Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14216, de 2008

Nº 14216/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 14.216, DE 03.10.08 (D.O. DE 08.10.08)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Cultura, da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, da Secretaria das Cidades, do Fundo Estadual de Saúde e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no montante de R$ 11.170.013,46 (onze milhões, cento e setenta mil, treze reais e quarenta e seis centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, da Secretaria das Cidades, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos dos anexos II e IV da presente Lei, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e de convênio firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e o Ministério da Justiça.

Art. 3.

As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2008.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000166 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria:10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Órgão:10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 10100001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

06.181.200 Proteção às Crianças, Adolescentes, Mulheres e Minorias

10337 Reaparelhamento e Modernização das Unidades Policiais para Atendimento Especializado às Crianças, Adolescentes,

Mulheres e Minoria

04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00

INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00

05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 80.000,00

06.181.204 Segurança Moderna e com Inteligência

10326 Reaparelhamento e Modernização das Unidades do Corpo de Bombeiros

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 8.297,08

04 SERTÃO DE INHAMUNS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 8.297,08

05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.900,21

06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.900,21

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.800,42

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 24.891,24

Total da Unidade Orçamentária: 311.086,24

Total da Secretaria: 311.086,24

Secretaria:27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Órgão:27000000 SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária: 27100009 COORDENADORIA DE POLÍTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.392.026 Biblioteca Cidadã

10770 Edição e difusão de livros

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 316.381,67

Total da Unidade Orçamentária: 316.381,67

Total da Secretaria: 316.381,67

Secretaria:36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55 2 155.000,00

26.782.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

10521 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E RODOVIA

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00

INVESTIMENTOS 82 2 2.700.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 3.005.000,00

Total da Secretaria: 3.005.000,00

Secretaria:41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Página 1

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000166 - CRÉDITO ESPECIAL

Órgão:41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

04.124.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - SECON

20761 Desenvolvimento Organizacional e Modernização da Gestão da SECON

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 25.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00

Total da Secretaria: 25.000,00

Secretaria:43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão:43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional

10819 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 10 0 217.280,13

04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 10 0 233.780,00

17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

10059 ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 651.060,13

Total da Secretaria: 651.060,13

Total da Solicitação: 4.308.528,04

Página 2

ANEXO II

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000167 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria:36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:36000000 SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

13.391.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

10501 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00

INVESTIMENTOS 82 2 2.700.000,00

17.512.056 Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará-PRODETUR/CE

10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 55 2 155.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 3.005.000,00

Total da Secretaria: 3.005.000,00

Secretaria:41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Órgão:41000000 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Unid. Orçamentária: 41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança

20242 Aperfeiçoamento e Estruturação dos Processos e Procedimentos de Apuração

01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 25.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00

Total da Secretaria: 25.000,00

Secretaria:43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Órgão:43000000 SECRETARIA DAS CIDADES

Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

15.127.523 Desenvolvimento e Integração Regional

10819 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 10 0 75.718,85

05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 10 0 219.414,00

06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 10 0 82.910,69

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 10 0 73.016,59

17.512.711 Saneamento Ambiental do Ceará

10059 ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 00 0 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 651.060,13

Total da Secretaria: 651.060,13

Total da Solicitação: 3.681.060,13

Página 3

ANEXO III

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000168 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria:24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.305.559 Vigilância em Saúde

20367 Vigilância Epidemiológica e Informação em Saúde para o SUS

01 RMF INVESTIMENTOS 91 2 15.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00

Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200564 11ª CÉLULA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.122.553 Gestão, Controle Social e Institucional do SUS

21327 CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 100.000,00

Total da Secretaria: 115.000,00

Secretaria:31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Órgão:31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Unid. Orçamentária: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

19.128.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento

20798 Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 560.000,00

19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20803 Fomento ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00

19.573.018 Desenvolvimento Regional Integrado

20815 Apoio à Expansão do Sistema de Incubadoras e Parques Tecnológicos - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00

19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20807 Fomento à Realização de Pesquisas e Inovações Tecnológicas - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 3.423.485,42

INVESTIMENTOS 00 1 2.000.000,00

INVESTIMENTOS 83 2 200.000,00

19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20808 Fomento a Disseminação de Informações em Ciência, Tecnologia e Inovação - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 40.000,00

INVESTIMENTOS 00 1 500.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 6.753.485,42

Total da Secretaria: 6.753.485,42

Total da Solicitação: 6.868.485,42

Página 4

ANEXO IV

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000169 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

Secretaria:24000000 SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.304.559 Vigilância em Saúde

10992 Estruturação e Expansão da Rede do Laboratorios de Saúde Pública e Hospitais Sentinela.

22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 91 2 15.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00

Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

10.301.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

20200 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 100.000,00

Total da Secretaria: 115.000,00

Secretaria:31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Órgão:31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Unid. Orçamentária: 31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

12.363.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional

20799 Contrato de Gestão com o Instituto CENTEC - FUNCAP

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 450.000,00

02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 140.000,00

03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00

05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 300.000,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 360.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 950.000,00

12.571.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional

20305 Apoio a Projetos Culturais - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 380.000,00

12.571.194 Fortalecimento da Educação Superior e da Educação Profissional

20802 Fomento ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 200.000,00

19.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FUNCAP

10653 Implantação/Estruturação e Modernização de Bens e Serviços de TI.

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00

INVESTIMENTOS 00 0 42.915,00

19.128.195 Formação de Talentos para o Desenvolvimento

20798 Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000.000,00

19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20804 Apoio a Melhoria da Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.015.000,00

Página 5

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000169 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

19.571.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20817 Apoio a Elevação da Competitividade das Empresas Cearenses através da Inovação Tecnológica - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 846.754,55

19.573.018 Desenvolvimento Regional Integrado

20845 ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS

01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 110.815,87

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 119.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 119.000,00

19.573.196 Inovação Tecnológica, Pesquisa e Desenvolvimento Científico

20808 Fomento a Disseminação de Informações em Ciência, Tecnologia e Inovação - FUNCAP

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 320.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 6.753.485,42

Total da Secretaria: 6.753.485,42

Total da Solicitação: 6.868.485,42

Página 6

Remissões do artigo