226	282
Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe	115	135	250
Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe	73	77	150
Delegado de Polícia Civil de Classe Especial	50	30	80

Remissões do artigo